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norma nº 3428/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3428 / 2007
Date 2007-06-01
EmentaSUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
native_id793

Documents (1)

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DECRETO Nº 3.428, DE 01 DE JUNHO DE 2.007.
1
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2.330 DE 06/12/2006, ARTIGO 5°, 
PARAGRAFOS III e IV, E LEI FEDERAL N. 4.320 DE 17/03/1964, ARTIGO 43, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
DECRETA:
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Municipal n. 2.330 de 
06/12/2006, artigo 5º, parágrafo III e IV, e Lei Federal n. 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, parágrafo 
primeiro, incisos II, na importância de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), a seguinte 
dotação orçamentária:- 
SUPLEMENTA: 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE:- 01-GABINETE 
3 3 90 39.0000-018-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 20.000,00 
UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 
3 3 90 30.0000-023-Material de Consumo R$- 5.000,00 
3 3 90 39.0000-025-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 5.000,00 
UNIDADE: 03-FINANÇAS 
3 3 90 91.0000-036-Sentenças Judiciais R$- 5.000,00 
UNIDADE: 06-F.M.S. 
3 1 90 16.0000-067-Outras Desp. Variáveis R$- 5.000,00 
3 3 90 30.0000-069-Material de Consumo R$- 25.000,00 
3 3 90 30.0000-070-Material de Consumo R$- 10.000,00 
3 3 90 36.0000-072-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$- 3.000,00 
3 3 90 39.0000-073-Outros Serv. Ter.-Pes.Jurídica R$- 10.000,00 
UNIDADE: 07-EDUCAÇÃO 
3 3 90 30.0000-085-Material de Consumo R$- 10.000,00 
3 3 90 36.0000-087-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$- 5.000,00 
4 4 90 52.0000-106-Equip.e Mat.Permanente R$- 6.000,00 
UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 
4 4 90 51.0000-125-Obras e Instalações R$- 24.000,00 
3 1 90 13.0000-128-Obrigações Patronais R$- 10.000,00 
3 3 90 30.0000-130-Material de Consumo R$- 36.000,00 
3 3 90 39.0000-132-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 10.000,00
 
DECRETO Nº 3.428, DE 01 DE JUNHO DE 2.007.
2
UNIDADE: 11-TRANSPORTES 
3 3 90 30.0000-150-Material de Consumo R$- 10.000,00 
UNIDADE: 14-EDUC.FUNDAMENTAL-FUNDEB 
3 1 90 13.0000-176-Obrigações Patronais R$- 5.000,00 
UNIDADE: 16-EDUC.INFANTIL-EMEI-FUNDEB 
3 1 90 13.0000-194-Obrigações Patronais R$- 5.000,00 
3 1 90 13.0000-196-Obrigações Patronais R$- 5.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................... R$- 214.000,00
Artigo 2º - Para complemento do presente crédito serão utilizados os recursos 
proveniente do excesso de arrecadação nos termos da Lei n. 2.230/06, Artigo 5º, parágrafos III e 
IV, no valor de R$ 214.000,00 ( duzentos e quatorze mil reais).
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de junho de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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