norma nº 3285/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
[ ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ]
LEI N.° 3.285, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo Io- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, um crédito adicional suplementar no valor de RS 1.548.309,00 (um milhão,
quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e nove reais), para atender as demandas do
Fundo Municipal da Saúde.
Artigo 2o - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão da dotação
abaixo especificada:
Órgão: 02 -Executivo
Unidade: 06 -Saúde
0010.301.0007.2083 Transferência do Governo do Estado
Fonte de Recurso: 02 -Transferências Voluntárias do Estado
Aplicação: 301 -Atenção Básica
302 -Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.06.0010.301.0007.2083.339030 Material de Consumo
02.06.0010.301.0007.2083.339039 Outros serviços terceira pessoa jurídica
02.06.0010.301.0007.2083.449052 Equipamento e Material Permanente
Artigo 3o- Para cobertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos de Lei Federal n° 4.320/64,
através de repasses conforme Resolução SS n° 195 de 24 de outubro de 2025, onde
estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual da Saúde para Fundos
Municipais de Saúde, em consonância ao Programa 0930 - Atendimento Integral e
Descentralizado no SUS/SP (R$ 948.308,00), e Resolução SS n° 197 de 29 de outubro de
2025, decorrentes de Transferências Voluntárias de n° 2025.322.72365 (R$ 150.000,00)
para investimento, 2025.323.76205 (R$ 200.000,00) para investimento, 2025.261.74779
(R$ 250.000,00) para custeio, onde será financiado as ações e serviços para assistência
integral à saúde da comunidade.
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Av. Sáo Paulo n-1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
ESTADO DE SÀO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
LEI N.° 3.285, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Artigo 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em orçamento
futuro, dotação para fortalecer as ações e serviços para assistência integrada à saúde.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 11 de novembro de 2025.
OIWAYAMA
unicipal
MILTON
Pref
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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