norma nº 3283/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
LEI N.° 3.283, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA 0 CARGO PÚBLICO DE 
MOTORISTA, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art, 1°- A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passa a ser 
acrescida por mais 01 (uma) vaga do cargo público de provimento efetivo de "Motorista". 
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3°- 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, 
se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, ç 05 de novembro de 2025. 
MILTON MF1ÇHWAYAMA 
Prfeiío Mjunicipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO F IRA DA SILVA 
Sec esignado 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeitura parctpua.sp goy br