norma nº 4459/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
[ ESTADO DE SÀO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DECRETO N.° 4.459, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
‘‘DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.° 3.286, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETA:
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo
usando de usas atribuições legais,
Artigo Io- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuã, um
crédito adicional suplementar, na Unidade Orçamentária Departamento do Meio
Ambiente, no valor de R$ 1.032.586,94 (um milhão, trinta e dois mil, quinhentos oitenta
e seis reais e noventa e quatro centavos), nos termos da Lei Municipal n° 3.286, de 11 de
novembro de 2025, destinados a cobrir despesas com Execução de Canalização em
Córrego, na dotação abaixo especificada:
Órgão: 02 -Executivo
Unidade: 07 -Meio Ambiente
02.17.0018.541.0018.2057 Manutenção do Meio Ambiente
Fonte de Recurso: 001 - Tesouro
002 -Transferências voluntárias da Estado
Aplicação: 110 -Geral
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.17.0018.541.0018.2057.449051 Obras e Instalações
Artigo 2o- O crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes
de excesso de arrecadação, através do Contrato de Financiamento com Recursos não
Reembolsáveis FEHIDRO -Fundo Estadual de Recursos Hídricos n° 110/2025, que tem
como agente financeiro o Desenvolve SP -Agência de Fomento do Estado de São Paulo
S.A., com sede na cidade de São Paulo, na Rua da Consolação, n° 371, inscrito no CNPJ
10.663.610/0001-29. z
Av. São Paulo n?1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.brj
MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
[ ESTADO DE SÁO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ]
DECRETO N.° 4.459, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Artigo 3o- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuãi enk 11 de novembro de 2025.
O IWAYAMA
[unicipal
MILTON M
Prefeit
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
IRA DA SILVA
esignado
CLAYTON
Secretar
Av. São Paulo n91113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br