norma nº 10/2025

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Avenida São Paulo, 1113 - Fone 18 3582 1395 - CEP 17730-015 
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUA - Estado de São Paulo 
e-mail: contato@parapua.sp.leg.br 
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LEI DO LEGISLATIVO N° 1011025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATO,RIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM 
CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(TEA), PESSOAS COM FIBROMIALGIA; E ACOMPANHANTES EM TODOS OS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
NO MUNICÍPIO DE PARAPUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ROGNEY MAURICIO TEMPORIM, Presidente da Camara Municipal de Parapud, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
LEI DO LEGISLATIVO N° 10/2025. 
Art. 1° Fica instituído e regulamentado o atendimento prioritário e imediato, por meio de 
serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado, em todos os caixas, guichês, 
balcões e congêneres de atendimento presencial em repartições públicas e estabelecimentos 
comerciais e de serviços localizados no Município de Parapud. 
Art. 2° Têm direito ao atendimento prioritário as seguintes pessoas: 
I — Pessoas com deficiência; 
II — Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
III — Gestantes; 
IV — Lactantes; 
V — Pessoas acompanhadas por crianças de colo; 
VI — Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); 
VII — Pessoas com Fibromialgia, mediante comprovação médica; 
VIII — Acompanhantes das pessoas mencionadas nos incisos I a VII deste artigo, que 
serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade. 
Art. 3° Os estabelecimentos e repartições de que trata esta Lei deverão: 
I — Garantir que os caixas e guichês destinados ao atendimento prioritário, 
preferencialmente localizados próximos à entrada, não sejam de atendimento exclusivo, 
podendo atender os demais usuários quando não houver clientes com direito A. prioridade, 
a fim de otimizar o fluxo de atendimento; 
II — Disponibilizar placas ou avisos legíveis, em local de ampla visibilidade, indicando 
claramente os beneficiários do atendimento prioritário. 
Art. 4° 0 não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às 
penalidades previstas no Código de Posturas do Município de Parapud (Lei n° 2.001/1999), 
sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 
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Avenida São Paulo, 1113 - Fone 18 3582 1395 - CEP 17730-015 
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Art. 5° 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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au ' u .erto Martins 
1° Secretário da Mesa 
"Raul Cassebe", aos 17 de novembro de 2025. 
Rogn auricio Temporim 
Presidente 
REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Camara Municipal de Parapud, na data supra. 
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Legislativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2025, de autoria do Vereador Paulo Roberto Martins, aprovado em sessão 
Ordinária de 17/11/2025. 
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