| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3419 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL FUNDEB |
| native_id | 802 |
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DECRETO Nº 3.419, DE 01 DE MARÇO DE 2007. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO – FUNDEB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida na Lei n. 2.347 de 28 de fevereiro de 2007, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Parapuã, Crédito Especial Adicional na Educação na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), observando-se a classificação institucional econômica e funcional programática que segue: ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 14 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB Código Natureza das despesas Valor – R$ 12.361- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-60% 85.000,00 12.361- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-60% 8.000,00 12.361- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-40% 17.300,00 12.361- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-40% 4.000,00 12.361- 33.90.30.00 Material de Consumo 4.200,00 12.361- 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 400,00 12.361- 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100,00 12.361- 44.90.51.00 Obras e Instalações 500,00 12.361- 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 500,00 TOTAL DA UNIDADE 120.000,00 DECRETO Nº 3.419, DE 01 DE MARÇO DE 2007. ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 15 – EDUCAÇÃO INFANTIL –CRECHES/EMEI-FUNDEB Código Natureza das despesas-Creches Municipais Valor – R$ 12.365- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-60% 3.000,00 12.365- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-60% 1.000,00 12.365- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-40% 2.000,00 12.365- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-40% 1.000,00 12.365- 33.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00 12.365- 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00 12.365- 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00 12.365- 44.90.51.00 Obras e Instalações 1.000,00 12.365- 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Código Natureza das despesas – EMEI 12.365- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-60% 3.000,00 12.365- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-60% 1.000,00 12.365- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-40% 2.000,00 12.365- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-40% 1.000,00 12.365- 33.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00 12.365- 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00 12.365- 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00 12.365- 44.90.51.00 Obras e Instalações 1.000,00 12.365- 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 TOTAL DA UNIDADE 30.000,00 Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado por anulações das dotações abaixo no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). DECRETO Nº 3.419, DE 01 DE MARÇO DE 2007. ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 13 – FUNDEF Código Natureza das despesas Valor – R$ 12.361- 31.90.11.00 164-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-60% 85.000,00 12.361- 31.90.13.00 166-Obrigações Patronais-60% 8.000,00 12.361- 31.90.11.00 165-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-40% 17.300,00 12.361- 31.90.13.00 167-Obrigações Patronais-40% 4.000,00 12.361- 31.90.16.00 168-Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 200,00 12.361- 33.90.30.00 169-Material de Consumo 4.000,00 12.361- 33.90.36.00 170-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 400,00 12.361- 33.90.39.00 171-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100,00 12.361- 44.90.51.00 172-Obras e Instalações 500,00 12.361- 44.90.52.00 173-Equipamentos e Material Permanente 500,00 TOTAL DA UNIDADE 120.000,00 ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 07 – EDUCAÇÃO Código Natureza das despesas – Creches Municipais Valor – R$ 12.365- 31.90.11.00 099-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.000,00 12.365- 31.90.13.00 100-Obrigações Patronais 2.000,00 12.365- 33.90.30.00 102-Material de Consumo 2.000,00 12.365- 33.90.39.00 104-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00 Código Natureza das despesas – EMEI 12.365- 31.90.11.00 109-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.000,00 12.365- 31.90.13.00 110-Obrigações Patronais 2.000,00 12.365- 33.90.30.00 111-Material de Consumo 2.000,00 12.365- 33.90.36.00 112-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00 12.365- 33.90.39.00 113-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00 TOTAL DA UNIDADE 30.000,00 DECRETO Nº 3.419, DE 01 DE MARÇO DE 2007. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de março de 2.007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário Designado