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norma nº 3417/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3417 / 2007
Date 2007-02-21
EmentaREGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR 05/2006 -ISSQN
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DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
1
"REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN, NA 
INSCRIÇÃO MUNICIPAL, NO USO DE LIVRO REGISTRO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LIVRO REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE 
SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA 
FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAL LIBERAL 
OU AUTÔNOMO, NOTA FISCAL DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS E 
NOTARIAIS, NOTA FISCAL DE SERVIÇO SIMPLIFICADA, NOTA 
FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUPOM FISCAL, 
NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ISENTOS OU 
IMUNES, INGRESSOS PARA EVENTOS, AUTORIZAÇÃO PARA 
IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, GUIAS DE RECOLHIMENTO 
DO ISSQN DE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS, CÓDIGO
FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECLARAÇÃO ANUAL E
MENSAL DE SERVIÇOS, IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO 
DE DECLARAÇÃO, RECOLHIMENTO DO ISS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei; 
Considerando os dispostos nos Artigos 10, 12, 30, 32, 39, 42, 43, 52, 53, 58, 61, 
68, 75, 87, 89, 95, 100, 111, 118, 120, 121, 126 e 130 da Lei Complementar nº 05, de 
06 dezembro de 2006. 
D E C R E T A: 
CAPÍTULO I 
Da Finalidade 
Art. 1º Este Decreto regulamenta todas as obrigações acessórias 
impostas, inclusive o registro eletrônico, aos prestadores e aos tomadores dos 
serviços, constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 05/06, pessoas físicas e 
jurídicas, ainda que imunes ou isentas, subordinados a jurisdição tributária desse 
município. 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
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CAPÍTULO II 
Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISSQN 
Art. 2º Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ISSQN, 
antes do início de suas atividades, as pessoas e órgãos abaixo relacionados, que 
pretendam praticar prestações ou aquisições de serviço constante da lista anexa à Lei 
Complementar nº 05/06. 
I - o industrial e o comerciante, pessoa jurídica; 
II - o prestador de serviço pessoa física ou jurídica; 
III - a cooperativa; 
IV - a instituição financeira e a seguradora; 
V - a sociedade simples de fim econômico; 
VI - a sociedade simples de fim não econômico que explorar 
estabelecimento de prestação de serviços; 
VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração 
indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, 
que praticarem operações ou aquisições relativas à prestação de 
serviço relacionadas com a exploração de atividade econômica
regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos 
privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de 
preços, tarifas ou pedágio; 
VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte 
municipal; 
IX - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do 
município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com 
incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar; 
X - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, 
as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação 
ou de assistência social, sem fins lucrativos; 
XI - o representante comercial ou o mandatário mercantil; 
XII - aquele que, em propriedade alheia, prestar serviço em seu próprio 
nome; 
XIII - aquele que prestar, mediante utilização de bem pertencente a 
terceiro, serviço de transporte municipal; 
XIV - os notários, tabeliães e oficiais detentores de delegação dos serviços 
de registros públicos, cartorários e notariais; 
XV - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado 
que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, 
operações relativas à prestação de serviços; 
XVI - a filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras denominações de 
estabelecimentos que venham a ser utilizadas; 
XVII - os condomínios. 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
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§ 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ISS, antes do 
início de suas atividades, as empresas de armazém geral, de armazém 
frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias, que 
promovam as atividades de armazenamento, depósito, carga, descarga, 
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie, ainda que não prestem 
serviços a terceiros. 
§ 2º - Qualquer pessoa mencionada neste artigo que mantiver mais de um 
estabelecimento seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, 
inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a 
cada um deles. 
§ 3º - A inscrição será feita na forma estabelecida pela Fazenda Municipal, 
através do formulário de cadastramento, Declaração Cadastral, DECA (anexo 
1), com todos os campos preenchidos. 
§ 4º - Em relação aos ambulantes, feirantes e prestadores autônomos de 
serviços, conceder-se-á a inscrição em função da localidade de sua residência. 
§ 5° - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho 
estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio 
de alíquotas fixas, após verificação e despacho da autoridade competente. 
§ 6º - Considera-se prestação de serviço pessoal, o trabalho intelectual 
característico da personalidade individual, pessoa física e que não tenha a seu 
serviço empregado da mesma qualificação profissional. 
Art. 3° No ato da inscrição, deverá o sujeito passivo apresentar:
I - provas de identidade (RG), residência e cópia do CPF; 
II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério 
da Fazenda - CNPJ, quando obrigatória; 
III - documentos submetidos ao Registro do Comércio, quando exigido pela 
legislação federal; 
IV - atestado de vistoria do Departamento de Engenharia, quando necessário. 
§ 1º - Poderá, ainda, a Fazenda Municipal, antes de conceder a inscrição, exigir: 
1 - o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou 
setor de atividade em que se enquadrar o sujeito passivo;
2 - a apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida em 
ato expedido por autoridade competente; 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
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3 - indicar endereço de correspondência em local atendido pelo serviço de 
postagem da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
4 - regulamentação de inscrições pendentes no Cadastro Mobiliário como 
profissional liberal ou autônomo, bem como de empresas das quais figura 
como sócio ou proprietário; 
5 - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à 
apreciação do pedido; 
6 - a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, em 
face de antecedentes fiscais que desabonem o interessado na inscrição 
ou os seus sócios. 
§ 2º - São exemplos de antecedentes fiscais desabonadores, para o fim do item 
6 do parágrafo anterior: 
1 - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, 
como previsto no Código Penal: 
a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem 
como de selo ou sinal público; 
b) de uso de documento falso; 
c) de falsa identidade; 
d) de contrabando ou descaminho; 
e) de facilitação de contrabando e descaminho; 
f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora; 
g) de corrupção ativa; 
2 a condenação por crime de sonegação fiscal; 
3 - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos Artigos 
1º e 2º da Lei 8.137, de 27-12-90; 
4 - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos ou em 
lista de pessoas inidôneas elaborada por órgão da administração federal, 
estadual ou municipal; 
5 - a comprovação de insolvência. 
§ 3º - A garantia a que se refere o item 6 do § 1º será prestada em forma 
permitida em direito, estabelecendo-se em ato da Fazenda Municipal, a eleição 
do tipo a ser admitido em função dos fins a que se destinar. 
§ 4º - Em substituição ou em complemento à garantia prevista no parágrafo 
anterior, poderá a Fazenda Municipal aplicar ao sujeito passivo regime especial 
para o cumprimento das obrigações tributárias. 
§ 5º - Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos arrolados 
no § 2º ensejará a exigência da garantia prevista neste artigo, sujeitando-se o 
sujeito passivo à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não 
a ofereça no prazo fixado. 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
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§ 6º - Poderá a Fazenda Municipal estabelecer forma diversa de verificação dos 
documentos previstos no “caput”. 
Art. 4° A inscrição será concedida por prazo certo ou indeterminado, sem 
prejuízo da aplicação do disposto no artigo 6°. 
Parágrafo único - Concedida a inscrição por prazo certo, deverá o seu termo 
final constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo. 
 
Art. 5° A Fazenda Municipal poderá conceder inscrição que não for 
obrigatória, dispensar inscrição, bem como determinar inscrição de pessoa ou 
estabelecimento não indicado no artigo 2°. 
