norma nº 4450/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001- 03 
DECRETO N.° 4.450, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.° 3.274, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo 
usando de usas atribuições legais, 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapud, um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos 
termos da Lei Municipal n° 3.274, de 02 de setembro de 2025, destinados para cobrir 
despesas com o Departamento de Finanças. 
Artigo 2°- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da 
dotação abaixo especificada: 
Órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 03 — Finanças 
0028.843.0004.2034 Amortização da divida contratada 
Fonte de Recurso: 01 — Tesouro 
Aplicação: 110 — Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.03.0028.843.0004.2034.469071 Principal da Divida Contratual Resgatada 
Artigo 3°- Para cobertura do credito adicional suplementar serão utilizados os 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1°, 
inciso II, da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Artigo 4°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 ,/§etembro de 2025. 
MILTON MI • IWAYAMA 
Pre o nicipal 
Publicado e registrado em livro i (Trio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapud, e afixado em lugar de costume n date su 
CLAYTO IRA DA SILVA 
Secret nado 
Av. Sim Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeitura6-0paropuo.sp.gov.br