norma nº 3012/2019

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ o
LEIN. 3.012, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EM ADQUIRIR E DOAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AS FAMÍLIAS
CARENTES DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÁÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal em adquirir e doar
gêneros alimentícios às famílias carentes do município de Parapuã, contendo os seguintes
itens, quantidades e descrições dos produtos:
Item Quantidade Descrição dos Produtos
01 02 unidades Arroz agulhinha tipo 1 — 05 Kg
02 02 unidades Feijão carioca tipo 1 —- 01 Kg
03 03 unidades Macarrão espaguete — 500 gramas
04 03 unidades Extrato de tomate — mínimo de 340 gramas por
unidade
05 01 unidade Açúcar Cristal — 05 Kg
06 02 unidades Leite longa vida TP — 1.000 ml
07 01 unidade Fubá — 500 gramas
08 03 unidades Óleo de soja — 900 ml
09 01 unidade Sal Refinado Iodado — 01 Kg
10 02 unidades Farinha de Mandioca Temperada — mínimo de 500
gramas por unidade
1 02 unidades Biscoito de Maizena — mínimo de 400 gramas por
unidade
Artigo 2º- Os bens citados no artigo anterior serão entregues às famílias
carentes devidamente comprovadas e cadastradas no Fundo Social do Município na
forma de cesta básica mensal, mediante recibo e pelo tempo necessário à supressão da
carência.
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MUNICÍPIO DE PARAPUÁ cm
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LEIN.º 3.012, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Artigo 3º- Estipula-se como número aproximado de cestas mensais a
quantidade de 65 (sessenta e cinco), sendo este número variável de acordo com as
necessidades dos munícipes devidamente comprovadas pelo Fundo Social do Município.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e
suplementadas se necessário.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.814, de 06 de maio de 2014.
Prefeitura Municipal de Parapuã, e de junho de 2019.
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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