norma nº 3275/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.275, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
"Altera em parte a Lei Municipal n° 2.713, de 31 de janeiro de 2013, com 
redação dada pela Lei Municipal n° 2.899, de 10 de março de 2016 e Lei 
Municipal n° 3.075, de 20 de maio de 2021, que instituiu o Auxilio 
Alimentação para os Funcionários Públicos do Município de Parapud, e 
dá outras providências." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapuk 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica revogado o art. 5°, inciso II, alínea "h" e "c", da Lei Municipal n° 
2.713/2013, com redação dada pela Lei Municipal n° 2.899/2016. 
Art. 2° - 0 art. 5°, parágrafo 1°, da Lei Municipal n° 2.713/2013, com redação 
dada pela Lei Municipal n° 2.899/2016, passa a dispor com a seguinte redação: 
"Art. 5° - omissis. 
§ 1° - omissis: 
(..) 
XI - licença maternidade e paternidade." 
Art. 3° - 0 art. 4°, da Lei Municipal n° 2.713/2013, com redação dada pela Lei 
Municipal n° 2.899/2016, passa a dispor com a seguinte redação: 
"Art. 4° - 0 valor do Auxilio Alimentação a partir do exercício setembro de 2025 
passa a ser de R$ 582,02 (quinhentos e oitenta e dois reais e dois centavos) 
adicionado ao valor de 1/11 (um onze avos) do vencimento base do servidor 
público municipal." 
Art. 4° - Fica acrescentado o § 4°, ao artigo 5°, da Lei Municipal n° 2.713, de 
31 de janeiro de 2013, com redação dada pela Lei Municipal n° 2.899, de 10 de março 
de 2016, que instituiu o Auxilio Alimentação para os Funcionários Públicos do Município 
de Parapu5: 
"§ 4° - Os critérios, parâmetros e requisitos para fins de análise e admissão 
das faltas justificadas poderão ser regulamentadas r creto." 
1 
Av. Soo Poulo nnl 113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-niod- prefeituroPporopuo.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300331/0001-03 
LEI N.° 3.275, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 01 de setembro de 2025, revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuk m 23 de setembro de 2025. 
MILTON MflO IWAYAMA 
Pjef ito Aunicipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuk e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYT EIRA DA SILVA 
Sec ár Designado 
2 
Av. Silo Paulo n'1113 Fone (18) 358?-9020 - CEP 17.730-015 e-moil: prefeituroPporopuo.sp.gov.hr