| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3432 / 2007 |
| Date | 2007-07-16 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL -CONVÊNIO DEFESA CIVIL |
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DECRETO Nº 3.432, DE 16 DE JULHO DE 2007. 1 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE EM FAVOR DO PROGRAMA DENOMINADO “MEDIDAS PREVENTIVAS OU RECUPERATIVAS DE DEFESA CIVIL”, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.364, DE 12/07/2007. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto nos termos da Lei Municipal n. 2.364, de 12 de julho de 2007, crédito especial adicional no Departamento de Transporte, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em favor do Programa denominado “Medidas Preventivas ou Recuperativas”, para proprietários e trabalhadores rurais do Município de Parapuã, que utilizam as estradas vicinais para a locomoção e o escoamento dos produtos agrícolas, a dotação abaixo discriminada: ÓRGÃO: 02 – Executivo UNIDADE: 11 – Transporte 00.260.782.00121.023-449051.000 – Obras e Instalações -Pontes ...................R$ 150.000,00 Artigo 2º - A presente despesa dispõe de suficiente dotação orçamentária, enquadrando-se nas orientações do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único – As alterações necessárias para implantação do Programa “Medidas Preventivas ou Recuperativas”, serão consideradas inclusas no Plano Plurianual de Investimento (PPA), editado através da Lei Municipal n. 2.232 de 22/06/2005, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2007, prevista na Lei Municipal n. 2.298 de 21/06/2006. Artigo 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão dos constantes no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n. 4.320/64, especialmente os provenientes de excesso de arrecadação previsto no Orçamento vigente. DECRETO Nº 3.432, DE 16 DE JULHO DE 2007. 2 Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de julho de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário Designado