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norma nº 3431/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3431 / 2007
Date 2007-07-13
EmentaNOMEIA CAD -COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR-REVOGADO
native_id790

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DECRETO Nº 3.431, DE 13 DE JULHO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO 
ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E DÁ PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E TA
Artigo lº -Ficam nomeados os funcionários abaixo qualificados 
para compor a Comissão Administrativa Disciplinar, de que trata o artigo n. 
205, da Lei Municipal n.1.747/93, e alterações posteriores: 
- FLÁVIO APARECIDO SOATO; 
- CLÁUDIO DE SOUZA MENDES; e 
- VANDERLI CANDIDO. 
Artigo 2º - Os membros da Comissão aqui designados terão 
mandato até 12 de julho de 2009, sendo concedido aos mesmos a gratificação de 
que trata o artigo 184 da Lei Municipal n. 1.747/93, no importe de 20% (vinte 
por cento) dos vencimentos, enquanto perdurar a nomeação. 
Artigo 3º - A Presidência da Comissão será exercida por Flávio 
Aparecido Soato, e na sua ausência pelo membro Cláudio de Souza Mendes. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de julho de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
 

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