| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2007 |
| Date | 2007-06-01 |
| Ementa | SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO |
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DECRETO Nº 3.428, DE 01 DE JUNHO DE 2.007. 1 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2.330 DE 06/12/2006, ARTIGO 5°, PARAGRAFOS III e IV, E LEI FEDERAL N. 4.320 DE 17/03/1964, ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA: Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Municipal n. 2.330 de 06/12/2006, artigo 5º, parágrafo III e IV, e Lei Federal n. 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, incisos II, na importância de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), a seguinte dotação orçamentária:- SUPLEMENTA: ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE:- 01-GABINETE 3 3 90 39.0000-018-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 20.000,00 UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 3 3 90 30.0000-023-Material de Consumo R$- 5.000,00 3 3 90 39.0000-025-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 5.000,00 UNIDADE: 03-FINANÇAS 3 3 90 91.0000-036-Sentenças Judiciais R$- 5.000,00 UNIDADE: 06-F.M.S. 3 1 90 16.0000-067-Outras Desp. Variáveis R$- 5.000,00 3 3 90 30.0000-069-Material de Consumo R$- 25.000,00 3 3 90 30.0000-070-Material de Consumo R$- 10.000,00 3 3 90 36.0000-072-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$- 3.000,00 3 3 90 39.0000-073-Outros Serv. Ter.-Pes.Jurídica R$- 10.000,00 UNIDADE: 07-EDUCAÇÃO 3 3 90 30.0000-085-Material de Consumo R$- 10.000,00 3 3 90 36.0000-087-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$- 5.000,00 4 4 90 52.0000-106-Equip.e Mat.Permanente R$- 6.000,00 UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 4 4 90 51.0000-125-Obras e Instalações R$- 24.000,00 3 1 90 13.0000-128-Obrigações Patronais R$- 10.000,00 3 3 90 30.0000-130-Material de Consumo R$- 36.000,00 3 3 90 39.0000-132-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 10.000,00 DECRETO Nº 3.428, DE 01 DE JUNHO DE 2.007. 2 UNIDADE: 11-TRANSPORTES 3 3 90 30.0000-150-Material de Consumo R$- 10.000,00 UNIDADE: 14-EDUC.FUNDAMENTAL-FUNDEB 3 1 90 13.0000-176-Obrigações Patronais R$- 5.000,00 UNIDADE: 16-EDUC.INFANTIL-EMEI-FUNDEB 3 1 90 13.0000-194-Obrigações Patronais R$- 5.000,00 3 1 90 13.0000-196-Obrigações Patronais R$- 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................... R$- 214.000,00 Artigo 2º - Para complemento do presente crédito serão utilizados os recursos proveniente do excesso de arrecadação nos termos da Lei n. 2.230/06, Artigo 5º, parágrafos III e IV, no valor de R$ 214.000,00 ( duzentos e quatorze mil reais). Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de junho de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado