norma nº 3279/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
PAM ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.279, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR UMA 
MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE PARAPUX — ACIP, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a comprar e doar 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUA — ACIP, CNPJ n° 
51.389.609/0001-35, uma motocicleta zero quilômetro no valor de até R$ 23.000,00 (vinte e 
três mil reais), para fins de realização de campanha de fomento do comércio local. 
Parágrafo Primeiro — 0 veiculo, tipo motocicleta, deverá observar as seguintes 
características mínimas: motor 04 tempos, sistema de partida elétrica, sistema de injeção 
eletrônica, 05 marchas e freio a disco numa das rodas. 
Parágrafo Segundo — A aquisição deverá ser precedida do respectivo 
procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente. 
Artigo 2°- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. 
Artigo 3°- 0 Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se 
necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente lei. 
Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, e 19 dyaffubro de 2025. 
MILTON 1 IWAYAMA 
Pr eito nicipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON ERWRA DA SILVA 
Secreirio I si2nado 
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