norma nº 3271/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001- 03 
LEI N.° 3.271, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para 
atender as demandas do Departamento de Educação na manutenção da pré-escola. 
Art. 2°- Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão da dotação 
abaixo especificada: 
Órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 07 - Educação 
0012.365.0008.2046 Manutenção da Pré-escola 
Fonte de Recurso: 01 — Tesouros 
Aplicação: 210 — Pré-escola 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.07.0012.365.0008.2046.449052 Equipamentos e Material Permanente 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos Artigo 43 parágrafo 1, inciso 
II, da Lei 4.320/64. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, e agosto de 2025. 
MILTON I ft IWAYAMA 
nicipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO EIRA DA SILVA 
Secre nado 
Av, São Paulo n'1113 - Fone (18) 358?-9070 - CEP 17.730-015 e-moil: prefeituro(5)poropuo.sp.00v.br