| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA PRATO RURAL |
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DECRETO Nº 3.427, DE 03 DE MAIO DE 2007. 1 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA EM FAVOR DO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO “PRATO RURAL”, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 02/05/2007”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto nos termos da Lei Municipal nº 2.353, de 02 de maio de 2007, crédito especial adicional no Departamento Municipal de Agricultura, na importância de R$ - 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor do Programa Social denominado “PRATO RURAL”, para trabalhadores rurais do município de Parapuã, devidamente cadastrados no Fundo Social de Solidariedade de Parapuã, a dotação abaixo discriminada: ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 10 – AGRICULTURA Código Natureza da despesa Valor – R$ 10.606- 33.90.32.0000 Material de Distribuição Gratuita 40.000,00 Artigo 2º - A presente despesa dispõe de suficiente dotação orçamentária, enquadrando-se nas orientações do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único – As alterações necessárias para implantação do Programa Social “PRATO RURAL”, serão consideradas inclusas nos Plano Plurianual de Investimento (PPA) do período de 20/06/2009, editado através da Lei Municipal nº 2.232, de 22/06/2005, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2007, prevista na Lei Municipal nº 2.298, de 21/06/2006. DECRETO Nº 3.427, DE 03 DE MAIO DE 2007. 2 Artigo 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão dos constantes no artigo 43, § 1°, da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente os provenientes de excesso de arrecadação previsto no Orçamento vigente. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de maio de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário Designado