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norma nº 3425/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3425 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaREVOGA DECRETO 2.442/89 -FALEC. FUNC. ALBERTO ZULIANI
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DECRETO N º 3.425, DE 03 DE MAIO DE 2.007.
1
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita 
legalidade, devendo cumprir a Lei e praticar somente os atos que estejam legalmente 
autorizados, 
D E C R E T A 
Artigo lº - Revoga-se o Decreto n.º 2.442, de 04 de outubro de 1989, onde foi 
concedido aposentadoria por invalidez ao funcionário ALBERTO ZULIANI. 
Artigo 2º - Os efeitos deste decreto serão cessados por motivo de falecimento 
deste funcionário conforme certidão de óbito n.º 1.954, de 18/04/2007, e o mesmo não ter 
deixado nenhum dependente habilitado a receber pensão por morte. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de maio de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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