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norma nº 3419/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3419 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaCRÉDITO ESPECIAL FUNDEB
native_id802

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO Nº 3.419, DE 01 DE MARÇO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO – FUNDEB,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais e tendo em vista a 
autorização contida na Lei n. 2.347 de 28 de fevereiro de 
2007, 
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contabilidade da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, Crédito Especial Adicional na Educação na importância 
de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), observando-se a classificação 
institucional econômica e funcional programática que segue: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 14 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB 
Código Natureza das despesas Valor – R$ 
12.361- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-60% 85.000,00
12.361- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-60% 8.000,00
12.361- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-40% 17.300,00
12.361- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-40% 4.000,00
12.361- 33.90.30.00 Material de Consumo 4.200,00
12.361- 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 400,00
12.361- 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100,00
12.361- 44.90.51.00 Obras e Instalações 500,00
12.361- 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 500,00
TOTAL DA UNIDADE 120.000,00
DECRETO Nº 3.419, DE 01 DE MARÇO DE 2007.
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 15 – EDUCAÇÃO INFANTIL –CRECHES/EMEI-FUNDEB
Código Natureza das despesas-Creches Municipais Valor – R$ 
12.365- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-60% 3.000,00
12.365- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-60% 1.000,00
12.365- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-40% 2.000,00
12.365- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-40% 1.000,00
12.365- 33.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00
12.365- 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00
12.365- 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
12.365- 44.90.51.00 Obras e Instalações 1.000,00
12.365- 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
Código Natureza das despesas – EMEI 
12.365- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-60% 3.000,00
12.365- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-60% 1.000,00
12.365- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-40% 2.000,00
12.365- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-40% 1.000,00
12.365- 33.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00
12.365- 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00
12.365- 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
12.365- 44.90.51.00 Obras e Instalações 1.000,00
12.365- 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
TOTAL DA UNIDADE 30.000,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será 
compensado por anulações das dotações abaixo no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinqüenta mil reais). 
DECRETO Nº 3.419, DE 01 DE MARÇO DE 2007.
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 13 – FUNDEF 
Código Natureza das despesas Valor – R$ 
12.361- 31.90.11.00 164-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-60% 85.000,00
12.361- 31.90.13.00 166-Obrigações Patronais-60% 8.000,00
12.361- 31.90.11.00 165-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-40% 17.300,00
12.361- 31.90.13.00 167-Obrigações Patronais-40% 4.000,00
12.361- 31.90.16.00 168-Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 200,00
12.361- 33.90.30.00 169-Material de Consumo 4.000,00
12.361- 33.90.36.00 170-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 400,00
12.361- 33.90.39.00 171-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100,00
12.361- 44.90.51.00 172-Obras e Instalações 500,00
12.361- 44.90.52.00 173-Equipamentos e Material Permanente 500,00
TOTAL DA UNIDADE 120.000,00
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 07 – EDUCAÇÃO 
Código Natureza das despesas – Creches Municipais Valor – R$ 
12.365- 31.90.11.00 099-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.000,00
12.365- 31.90.13.00 100-Obrigações Patronais 2.000,00
12.365- 33.90.30.00 102-Material de Consumo 2.000,00
12.365- 33.90.39.00 104-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
Código Natureza das despesas – EMEI 
12.365- 31.90.11.00 109-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.000,00
12.365- 31.90.13.00 110-Obrigações Patronais 2.000,00
12.365- 33.90.30.00 111-Material de Consumo 2.000,00
12.365- 33.90.36.00 112-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00
12.365- 33.90.39.00 113-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
TOTAL DA UNIDADE 30.000,00
DECRETO Nº 3.419, DE 01 DE MARÇO DE 2007.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de março de 2.007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário Designado 

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