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norma nº 3427/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3427 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA PRATO RURAL
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DECRETO Nº 3.427, DE 03 DE MAIO DE 2007.
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“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA EM FAVOR DO PROGRAMA SOCIAL 
DENOMINADO “PRATO RURAL”, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.353, DE 02/05/2007”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto nos termos da Lei Municipal nº 
2.353, de 02 de maio de 2007, crédito especial adicional no Departamento 
Municipal de Agricultura, na importância de R$ - 40.000,00 (quarenta mil reais), 
em favor do Programa Social denominado “PRATO RURAL”, para trabalhadores 
rurais do município de Parapuã, devidamente cadastrados no Fundo Social de 
Solidariedade de Parapuã, a dotação abaixo discriminada: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 10 – AGRICULTURA 
Código Natureza da despesa Valor – R$ 
10.606- 33.90.32.0000 Material de Distribuição Gratuita 40.000,00 
Artigo 2º - A presente despesa dispõe de suficiente 
dotação orçamentária, enquadrando-se nas orientações do Plano Plurianual de 
Investimentos (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em 
atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único – As alterações necessárias para 
implantação do Programa Social “PRATO RURAL”, serão consideradas inclusas 
nos Plano Plurianual de Investimento (PPA) do período de 20/06/2009, editado 
através da Lei Municipal nº 2.232, de 22/06/2005, e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2007, prevista na Lei Municipal 
nº 2.298, de 21/06/2006. 
DECRETO Nº 3.427, DE 03 DE MAIO DE 2007.
2
Artigo 3º - Os recursos necessários à execução deste 
Decreto decorrerão dos constantes no artigo 43, § 1°, da Lei Federal nº 4.320/64, 
especialmente os provenientes de excesso de arrecadação previsto no Orçamento 
vigente. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de maio de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário Designado 

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