norma nº 9/2025

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DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2025 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
ROGNEY MAURÍCIO TEMPORIM, Presidente da Câmara Municipal de Parapud, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, 
FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto:-
Considerando as disposições do artigo 3° da Lei Municipal n° 2.586, de 23 de 
novembro de 2010, que "Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e doar produtos 
natalinos aos funcionários ativos da Câmara Municipal de Parapud"; 
Considerando a necessidade de atualizar o poder de compra dos itens 
natalinos, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizado o reajuste do valor dos produtos natalinos doados 
aos funcionários ativos da Camara Municipal de Parapuá, através da Lei Municipal 
n° 2.586, de 23 de novembro de 2010, em 3,85% (três virgula oitenta e cinco por 
cento), referentes ao índice IPC da Fipe apurado no período de 12 meses anteriores 
a última atualização do beneficio (dezembro/2024 a novembro/2025), sobre o valor 
concedido em dezembro de 2024, determinando para 2025, o valor a cada 
funcionário em R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais). 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Parapud, 04 de dezembro de 2025. 
Mauricio Temporim 
idente 
Paulo Roberto Mdrtins 
1° Secretário da Mesa 
Registrado e Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Parapud, na data 
supra. 
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Diretor Admlnistrativo