norma nº 4464/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUA C(/0 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.464, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.° 3.289, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapuk Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo 
usando de usas atribuições legais, 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapud, um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos 
termos da Lei Municipal n° 3.289, de 03 de dezembro de 2025, destinados para atender as 
demandas do Fundo Municipal da Saúde. 
Artigo 2°- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da 
dotação abaixo especificada: 
Órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 06 — Saúde 
0010.302.0007.2072 Instituição Privada sem Fins Lucrativos 
Fonte de Recurso: 01 — Tesouro 
Aplicação: 302 — Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.06.0010.302.0007.2072.335039 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 
Artigo 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, inciso II da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 5°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Parapud, e 3 de)lezembro de 2025. 
MILTON MIT I AYAMA 
P f o Mu icipal 
Publicado e registrado em livro pró rio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapud, e afixado em lugar de costume na data sj,ipra. 
CLAYTON IRI IRA DA SILVA 
SecretaribDe nado 
Av. Sdo Paulo n'1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeituroPparapuct.sp.gov.br