Art. 6° Além da hipótese prevista no § 5º do artigo 3°, a inscrição poderá 
ter sua eficácia cassada suspensa, ou concedida em condições especiais quando 
julgadas necessárias, nos termos de disciplina estabelecida pela Fazenda Municipal. 
Art. 7° A cassação ou suspensão da eficácia da inscrição implicará: 
I - considerar-se o sujeito passivo como não inscrito definitiva ou 
temporariamente, conforme o caso, no Cadastro de Contribuintes do 
ISSQN; 
II - proibição, à repartição pública ou autarquia do Município ou outra empresa 
da qual o Município seja acionista majoritário, de negociar com o titular da 
inscrição cuja eficácia tiver sido cassada ou suspensa. 
Parágrafo único - O disposto no inciso II importa, também, em não permitir a 
participação em concorrência, tomada de preços ou convite, convênios, e a 
celebração de contrato de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e 
levantamento de empréstimo. 
Art. 8° A Fazenda Municipal estabelecerá disciplina para dispor sobre: 
I - solicitação de inscrição cadastral; 
II - modificação dos dados anteriormente declarados; 
III - encerramento de atividade; 
IV - bloqueio; 
V - prestação de quaisquer outras informações, além das previstas neste 
regulamento. 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
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Art. 9° O sujeito passivo comunicará a Fazenda Municipal, até 60
(sessenta) dias após a ocorrência de alteração da atividade do estabelecimento a 
qualquer título; da alteração de sócios do encerramento ou a suspensão de atividades 
do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração nos dados anteriormente 
declarados. 
§ 1º - Na hipótese de mudança de endereço, a comunicação será feita antes da 
mudança de estabelecimento. 
§ 2º - Na hipótese de suspensão das atividades do estabelecimento, não 
ocorrendo a sua reativação dentro do prazo estipulado na Lei Complementar nº 
05/06, nem o cancelamento da inscrição municipal, será considerada bloqueada 
a partir do fim do prazo de suspensão das atividades. 
§ 3º - Será obrigatório o encerramento de uma inscrição e início de outra, 
quando alterado o CNPJ da empresa, exceto em casos em que a alteração 
conste também do contrato social. 
§ 4º - Para o encerramento da inscrição o contribuinte não necessita de 
comprovar o encerramento em outros órgãos. 
§ 5º - Para o encerramento da inscrição o contribuinte deverá ter cessado às 
atividades de fato. 
§ 6º - Comprovado o encerramento de fato e tendo o contribuinte solicitado o 
encerramento das atividades e não concluir o processo poderá a Fazenda 
Municipal proceder o encerramento, lançando tributos e multas existentes em 
Dívida Ativa ou proceder o bloqueio e arquivar o processo, após a notificação 
por escrito do interessado. 
§ 7º - O contribuinte poderá reiniciar a sua inscrição, quando a mesma foi 
encerrada na Prefeitura Municipal, mas mantido o CNPJ, e não tenha efetuado 
o distrato social, devendo tal fato ser anotado no seu cadastro. 
§ 8º - Não será permitido o cadastramento de duas ou mais atividades exercidas 
por pessoas físicas ou jurídicas diferentes no mesmo endereço, exceto quando 
tratar-se de profissionais autônomos ou liberais, que a critério do Fisco, 
comportem o exercício da profissão no mesmo local. 
§ 9º - Quando da autorização do parágrafo anterior, será necessário 
apresentação de documento firmado entre as partes do uso comum do mesmo 
local. 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
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Art. 10 Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do 
declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da eficácia do ato nem da 
existência legal da pessoa inscrita. 
Art. 11 Autorizada a inscrição, será atribuído o número correspondente. 
Art. 12 O número de inscrição deverá constar em todos os documentos 
fiscais que o sujeito passivo utilizar. 
 Art. 13 A atividade econômica do estabelecimento será identificada por 
meio de código atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação 
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de acordo com a atividade econômica 
principal do estabelecimento. 
§ 1º - O código de atividade será atribuído na forma prevista pela Fazenda 
Municipal, com base em declaração do sujeito passivo, quando: 
1 - da inscrição inicial; 
2 - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;
3 - exigido pela Fazenda Municipal. 
§ 2º - Na hipótese do item 2 (dois) do parágrafo anterior, a comunicação deverá 
ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato. 
§ 3º - A Fazenda Municipal poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual 
penalidade, quando prevista, alterar de ofício o código de atividade econômica 
do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado e a 
atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento. 
CAPÍTULO III 
DOS LIVROS 
Art. 14 Os prestadores e tomadores de serviços, pessoas jurídicas, 
abrangidas pela legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam 
obrigadas, ainda que isentos ou imunes do imposto, a adoção do Livro Registro de 
Prestação de Serviços (anexo 2) e ou Livro Registro de Aquisição de Serviços (anexo 
3), emitido por meio eletrônico, conforme programa disponibilizado pelo Fisco 
Municipal. 
§ 1° - As pessoas físicas equiparadas às jurídicas também estão obrigadas ao 
cumprimento do disposto no caput. 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
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§ 2° - Os tomadores de serviços obrigados à retenção na fonte, que não se 
enquadrarem como contribuintes do imposto, ficam obrigados somente a 
adoção do Livro Registro de Aquisição de Serviços. 
§ 3º - A adoção será feita automaticamente no ato da inscrição, ou alteração de 
atividade. 
SEÇÃO I 
DO LIVRO REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Art. 15 O Livro Registro de Prestação de Serviços é destinado ao registro 
de todas as operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes 
da Lista de Serviços constante da tabela anexa à Lei Complementar n.º 05, de 06 de 
dezembro de 2006, adotando-se o sistema eletrônico padrão da Prefeitura Municipal. 
§ 1º - O Livro de que trata este Artigo ficará arquivado em meio magnético e 
será impresso e encadernado pelo sujeito passivo no fim do exercício civil. 
§ 2º - Após a impressão, os termos de abertura e encerramento deverão ser 
devidamente preenchidos e assinados pelo contribuinte e pelo responsável pela 
escrituração contábil. 
§ 3º - As páginas deverão estar numeradas em ordem crescente e conter a 
indicação dos meses em seqüência cronológica, mesmo que, em determinado 
mês, não tenha havido atividade de prestação de serviços. 
§ 4º: Os livros somente serão exibidos ao Fisco Municipal quando solicitado 
pela autoridade competente. 
§ 5° - O registro da natureza das operações deverá ser efetuado de acordo com 
o Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS), constantes da Tabela I 
anexa. 
§ 6° - O valor do ISSQN devido será apurado em conformidade com o 
enquadramento dos serviços prestados na tabela anexa à Lei Complementar n.º 
05, de 06 de dezembro de 2006, e Código Fiscal de Prestação de Serviços 
(CFPS), constates da Tabela I anexa. 
§ 7º - Entende-se por: 
I - tributado no destino: as operações em que o tributo é devido no município 
onde o serviço foi executado; 
II - tributado na origem: as operações em que o tributo é devido no município 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
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sede do prestador; 
III - outras operações, operações não tributadas. 
Art. 16 Far-se-á a escrituração do Livro Registro de Prestação de Serviços 
à data da emissão da Nota Fiscal de Serviços ou de outro documento fiscal que venha 
a ser autorizado pelo Fisco Municipal, obedecida a ordem cronológica da prestação do 
serviço. 
