norma nº 4458/2025

DECRETO N.° 4.458, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.° 3.285, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo
usando de usas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo Io- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuã, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.548.309,00 (um milhão, quinhentos e
quarenta e oito mil, trezentos e nove reais), nos termos da Lei Municipal n° 3.285, de 11
de novembro de 2025, destinados para atender as demandas do Fundo Municipal da
Saúde.
Artigo 2o- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da
dotação abaixo especificada:
Órgão: 02 -Executivo
Unidade: 06 -Saúde
0010.301.0007.2083 Transferência do Governo do Estado
Fonte de Recurso: 02 -Transferências Voluntárias do Estado
Aplicação: 301 -Atenção Básica
302 -Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.06.0010.301.0007.2083.339030 Material de Consumo
02.06.0010.301.0007.2083.339039 Outros serviços terceira pessoa jurídica
02.06.0010.301.0007.2083.449052 Equipamento e Material Permanente
Artigo 3o- Para cobertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos de Lei Federal n° 4.320/64,
através de repasses conforme Resolução SS n° 195 de 24 de outubro de 2025, onde
estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual da Saúde para
Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao Programa 0930 -Atendimento Integral
e Descentralizado no SUS/SP (R$ 948.308,00), e Resolução SS n° 197 de 29 de outubro
de 2025, decorrentes de Transferências Voluntárias de n° 2025.322.72365 (R$
150.000,00) para investimento, 2025.323.76205 (R$ 200.000,00) para investimento,
2025.261.74779 (R$ 250.000,00) para custeio, onde será financiadoras ações e serviços
para assistência integral à saúde da comunidade. / \
Av. São Paulo n?H13 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
[ ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ]
DECRETO N.° 4.458, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025,
Artigo 4o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer as ações e serviços para assistência integrada à
saúde.
Artigo 5o- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã.e/n 11 de novembro de 2025.
MILTON MITIO IWAYAMA
/^refeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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