| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3433 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO |
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DECRETO Nº 3.433, DE 01 DE AGOSTO DE 2007. 1 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.330 DE 06/12/2006, ARTIGO 5°, PARAGRAFOS III e IV, E LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964, ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA: Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Municipal nº 2.330, de 06/12/2006, artigo 5º, parágrafos III e IV, e da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, a importância de R$- 629.396,39 (seiscentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária: SUPLEMENTA: ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE:- 01-GABINETE 3 3 90.39.0000-018-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 25.000,00 UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 3 1 90.11.0000-022-Vencimentos e Vantages Fixas – Pessoal R$- 50.000,00 UNIDADE:- 03-FINANÇAS 3 1 90.13.0000-029-Obrigações Patronais R$- 40.000,00 3 3 90.39.0000-034-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 1.326,74 3 1 90.03.0000-041-Pensões R$- 20.000,00 UNIDADE:- 04-FUNDO MUNIC.ASSISTENCIA SOCIAL-F.M.A.S 3 1 90.11.0000-046-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$- 10.000,00 3 3 90.36.0000-050-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$- 2.920,00 UNIDADE: 06-F.M.S. 3 3 90.16.0000-067-Outras Despesas Variaveis – Pessoal Civil R$- 5.000,00 3 3 90.30.0000-069-Material de Consumo R$- 38.700,00 3.3.90.39.0000-073-Outros Serv. Ter.-Pes.Jurídica R$- 13.500,00 4 4.90.52.0000-075-Equipamentos e Material Permanente R$- 22.377,00 UNIDADE: 07-EDUCAÇÃO 3.3.90.30.0000-085-Material de Consumo R$- 5.000,00 3 3.90.30.0000-086-Material de Consumo R$- 10.000,00 3 3.90.39.0000-089-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 15.248,59 3 3.90.39.0000-090-Outros Serv.Terc –Pes.Jurídica R$- 1.000,00 3 3.90.11.0000-099-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$- 4.000,00 3 3.90.13.0000-100-Obrigações Patronais R$- 5.000,00 3 3.90.39.0000-104-Outros Serv.Terc. –Pes.Jurídica R$- 8.332,01 3 3.90.52.0000-106-Equipamentos e Material Permanente R$- 1.000,00 UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 3 1.90.11.0000-127-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$-70.000,00 DECRETO Nº 3.433, DE 01 DE AGOSTO DE 2007. 2 3 1.90.13.0000-128-Obrigações Patronais R$-30.000,00 3 1.90.16.0000-129-Outras Despesas Variaveis – Pessoal Civil R$- 2.000,00 3 1.90.30.0000-130-Material de Consumo R$-13.000,00 3 1.90.39.0000-132-Outros Serv.Terc.Pes. –Pes. Jurídica R$-28.612,05 UNIDADE:- 10-AGRICULTURA 3 3 90.39.0000-144-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$-20.000,00 4 4.90.52.0000-146-Equipamentos e Material Permanente R$-68,380,00 UNIDADE: 11-TRANSPORTES 3 1.90.11.0000-148-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$- 2.000,00 3 3.90.30.0000-150-Material de Consumo R$- 32.000,00 3 3.90.39.0000-153-Outros Serv.Terc. –Pes.Jurídica R$- 5.000,00 4 4.90.51.0000-154-Obras e Instalações R$- 62.000,00 UNIDADE: 12-DESPORTO E LAZER 3 3.90.39.0000-161-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 2.000,00 UNIDADE: 14-EDUC.FUNDAMENTAL-FUNDEB 3.3.90.39.0000-181-Outros Serv.Terc .Pes.Jurídica R$- 1.000,00 UNIDADE: 16-EDUC. INFANTIL-EMEI-FUNDEB 3 1.90.11.0000-193-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$.-10.000,00 3 1.90.11.0000-195-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$.- 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................... R$- 629.396,39 Artigo 2º - Para complemento do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos da Lei nº 2.330/06, Artigo 5º, parágrafos III e IV, no valor de R$- 629.396,39 (seiscentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos). Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de agosto de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado