| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3425 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | REVOGA DECRETO 2.442/89 -FALEC. FUNC. ALBERTO ZULIANI |
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DECRETO N º 3.425, DE 03 DE MAIO DE 2.007. 1 ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a Lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Revoga-se o Decreto n.º 2.442, de 04 de outubro de 1989, onde foi concedido aposentadoria por invalidez ao funcionário ALBERTO ZULIANI. Artigo 2º - Os efeitos deste decreto serão cessados por motivo de falecimento deste funcionário conforme certidão de óbito n.º 1.954, de 18/04/2007, e o mesmo não ter deixado nenhum dependente habilitado a receber pensão por morte. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de maio de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado