| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3431 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | NOMEIA CAD -COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR-REVOGADO |
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DECRETO Nº 3.431, DE 13 DE JULHO DE 2007. “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E DÁ PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E TA Artigo lº -Ficam nomeados os funcionários abaixo qualificados para compor a Comissão Administrativa Disciplinar, de que trata o artigo n. 205, da Lei Municipal n.1.747/93, e alterações posteriores: - FLÁVIO APARECIDO SOATO; - CLÁUDIO DE SOUZA MENDES; e - VANDERLI CANDIDO. Artigo 2º - Os membros da Comissão aqui designados terão mandato até 12 de julho de 2009, sendo concedido aos mesmos a gratificação de que trata o artigo 184 da Lei Municipal n. 1.747/93, no importe de 20% (vinte por cento) dos vencimentos, enquanto perdurar a nomeação. Artigo 3º - A Presidência da Comissão será exercida por Flávio Aparecido Soato, e na sua ausência pelo membro Cláudio de Souza Mendes. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de julho de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado