norma nº 3288/2025

MUNICÍPIO DE PARAPLA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
1945- tU45 
LEI N.° 3.288, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COMDEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM FIBROMIALGIA, E ACOMPANHANTES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARAPU:i , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapud, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUA APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA 
em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica instituído e regulamentado o atendimento prioritário e imediato, 
por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado, em todos os caixas, guichês, balcões e congêneres de atendimento presencial em repartições públicas e estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no Município de Parapuã. 
Art. 2°- Têm direito ao atendimento prioritário as seguintes pessoas: 
I — Pessoas com deficiência; 
II — Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
III — Gestantes; 
IV — Lactantes; 
V — Pessoas acompanhadas por crianças de colo; 
VI — Pessoas diagnosticadas corn Transtorno do Espectro Autista (TEA); VII — Pessoas com Fibromialgia, mediante comprovação médica; 
VIII — Acompanhantes das pessoas mencionadas nos incisos I a VII deste artigo, que serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade. 
Art. 3°- Os estabelecimentos e repartições de que trata esta Lei deverão: 
I — Garantir que os caixas e guichês destinados ao atendimento prioritário, preferencialmente localizados próximos à entrada, não sejam de atendimento exclusivo, podendo atender os demais usuários quando não houver clientes corn direito à prioridade, 
a fim de otimizar o fluxo de atendimento; 
II — Disponibilizar placas ou avisos legíveis, em local de ampla ilidade, indicando claramente os beneficiários do atendimento prioritário. 
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Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeituraapparapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
PAM 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.288, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Art. 4°- 0 não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores as penalidades previstas no Código de Posturas do Município de Parapuã (Lei n° 2.001/1999), 
sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 
Art. 5°- 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapud em 01 de dezembro de 2025. 
MILTON rIflO IWAYAMA 
Pr ito s4unicipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO IRA DA SILVA 
Sec esignado 
Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2025, de autoria do Vereador Paulo Roberto Marins, aprovado em sessáo ordinária de 17/11/2025. 
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