| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2007 |
| Date | 2007-07-02 |
| Ementa | SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO |
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DECRETO Nº 3.429, DE 02 DE JULHO DE 2007. 1 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.330 DE 06/12/2006, ARTIGO 5°, PARAGRAFOS III e IV, E LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964, ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA: Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Municipal nº 2.330, de 06/12/2006, artigo 5º, parágrafos III e IV, e da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, na importância de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), a seguinte dotação orçamentária: SUPLEMENTA: ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE:- 01-GABINETE 3 3 90 39.0000-018-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 14.000,00 UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 3 1 90 11.0000-022-Vencimentos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 25.000,00 UNIDADE: 06-F.M.S. 3 3 90 30.0000-069-Material de Consumo R$- 26.000,00 3 3 90 39.0000-073-Outros Serv. Ter.-Pes.Jurídica R$- 10.000,00 UNIDADE: 07-EDUCAÇÃO 3 3 90 30.0000-085-Material de Consumo R$- 3.000,00 3 3 90 36.0000-103-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$- 4.000,00 UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 4 4 90 51.0000-124-Obras e Instalações R$- 50.000,00 4 4 90 51.0000-125-Obras e Instalações R$- 80.000,00 3 1 90 13.0000-127-Vencimentos e Vant..Fixas-Pes.Civil R$- 55.000,00 3 3 90 39.0000-132-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 20.000,00 UNIDADE: 11-TRANSPORTES 3 3 90 30.0000-150-Material de Consumo R$- 6.000,00 3 3 90 39.0000-153-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 3.000,00 UNIDADE: 14-EDUC.FUNDAMENTAL-FUNDEB 3 3 90 39.0000-181-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 2.000,00 UNIDADE: 16-EDUC.INFANTIL-EMEI-FUNDEB 3 1 90 11.0000-193-Vencimentos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$- 1.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................... R$- 299.000,00 DECRETO Nº 3.429, DE 02 DE JULHO DE 2007. 2 Artigo 2º - Para complemento do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos da Lei nº 2.330/06, Artigo 5º, parágrafos III e IV, no valor de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais). Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de julho de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado