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norma nº 3432/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3432 / 2007
Date 2007-07-16
EmentaCRÉDITO ESPECIAL -CONVÊNIO DEFESA CIVIL
native_id789

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DECRETO Nº 3.432, DE 16 DE JULHO DE 2007.
1
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE EM FAVOR DO PROGRAMA 
DENOMINADO “MEDIDAS PREVENTIVAS OU RECUPERATIVAS DE
DEFESA CIVIL”, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.364, DE 12/07/2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto nos termos da Lei Municipal n. 2.364, 
de 12 de julho de 2007, crédito especial adicional no Departamento de 
Transporte, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em 
favor do Programa denominado “Medidas Preventivas ou Recuperativas”, para 
proprietários e trabalhadores rurais do Município de Parapuã, que utilizam as 
estradas vicinais para a locomoção e o escoamento dos produtos agrícolas, a 
dotação abaixo discriminada: 
ÓRGÃO: 02 – Executivo 
UNIDADE: 11 – Transporte 
00.260.782.00121.023-449051.000 – Obras e Instalações -Pontes ...................R$ 150.000,00 
Artigo 2º - A presente despesa dispõe de suficiente dotação 
orçamentária, enquadrando-se nas orientações do Plano Plurianual de 
Investimentos (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em 
atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único – As alterações necessárias para implantação 
do Programa “Medidas Preventivas ou Recuperativas”, serão consideradas 
inclusas no Plano Plurianual de Investimento (PPA), editado através da Lei 
Municipal n. 2.232 de 22/06/2005, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
do exercício financeiro de 2007, prevista na Lei Municipal n. 2.298 de 
21/06/2006. 
Artigo 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto 
decorrerão dos constantes no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n. 4.320/64, 
especialmente os provenientes de excesso de arrecadação previsto no 
Orçamento vigente. 
DECRETO Nº 3.432, DE 16 DE JULHO DE 2007.
2
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de julho de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário Designado 

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