norma nº 8/2025

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LEI DO LEGISLATIVO N° 08/2.025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
"ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL N°3.107, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE 
INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ROGNEY MAURICIO TEMPORIM, Presidente da Camara Municipal de Parapuci, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
LEI DO LEGISLATIVO N° 08/2025. 
Artigo 1° - O artigo 4° da Lei Municipal n° 3.107/2022, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Artigo 4° - 0 Auxilio Alimentação sera concedido aos servidores da Camara Municipal de 
Parapua efetivos e comissionados e aos servidores eventualmente contratados em caráter 
temporário, sendo que a partir do mês de setembro de 2025, passa a ser de R$ 590,36 
(quinhentos e noventa reais e trinta e seis centavos), adicionado ao valor de 1/11 (um onze 
avos) do vencimento base do servidor público da Camara Municipal." 
Artigo 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
partir de 1° de setembro de 2025. 
,/ Sala das Sessões "Raul Cassebe", aos 22 de setembro de 2025. 
R auricio Temporim 
Presidente 
a ob 'rto Mártins 
1° Secretário da Mesa 
REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Camara Municipal de Parapud, na data 
supra. 
ariviera 
Legislativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2025, de autoria dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim, Mariane 
Aparecida Muller Shimizu, Paulo Roberto Martins e Rick Anderson Marques, aprovado em sessão extraordinária 
de 22/09/2025. 
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