Parágrafo único - As Notas Fiscais de Serviço deverão ser escrituradas 
individualmente. 
Art. 17 Para cada estabelecimento de prestação de serviços, seja matriz, 
agência, sucursal ou filial com sede no Município, será exigido o Livro Registro de 
Prestação de Serviços. 
Parágrafo único - Quando o contribuinte mantiver escritórios, seções, oficinas 
ou agentes, em diferentes locais da jurisdição deste município, poderá 
centralizar a escrita em quaisquer dos estabelecimentos, comunicando o fato, 
previamente, à Fazenda Municipal. 
Art. 18 O contribuinte que exercer mais de uma atividade de prestação de 
serviço, fará a escrituração do Livro Registro de Prestação de Serviços discriminando 
cada espécie de atividade, de acordo com o subitem da lista e Código Fiscal de 
Prestação de Serviços (CFPS), em ordem cronológica. 
Parágrafo único - Não discriminado os serviços conforme disposto no ”caput” do 
artigo, o tributo será recolhido pela maior alíquota e tributado na sua totalidade 
no Município de Parapuã. 
Art. 19 O Livro Registro de Prestação de Serviços não poderá conter 
emendas ou rasuras, devendo os equívocos verificados serem esclarecidos na coluna 
de observações. 
§ 1° - Os serviços previstos nos subitens, 7.02 e 7.05 deverão ser escriturados 
por obra, com a indicação dos materiais não inclusos na base de cálculo, da 
seguinte forma: 
I - Na coluna valor contábil, o valor da Nota Fiscal de Serviços; 
II - na coluna “Tipo” será observado as operações tributáveis no destino, na 
origem ou isentas ou imunes, conforme especificado no parágrafo 7º do 
Art. 15, que será definido através do Código Fiscal de Prestação de 
Serviços (CFPS); 
III - na coluna “base de cálculo”, será lançado o valor contábil deduzindo-se o 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
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valor dos materiais empregados na obra; 
IV - na coluna observações o valor dos materiais aplicados na obra, não 
inclusos na base de cálculo, conforme disposto no artigo 33 da Lei 
Complementar nº 05, de 06 de dezembro de 2006, discriminando as 
notas fiscais. 
§ 2° - Os serviços prestados fora desta jurisdição tributária e que tenham o 
imposto retido no local da prestação do serviço, observado os Artigos 3º e 4º da 
Lei Complementar 05, de 06 de dezembro de 2006, são de registro obrigatório. 
§ 3 - O valor do ISSQN devido será apurado mensalmente em conformidade 
com o enquadramento dos serviços prestados na tabela anexa à Lei 
Complementar nº 05/06, Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS), 
constantes da Tabela I anexa e base de cálculo apurada (valor contábil, 
deduzido o valor dos materiais empregados na obra e subempreitadas já 
tributadas pelo imposto). 
Art. 20 O Livro Registro de Prestação de Serviços permanecerá 
obrigatoriamente no domicílio fiscal do contribuinte, ou no escritório de contabilidade 
responsável pela escrituração, desde que previamente comunicado à Prefeitura, dele 
não podendo ser retirado sob qualquer pretexto. 
Parágrafo único - Presume-se retirado do estabelecimento o Livro que não for 
exibido ao Agente Fiscal, quando solicitado. 
Art. 21 O Livro Registro de Prestação de Serviços será de exibição 
obrigatória à Fiscalização Tributária Municipal e deverá ser conservado em arquivo do 
contribuinte pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do último lançamento. 
Art. 22 Ficam dispensados do uso do Livro Registro de Prestação de 
Serviços as Instituições Financeiras, as Concessionárias de Rodovias Pedagiadas, as 
Concessionárias de serviços de Transporte Coletivo Urbano, As Concessionárias de 
Serviços Públicos que não tiverem sede no município, as Agências dos Correios e 
respectivas franquias, e os contribuintes cujos serviços são prestados sob a forma de 
trabalho pessoal e que estejam sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza em valores fixos. 
SEÇÃO II 
DO LIVRO REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS 
Art. 23 O Livro Registro de Aquisição de Serviços é destinado ao registro 
de todas as aquisições de serviços constantes da Lista de Serviços constantes da 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
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tabela anexa à Lei Complementar nº 05/06, adotando-se o sistema eletrônico padrão 
da Prefeitura Municipal. 
§ 1º - O Livro de que trata este artigo ficará arquivado em meio magnético e 
será impresso e encadernado pelo sujeito passivo no fim do exercício civil. 
§ 2º - Após a impressão, os termos de abertura e encerramento deverão estar 
devidamente preenchidos e assinados pelo contribuinte e pelo responsável pela 
escrituração contábil; 
§ 3º - As páginas deverão estar numeradas em ordem crescente e conter a 
indicação dos meses em seqüência cronológica, mesmo que, em determinado 
mês, não tenha havido aquisição de serviços. 
§ 4º - Os livros somente serão exibidos ao Fisco Municipal quando solicitado 
pela autoridade competente. 
§ 5º - O registro da natureza das operações deverá ser efetuado de acordo com 
o Código Fiscal de Operação de Serviços (CFPS), constante da Tabela I anexa. 
§ 6º - O valor do ISSQN devido será apurado em conformidade com o 
enquadramento dos serviços prestados na tabela anexa à Lei Complementar nº 
05/06 e Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS), constates da Tabela I 
anexa. 
§ 7º - Entende-se por: 
I - tributado no destino: as operações em que o tributo é devido no município 
onde o serviço foi executado; 
II - tributado na origem: as operações em que o tributo é devido no município 
sede do prestador; 
III - outras operações, operações não tributadas. 
Art. 24 Far-se-á a escrituração do Livro Registro de Aquisição de Serviços 
à data da emissão e número da Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou de outro 
documento fiscal que venha a ser autorizado pelo Fisco Municipal, obedecida a ordem 
cronológica da prestação do serviço. 
Parágrafo único - As Notas Fiscais de Serviço deverão ser escrituradas 
individualmente. 
Art. 25 Para cada estabelecimento tomador de serviços seja matriz, 
agência, sucursal ou filial com sede no Município, será exigido um Livro Registro de 
Aquisição de Serviços. 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
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Parágrafo único - Quando o tomador de serviços mantiver escritórios, seções, 
oficinas ou agentes, em diferentes locais da jurisdição deste município, poderá 
centralizar a escrita em quaisquer dos estabelecimentos, comunicando o fato, 
previamente à Fazenda Municipal. 
Art. 26 O tomador de serviços que adquirir serviços, para os quais sejam 
estabelecidas alíquotas diferenciadas, fará a escrituração do Livro Registro de 
Aquisição de Serviços discriminando cada espécie de atividade, de acordo com o 
subitem da lista e Código Fiscal de Prestação de Serviços, em ordem cronológica. 
Parágrafo único - Não discriminado os serviços conforme disposto no “caput” do 
artigo, o tributo será recolhido pela maior alíquota e tributado na sua totalidade 
no Município de Parapuã. 
Art. 27 O Livro Registro de Aquisição de Serviços não poderá conter 
emendas ou rasuras, devendo os equívocos verificados serem esclarecidos na coluna 
de observações. 
§ 1° - Os serviços previstos nos subitens, 7.02 e 7.05 deverão ser escriturados 
por obra, com a indicação dos materiais não inclusos na base de cálculo, da 
seguinte forma: 
I - Na coluna valor contábil, o valor da Nota Fiscal de Serviços; 
II - na coluna “Tipo” será observado as operações tributáveis no destino, na 
origem ou isentas ou imunes, conforme especificado no parágrafo 7º do 
Art. 23, que será definido através do Código Fiscal de Prestação de 
Serviços (CFPS); 
III - na coluna “base de cálculo”, será lançado o valor contábil deduzindo-se o 
valor dos materiais empregados na obra ; 
IV - na coluna observações o valor dos materiais aplicados na obra, não 
inclusos na base de cálculo, conforme disposto no artigo 33 da Lei 
Complementar nº 05/06, discriminando as notas fiscais. 
§ 2º - Para dedução de materiais e subempreitadas, o tomador de serviços 
deverá exigir do prestador, documento expedido pelo Fisco Municipal, o qual 
comprove a sua condição. 
§ 3° - Os serviços tomados de fora desta jurisdição tributária e que não tenham 
o imposto retido no local da prestação do serviço, observado os Artigos 3º e 4º 
da Lei Complementar 05/06, são de registro obrigatório. 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
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§ 4 - O valor do ISSQN devido será apurado mensalmente em conformidade 
com o enquadramento dos serviços prestados na tabela anexa à Lei 
Complementar nº 05/06; Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS), 
constantes da Tabela I anexa e base de cálculo apurada (valor contábil, 
deduzido o valor dos materiais empregados na obra e subempreitadas já 
tributadas pelo imposto). 
. 
Art. 28 O Livro Registro de Aquisição de Serviços permanecerá 
obrigatoriamente no domicílio fiscal do tomador de serviços, ou no escritório de 
contabilidade responsável pela escrituração, desde que previamente comunicado à 
Prefeitura, dele não podendo ser retirado sob qualquer pretexto. 
Parágrafo único: Presume-se retirado do estabelecimento o Livro que não for 
exibido ao Agente Fiscal, quando solicitado. 
Art. 29 O Livro Registro de Aquisição de Serviços será de exibição 
obrigatória à Fiscalização Tributária Municipal e deverá ser conservado em arquivo do 
contribuinte pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do último lançamento. 
 
CAPÍTULO IV 
DAS NOTAS FISCAIS E INGRESSOS PARA EVENTOS 
Art. 30 As operações de prestação de serviços deverão ser registradas 
por documento fiscal cuja confecção dependerá de prévia autorização do Fisco 
Municipal, de acordo com cada tipo de contribuinte. 
Art. 31 As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, cupom Fiscal e 
ingressos para eventos são comprovantes da natureza e do valor dos serviços 
realizados. 
SEÇÃO I 
DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Art. 32 A Nota Fiscal de Prestação de Serviços será de emissão 
obrigatória, toda vez que ocorrer o fato gerador do imposto, podendo ser proporcional, 
quando o tempo para a execução do serviço for superior ao mês civil, à razão do 
tempo previsto e o que foi efetivamente executado, excetuados os casos previstos em 
lei e neste Decreto. 
§ 1º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços (anexo 4) deverá conter as 
seguintes indicações: 
I - denominação: "Nota Fiscal de Prestação de Serviços"; 
II - série "A", número de ordem e número de via; 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
14
III - natureza da operação e respectivo Código Fiscal de Prestação de 
Serviços; 
IV - nome, endereço do contribuinte e número da inscrição no Cadastro de 
Contribuinte Mobiliário atribuído pela Fazenda Municipal, número de 
inscrição Estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
V - discriminação dos serviços, enquadramento no subitem da lista de 
serviços anexa à Lei Complementar nº ....... e o local onde foram 
prestados, dos respectivos valores, deduções autorizadas, valor total da 
prestação dos serviços, base de cálculo, alíquota, valor do ISSQN, 
período da prestação e indicação se houve retenção na fonte; 
VI - nome e endereço do usuário do serviço, número de sua inscrição 
Estadual; número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ) ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas CPF e número do Cadastro Mobiliário, quando o usuário for deste 
município; 
VII - data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês e ano); 
VIII - nome, endereço, CNPJ e número da inscrição municipal da tipografia que 
efetuou a impressão da Nota Fiscal e numeração total da série; 
IX - número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, 
fornecido pela Fazenda Municipal. 
§ 2º - As indicações previstas nos incisos I, II, IV, VIII e IX do parágrafo anterior 
deverão ser impressas tipograficamente, e as dos incisos III, V, VI e VII serão 
preenchidas no ato da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços. 
SEÇÃO II 
NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SIMPLIFICADA 
Art. 33 Na hipótese de prestação de serviços à pessoa física, poderá o 
contribuinte utilizar-se da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada (anexo 6). 
Art. 34 A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada deverá 
conter as seguintes indicações: 
I - denominação: "Nota Fiscal Prestação de Serviços Simplificada"; 
III - série “A-2”, número de ordem e número de via; 
III - natureza da operação e respectivo Código Fiscal de Prestação de 
Serviços; 
IV - nome e endereço do contribuinte, número de inscrição no Cadastro 
Mobiliário da Prefeitura Municipal, número de inscrição estadual e 
número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
15
(CNPJ); 
V - descrição sumária dos serviços prestados, enquadramento no subitem 
da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 05/06, dos respectivos 
valores, e do valor total da prestação dos serviços; 
VI - nome, endereço, CNPJ ou CPF e Inscrição Municipal (quando o tomador 
for de Parapuã) do usuário do serviço; 
VII - data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês e ano); 
VIII - nome, endereço, CNPJ e número da inscrição municipal da tipografia 
que efetuou a impressão da Nota Fiscal e numeração total da série; 
IX - número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). 
Parágrafo único - As indicações previstas nos incisos I, II, IV, VIII e IX deste 
Artigo deverão ser impressas tipograficamente, e as dos incisos III, V, VI e VII 
serão preenchidas no ato da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços 
Simplificada. 
SEÇÃO III 
DA NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Art. 35 Os contribuintes, cuja atividade preponderante não seja prestação 
de serviços, poderão optar pela utilização de Nota Fiscal Avulsa de Prestação de 
Serviços (anexo 10) emitida pela Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único - A critério do Fisco Municipal, poderá ser suspenso o 
fornecimento de notas avulsas, quando o volume e a freqüência dos serviços 
assim o indicar. 
Art. 36 A Nota Fiscal avulsa será emitida em no mínimo 3 (três) vias, com 
a seguinte destinação: 
1ª via - Tomador de serviços; 
2ª via - Prestador de serviços;
3ª via - Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único - As notas fiscais avulsas terão prazo de validade de cinco dias 
para emissão, e o prazo de dez dias após a emissão para entrega da terceira 
via ao Fisco Municipal. 
Art. 37 A Nota Fiscal de Prestação de Serviços (anexo 10) deverá conter 
as seguintes indicações: 
I - denominação: "Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços", timbre da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e Fazenda Municipal; 
II - série "A-4", número de ordem e número de via; 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
16
III - natureza da operação e respectivo Código Fiscal de Prestação de 
Serviços; 
IV - nome, endereço do contribuinte e número da inscrição no Cadastro 
Mobiliário atribuído pela Fazenda Municipal, número de inscrição 
Estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ); 
V - discriminação dos serviços, enquadramento no subitem da lista de 
serviços anexa à Lei Complementar nº 05/06 e o local onde foram 
prestados, dos respectivos valores, deduções autorizadas, valor total da 
prestação dos serviços, base de cálculo, alíquota, valor do ISSQN, 
período da prestação e indicação se houve retenção na fonte; 
VI - nome e endereço do usuário do serviço, número de sua inscrição 
Estadual; número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ) ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas CPF e número do Cadastro Mobiliário, quando o usuário for 
deste município; 
VII - data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês e ano); 
VIII - nome, endereço, CNPJ e número da inscrição municipal da tipografia 
que efetuou a impressão da Nota Fiscal e numeração total da série; 
IX - número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, 
fornecido pela Fazenda Municipal. 
Parágrafo único - As indicações previstas nos incisos I, II, VIII e IX do parágrafo 
anterior deverão ser impressas tipograficamente, e as dos incisos III, IV, V, VI e 
VII serão preenchidas no ato da emissão da Nota Fiscal de Prestação de 
Serviços. 
SEÇÃO IV 
DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMUNES OU ISENTOS 
Art. 38 Os contribuintes, cuja atividade seja imune ou isenta utilizarão 
Nota Fiscal de Prestação de Serviço Série “C”. 
§ 1º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Imunes ou Isentos (anexo 14) 
deverá conter as seguintes indicações: 
I - denominação: "Nota Fiscal de Prestação de Serviços Imune/Isento"; 
II - série "C", número de ordem e número de via; 
III - natureza da operação e respectivo Código Fiscal de Prestação de 
Serviços; 
IV - nome, endereço do contribuinte e número da inscrição no Cadastro 
Mobiliário atribuído pela Fazenda Municipal, número de inscrição 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
17
Estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ); 
V - discriminação dos serviços, enquadramento no subitem da lista de 
serviços anexa à Lei Complementar nº 05/06 e o local onde foram 
prestados, dos respectivos valores e valor total da prestação dos 
serviços; 
VI - nome e endereço do tomador do serviço, número de sua inscrição 
Estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ) ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas (CPF) e número do Cadastro Mobiliário, quando o tomador for 
deste município; 
VII - data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês e ano); 
VIII - nome, endereço, CNPJ e número da inscrição municipal da tipografia 
que efetuou a impressão da Nota Fiscal e numeração total da série; 
IX - número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, 
fornecido pela Prefeitura Municipal. 
§ 2º - As indicações previstas nos incisos I, II, IV, VIII e IX do parágrafo anterior 
deverão ser impressas tipograficamente, e as dos incisos III, V, VI e VII serão 
preenchidas no ato da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços. 
SEÇÃO V 
DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAL LIBERAL 
OU AUTÔNOMO 
Art. 39 Caso o contribuinte, pessoa física, não obrigado a emissão de 
notas fiscais, optar por seu uso, no corpo da nota fiscal deverá ser impresso 
“CONTRIBUINTE SUJEITO A TRIBUTAÇÃO FIXA” e no cabeçalho “NOTA FISCAL DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAL LIBERAL OU NOTA FICAL DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAL AUTÔNOMO” (anexo 7). 
§1º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Contribuinte sujeito a Tributação 
Fixa deverá conter as seguintes indicações: 
I - denominação: "Nota Fiscal de Prestação de Serviços"; 
II - No cabeçalho “Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Profissional 
Liberal” ou “Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Profissional 
Autônomo”, dependendo do profissional; 
III - série "A-3", número de ordem e número de via; 
IV - natureza da operação e respectivo Código Fiscal de Prestação de 
Serviços; 
V - nome, endereço do contribuinte e número da inscrição no Cadastro 
Mobiliário, atribuído pela Fazenda Municipal e número de inscrição no 
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
18
VI - discriminação dos serviços, enquadramento no subitem da lista de 
serviços anexa à Lei Complementar nº 05/06 e o local onde foram 
prestados, dos respectivos valores e valor total da prestação dos 
serviços; 
VII - nome e endereço do tomador do serviço, número de sua inscrição 
Estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ) ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas (CPF) e número do Cadastro Mobiliário, quando o tomador for 
deste município; 
VIII - data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês e ano); 
IX - nome, CNPJ, endereço e número da inscrição municipal da tipografia que 
efetuou a impressão da Nota Fiscal e numeração total da série; 
X - número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, 
fornecido pela Fazenda Municipal. 
§ 2º - As indicações previstas nos incisos I, II, III, V, IX E X do parágrafo anterior 
deverão ser impressas tipograficamente, e as dos incisos IV, VI, VII e VIII serão 
preenchidas no ato da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços. 
§ 3º - Os Profissionais Liberais ou Autônomos imunes ou isentos utilizarão a 
Nota Fiscal de Serviços Série A-3. 
SEÇÃO VI 
DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS 
Art. 40 A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Cartorários e Notariais 
será de emissão obrigatória, toda vez que ocorrer o fato gerador do imposto, conforme 
previsto na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 05/06. 
§ 1º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Cartorários e Notariais (anexo 5) 
deverá conter as seguintes indicações: 
I - denominação: "Nota Fiscal de Prestação de Serviços Cartorários e 
Notariais"; 
II - série "A-1", número de ordem e número de via; 
III - natureza da operação e respectivo Código Fiscal de Prestação de 
Serviços; 
IV - nome, endereço do contribuinte e número da inscrição no Cadastro 
Mobiliário atribuído pela Fazenda Municipal, número de inscrição 
Estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ); 
V - discriminação dos serviços, enquadramento no subitem da lista de 
serviços anexa à Lei Complementar nº 05/06, dos respectivos valores, 
deduções autorizadas (impostos, taxas e selos), valor total da prestação 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
19
dos serviços, base de cálculo, alíquota, valor do ISSQN, período da 
prestação e indicação se houve retenção na fonte; 
VI - nome e endereço do usuário do serviço, número de sua inscrição 
Estadual; número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ) ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas CPF e número do Cadastro Mobiliário, quando o usuário for deste 
município; 
VII - data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês e ano); 
VIII - nome, CNPJ, endereço e número da inscrição municipal da tipografia que 
efetuou a impressão da Nota Fiscal e numeração total da série; 
IX - número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, 
fornecido pela Fazenda Municipal. 
§ 2º - As indicações previstas nos incisos I, II, IV, VIII e IX do parágrafo anterior 
deverão ser impressas tipograficamente, e as dos incisos III, V, VI e VII serão 
preenchidas no ato da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços. 
SEÇÃO VII 
DO CUPOM FISCAL 
Art. 41 A utilização de Cupom Fiscal (anexo 8) deverá ser precedida de 
autorização do Fisco Municipal. 
§ 1° - A escrituração do cupom fiscal no Livro Registro de Prestação de 
Serviços deverá respeitar as seguintes formalidades: 
I - ser escriturados diariamente, arquivando-se a cópia da fita, ou anexando￾se ao Livro Registro de Prestação de Serviços; 
II - quando for solicitada a emissão de nota fiscal de serviço, deverá também 
ser emitido o cupom fiscal e anotado seu número no campo "Descrição do 
Serviço"; 
III - as notas fiscais de serviço não serão escrituradas no Livro Registro de 
Prestação de Serviços, mas deverão ser conservadas para apresentação 
ao Fisco Municipal pelo período de 5 (cinco) anos, após sua emissão. 
SEÇÃO VIII 
DOS INGRESSOS PARA EVENTOS 
Art. 42 O ingresso será de emissão obrigatória, toda vez que ocorrer 
eventos, (bailes, shows, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculo 
circence, parques de diversões e congêneres). 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
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Art. 43 A impressão de ingressos será feita somente após autorização do 
Setor de Fiscalização Tributária, através da Autorização de Impressão de Documentos 
Fiscais (AIDF). 
Parágrafo Único – Os ingressos não autorizados, serão recolhidos e 
inutilizados. 
Art. 44 Os ingressos deverão conter no mínimo os seguintes dados: 
1. Nome do evento; 
2. Empresa realizadora; 
3. Data da realização; 
4. Valor unitário; 
5. Numeração; 
6. Número da autorização; 
7. Gráfica responsável pela impressão, constando: Razão Social, Endereço, 
C.C.M., C.N.P.J. e Inscrição Estadual; 
8. O primeiro e último número da série; 
9. Canhoto contendo os mesmos dados acima relacionados. 
CAPÍTULO V 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 45 As Notas Fiscais previstas neste decreto somente poderão ser 
impressas após autorização, pelo Fisco Municipal, através do formulário Autorização 
de Impressão de Documentos Fiscais (anexo 9), observando-se o disposto nos Artigos 
30, 34, 38, 39, 40, 41, 43, 44 e 61 deste Decreto. 
Art. 46 A autorização de que trata o Artigo. anterior, de caráter 
obrigatório, deverá conter as seguintes indicações: 
I - denominação: "Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais"; 
II - nome, endereço, número de inscrição estadual, número de inscrição no 
CNPJ e número de inscrição municipal do estabelecimento gráfico; 
III - nome, endereço, número de inscrição municipal ou código fiscal, 
número de inscrição estadual e número de inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do contribuinte ou do tomador de 
serviços, conforme o caso; 
IV - espécie, série, numeração do documento fiscal a ser impresso, número 
de vias e quantidade de talões; 
V - nome do responsável pelo estabelecimento usuário, número de Registro 
Geral da Cédula de Identidade e assinatura; 
VI - nome do responsável pelo estabelecimento gráfico, número de Registro 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
21
Geral da Cédula de Identidade e assinatura; 
VII - data de emissão (dia, mês e ano); 
VIII - número de ordem da autorização. 
Parágrafo único - As indicações previstas nos incisos I e II deste artigo deverão 
ser impressas tipograficamente e as dos incisos III, IV, V, VI e VII serão 
preenchidas pelo contribuinte quando da apresentação da AIDF para 
autorização do Fisco Municipal. 
Art. 47 A indicação prevista no inciso VIII será fornecida pela Prefeitura 
Municipal no momento da autorização. 
Art. 48 As Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais deverão 
conter 3 (três) vias, sendo que a primeira será destinada à Prefeitura Municipal, a 
segunda ao usuário e a terceira ao estabelecimento gráfico. 
Art. 49 As autorizações para impressão de Documentos Fiscais somente 
produzirão efeito após o chancelamento efetuado pelo Fisco Municipal. 
Art. 50 Os estabelecimentos gráficos situados fora do Município de 
Parapuã deverão apresentar, no ato do chancelamento da Autorização para Impressão 
de Documentos Fiscais, o comprovante de sua inscrição municipal ou cópia do 
contrato social. 
Art. 51 Os usuários e os estabelecimentos gráficos deverão conservar 
suas respectivas vias da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais pelo 
prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua emissão. 
CAPÍTULO VI 
DAS NORMAS GERAIS 
Art. 52 Ficam aprovados os modelos anexos para "Livro Registro de 
Prestação de Serviços por meio eletrônico", “Livro Registro de Aquisição de Serviços 
por meio eletrônico”, "Nota Fiscal Prestação de Serviços", “Nota Fiscal de Prestação 
de Serviços Cartorários e Notariais”, "Nota Fiscal de Prestação de Serviços 
Simplificada”, "Cupom Fiscal", “Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços”, “Nota 
Fiscal de Prestação de Serviços de Imunes ou Isentos”, “Nota Fiscal de Prestação de 
Serviços de Profissional Liberal ou Autônomo”, Ingressos para Eventos "Autorização 
para Impressão de Documentos Fiscais" “Declaração Anual de Serviços (DAS) 
eletrônica”, “Guias de Recolhimento do ISSQN de Prestador e Tomador eletrônicas”, 
“Declaração Cadastral (DECA)” e “Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS)” 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
22
§ 1º - Os modelos eletrônicos a que se refere o “caput” do artigo serão os 
instituídos pelo Sistema SIMPLISS. 
§ 2º - O programa referido no artigo anterior é de uso obrigatório para todas as 
pessoas jurídicas prestadoras, ou físicas equiparadas a jurídicas e/ou 
tomadoras de serviços, estabelecidas neste município ou que aqui prestem ou 
adquiram serviços. 
Art. 53 Em caso de extravio de quaisquer dos documentos fiscais 
previstos neste Decreto, deverá o usuário ou, se for o caso, o responsável pelo 
estabelecimento gráfico, comunicar o fato, para conhecimento de terceiros, através de 
três publicações na imprensa local, elaborar Boletim de Ocorrência e comunicá-lo ao 
Fisco Municipal por meio de documento escrito, devidamente protocolado, 
acompanhado de recorte das publicações dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis a 
partir da data do ocorrido. 
Art. 54 Ocorrendo o encerramento das atividades deverá o contribuinte, 
no prazo de 60 (sessenta) dias contados daquele evento, apresentar ao Fisco 
Municipal os Livros, Talões de Notas Fiscais, Alvará de Funcionamento e demais 
documentos fiscais. 
Art. 55 Os critérios estabelecidos para escrituração Fiscal do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o regime fiscal, bem como os respectivos 
modelos de documentos fiscais, poderão ser excepcionalmente dispensados ou 
substituídos a requerimento do contribuinte, no interesse da Administração Municipal e 
a juízo da Fazenda Pública, tendo em vista a natureza do serviço prestado e suas 
condições peculiares. 
Art 56 A critério do Fisco Municipal e mediante requerimento do 
contribuinte, poderá ser dispensada a emissão de nota fiscal do contribuinte que 
prestar serviços especiais, com edição de controle fiscal específico. 
§ 1º - A Instituições Financeiras, as agências dos Correios e suas Franqueadas, 
as Concessionárias de serviços públicos que não tiverem sede no município, as 
Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano, e as Concessionárias de 
Rodovias Pedagiadas, ficam dispensadas da emissão de Notas Fiscais de 
Prestação de Serviços. 
§ 2° - Os prestadores de serviços cartorários e notariais emitirão nota fiscal 
específica, conforme modelo (anexo 5). 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
23
Art. 57 As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, as Notas Fiscais de 
Prestação de Serviços Simplificada, as Notas Fiscais de Serviços Cartorários e 
Notariais, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços de Profissional Liberal ou 
Autônomo e Notas Fiscais de Prestação de Serviços Isentos ou Imunes, serão 
impressas em talões com no mínimo 50 (cinqüenta) jogos, em séries para grupos de 
99.999 números, iniciando-se, quando atingido este limite, nova numeração. 
§ 1º - Será obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal para cada serviço sempre 
que o contribuinte realizar, ao mesmo tempo, mais de uma atividade com 
alíquotas ou Código Fiscal de Prestação de Serviços diferenciados. 
§ 2º - As Notas Fiscais de que trata este Artigo deverão ter, no mínimo, 3 (três) 
vias por jogo, sendo facultado ao contribuinte imprimi-las em maior quantidade 
de vias. 
§ 3º - A primeira via da Nota Fiscal deverá ser entregue ao tomador do serviço, 
a segunda para fins contábeis e a última via, obrigatoriamente, deverá 
permanecer no talão, em poder do contribuinte, sem ser destacada. 
§ 4° - Na emissão da Nota Fiscal é obrigatório o decalque a papel carbono ou 
processo equivalente. 
§ 5º - A Nota Fiscal inutilizada por erro, omissão ou qualquer outro motivo, 
deverá permanecer presa ao talão, com todas as suas vias, para anotação do 
cancelamento. 
§ 6º - A não observação do parágrafo anterior, a nota será considerada emitida 
e o tributo devido. 
§ 7º - Para toda Nota Fiscal cancelada deverá, obrigatoriamente ser emitida 
outra para o tomador, de preferência a próxima. 
§ 8º - Toda Nota cancelada deverá constar do Livro de Registro de Prestação 
de Serviços, com a devida observação, justificando os motivos do 
cancelamento. 
Art. 58 As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, as Notas Fiscais de 
Prestação de Serviços Simplificada, as Notas Fiscais de Serviços Cartorários e 
Notariais, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços de Profissional Liberal ou 
Autônomo e Notas Fiscais de Prestação de Serviços Isentos ou Imunes, serão de 
exibição obrigatória à Fiscalização Tributária Municipal e deverão ser conservadas, no 
arquivo do contribuinte, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão 
da Nota. 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
24
Art. 59 Ficam dispensados da obrigatoriedade de adoção do talão de Nota 
Fiscal de Prestação de Serviços e da Nota Fiscal de Prestação de Serviços 
Simplificada, os contribuintes que não estejam legalmente obrigados ao uso do Livro 
Registro de Prestação de Serviços ou que prestam serviços eventualmente, a critério 
do fisco, devendo nestes casos emitir nota fiscal de serviços avulsa. 
Art. 60 Ao contribuinte será facultado optar pela confecção das Notas 
Fiscais, de que trata esta Seção, pelo sistema de jogos soltos ou formulário contínuo, 
desde que mencionado na autorização. 
§ 1º - Se a opção recair no sistema de jogos soltos, as vias das Notas Fiscais do 
contribuinte deverão ser chanceladas previamente à sua utilização, pelo Fisco 
Municipal. 
§ 2º - Em se tratando de formulário contínuo sua numeração de ordem deverá 
ser impressa tipograficamente. 
§ 3º - As Notas Fiscais de que trata este Artigo deverão ser arquivadas, após a 
emissão, em ordem numérica crescente, e encadernadas em livros de até 500 
(quinhentas) folhas, contendo termo de abertura e de encerramento, de 
apresentação obrigatória ao Fisco Municipal. 
Art. 61 A utilização de notas fiscais conjugadas, modelo 1 e modelo 1A, 
autorizadas pelo Estado, também deverão conter autorização prévia do Fisco 
Municipal. 
Parágrafo único - A escrituração das notas fiscais conjugadas no Livro Registro 
de Prestação de Serviços deverá registrar apenas as notas utilizadas para a 
prestação de serviços, anotando no campo "Observações", o intervalo de notas 
que não foram escrituradas por tratar-se de operações com mercadorias. 
Art. 62 Se no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras 
dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de 
tributação, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - se uma das atividades for tributada de acordo com o movimento 
econômico e a outra com o imposto fixo, e se na escrituração não 
estiverem separadas as operações das duas, o imposto relativo à primeira 
atividade será apurado com base no movimento econômico total, sendo 
devido, além disso, o imposto fixo relativo à segunda; 
II - se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes, em locais 
diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se 
na escrituração não estiverem separadas as operações, por atividade e 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
25
Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS), ficarão as mesmas, em 
sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada ou sobre o movimento 
econômico total e recolhimento no município de Parapuã.
Art. 63 Os enquadramentos, revisões, alterações e desenquadramentos 
deverão constar de processo administrativo, com as provas documentais e despachos 
autorizatórios respectivos. 
CAPÍTULO VII 
DAS DECLARAÇÕES MENSAIS E ANUAL DE SERVIÇOS 
Art. 64 As pessoas jurídicas estabelecidas no município de Parapuã 
prestadoras e/ou tomadoras de serviços, conforme disciplina do artigo 58 da Lei 
Complementar nº 05/06, deverão apresentar, mensalmente, a DMS (Declaração 
Mensal de Serviços), através do Sistema eletrônico aprovado pela Prefeitura Municipal 
de Parapuã. 
§ 1° - Os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços ficam obrigados a entrega, 
mensal, da DMS, independentemente de terem operações a declarar. 
§ 2° - Cada modalidade de estabelecimento deverá prestar as informações a 
sua atividade conforme estabelecido no modelo eletrônico aprovado pela 
Prefeitura Municipal de Parapuã. 
Art. 65 Os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços elencados no § 1º 
do artigo 64, estão obrigados a entrega da Declaração correspondente a sua 
atividade ou serviços tomados, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao 
das operações declaradas. 
Art. 66 O Prestador e/ou Tomador de Serviços deverá informar: 
I - a data de emissão e o número da Nota Fiscal de Prestação de serviços; 
II - o nome do titular, o endereço, os números de inscrição municipal e do 
CNPJ do estabelecimento emitente e do tomador, quando pessoa 
jurídica ou equiparada; 
III - o item da lista dos serviços prestados; 
IV - o valor dos serviços prestados; 
V - o valor da alíquota e do imposto devido na operação. 
VI - Código Cosif e Código utilizado pelo Banco (correlacionados), no caso 
das instituições Financeiras; 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
26
VII - Relatórios das Máquinas de Jogos e Cartelas, no caso de Casa de 
Jogos e Bingos; 
VIII - Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS); 
IX - data de declaração e recolhimento do Tributo; 
X despesas anuais. 
XI - quantidade de empregados 
XII - outras constantes do formulário eletrônico 
Art. 67 DMS (anexo 11) serão emitidas através do Sistema Eletrônico 
aprovado e disponibilizado Pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VIII 
DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 68 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
Parágrafo único - Para fins de apuração da base de cálculo do imposto 
considera-se: 
I - acréscimos e encargos de qualquer natureza – os valores cobrados dos 
tomadores que constem da nota fiscal de prestação de serviços. 
II - preço corrente na praça – o valor médio, de serviços e ou mercadorias, 
apurado através da coleta em três estabelecimentos similares. 
SEÇÃO I 
DA BASE DE CÁLCULO DOS SUBITENS 7.02 E 7.05 
Art. 69 Para efeitos deste imposto na construção civil, considera-se preço 
do serviço, o valor total das construções, obtido através de tabela abaixo, quando 
superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir ou não 
apresentar as notas fiscais de prestação de serviço e outros documentos necessários 
para a apuração do valor do serviço de toda a obra. 
VALOR DO M2 DA MÃO DE OBRA – VALORES EM REAIS 
PADRÃO 
BAIXO MÉDIO ALTO 
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ATÉ 2 PAVIMENTOS 50,00 85,00 120,00 
 
EDIFÍCIOS RESIDENCIAL 50,00 65,00 95,00 
ACIMA DE 2 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
27
PAVIMENTOS ESCRITÓRIO 50,00 65,00 100,00 
 
SALÃO COMERCIAL 50,00 65,00 95,00 
COMERCIAL 
GALPÕES P/ DEPÓSITO 50,00 65,00 80,00 
 
SERVIÇOS (Escritório, Consultório) 50,00 65,00 100,00 
 
INDUSTRIAL E 
SERVIÇOS 
(Oficinas, etc.) 50,00 65,00 80,00 
 
ABRIGOS RESIDENCIAIS 40,00 40,00 55,00 
ESTACIONAMENTOS 30,00 35,00 35,00 
DIVERSOS EDÍCULAS 
Com Equipamentos (wc, 
lav.coz.) 
50,00 85,00 120,00 
Sem Equipamentos 40,00 45,00 85,00 
 
Sem aumento de área 
(demolição) 
20,00 30,00 50,00 
REFORMAS 
Com aumento de área 50,00 85,00 120,00 
 
CONSTRUÇÕES 
ESPECIAIS 
(hospitais, hotéis, shopping, 
etc.) 
65,00 85,00 130,00 
LOTEAMENTO 5,00 
§1º - Os valores constantes da tabela deste Artigo serão reajustados, no 
mínimo, anualmente, de acordo com a variação do índice oficial adotado pela 
Prefeitura Municipal. 
§2º - O valor do m² indicado na tabela compreende somente o preço da mão de 
obra. 
Art. 70 O responsável por serviços elencados nos subitens 7.02 e 7.05 
deverá apresentar à Fazenda Municipal toda a documentação necessária para a 
apuração do valor total da obra. 
§1º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza o valor dos materiais utilizados na obra. 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
28
§ 2º - Somente terá o benefício da não inclusão do valor de materiais aplicados 
na obra se apresentada toda a documentação necessária para a apuração do 
custo total dos serviços, bem como constar do contrato de prestação de 
serviços que no valor fixado está incluso o fornecimento de materiais. 
§ 3º - No caso de loteamentos, para cálculo do imposto quando necessário o 
uso da tabela, será considerada a área da gleba, deduzindo-se a área das vias 
públicas. 
§ 4º - Quando o serviço for prestado por vínculo empregatício, o contribuinte 
deverá fazer prova, apresentando, livro de registro dos empregados na 
matrícula da obra, guia de recolhimento do INSS, folha de pagamento do 
período de realização da obra e outros que o fisco exigir. 
Art. 71 Os documentos apresentados para comprovar a utilização dos 
materiais deverão ser originais (1ª via), que depois de analisados, serão devolvidos ao 
contribuinte, devidamente homologados. 
§ 1º - As notas fiscais de materiais deverão atender aos seguintes requisitos: 
I - estar endereçada ao local da prestação do serviço ou acompanhada de 
nota fiscal de simples remessa do depósito do prestador de serviços para 
o local da prestação; 
II - a data de emissão, dos documentos fiscais, deverá coincidir com o período 
de realização da obra, conforme cronograma; 
III - As notas fiscais de remessa deverão estar com data condizente com as 
datas de emissão das notas fiscais de materiais apresentadas e realização 
das medições; 
§ 2º - Juntamente com as notas fiscais de material, deverá ser apresentado no 
caso de serviços elencados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços 
constante do artigo 1º: 
I - contrato de prestação de serviços e aditamentos;
II - cronograma físico e financeiro; 
III - memorial descritivo. 
Art. 72 Os documentos para dedução deverão ser organizados pela data 
de emissão, mês a mês e tipo, juntamente com relação na mesma ordem em duas 
vias, para protocolo. 
§ 1º - O protocolo dos documentos deverá ser feito com no mínimo 05 dias úteis 
antes do vencimento do tributo junto ao protocolo geral. 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
29
§ 2º - No caso de serviços realizados em etapas, deverá ser constituído 
processo de cadastramento. 
§ 3º - De acordo com as medições, as notas fiscais de materiais, juntamente 
com as respectivas cópias serão juntadas ao processo para análise. 
§ 4º - Após a análise dos documentos, no caso de retenção na fonte, será 
expedido autorização para não inclusão na base de cálculo dos valores 
homologados. 
§ 5º - Somente de posse da autorização de que trata o parágrafo anterior, 
poderá o sujeito passivo não incluir os valores de materiais utilizados na obra na 
base de cálculo. 
Art. 73 Quando o lançamento for efetuado antes da apresentação da 
documentação e houver documentos que possibilite a não inclusão na base de cálculo 
de materiais utilizados na obra, o interessado deverá interpor recurso dentro do prazo 
legal, solicitando a revisão do lançamento e apresentando os documentos para análise 
da Fazenda Pública. 
Parágrafo único - Somente será revisto o lançamento, após parecer favorável 
do fiscal e deferimento da Fazenda Pública. 
CAPÍTULO IX 
DA ESTIMATIVA E DO ARBITRAMENTO
Seção I 
Do Arbitramento 
Art. 74 O valor do imposto será objeto de arbitramento, após a abertura 
de procedimento fiscalizatório, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes 
casos: 
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir aos agentes do fisco, os 
elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das 
operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou 
inutilização de livros ou documentos fiscais; 
II - dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelo 
sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado serem omissos, não 
observarem as formalidades extrínsecas ou intrínsecas ou não 
merecerem fé; 
III - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
30
esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos 
insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos; 
IV - existência de fraude ou sonegação, evidenciada pelo exame dos livros 
ou documentos fiscais ou comerciais, exibidos pelo sujeito passivo ou por 
quaisquer outros meios diretos ou indiretos de verificação, ou se o sujeito 
passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao 
lançamento e a fiscalização do tributo. 
V - quando o preço do serviço for de difícil apuração, ou quando a prestação 
do serviço tiver caráter transitório ou instável; 
VI - quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a 
título de cortesia; 
VII - exercícios de qualquer atividade que implique realização de operação 
tributável, sem se encontrar o contribuinte devidamente inscrito na 
repartição fiscal competente. 
Parágrafo único - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos 
geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos 
mencionados nos incisos deste artigo. 
Art. 75 Nas hipóteses previstas no artigo. anterior, o arbitramento será 
fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, entre outros 
elementos cabíveis: 
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos pelo mesmo ou outros 
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições 
semelhantes; 
II - as condições peculiares ao contribuinte; 
III - os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do 
contribuinte; 
IV - o preço corrente dos serviços, a época que se referir a apuração; 
V - o valor da despesa do contribuinte acrescido de margem de lucro; 
VI - documentos que permitam deduzir o valor da receita, através de cálculos 
estimados 
VII - remuneração dos Sócios, o número de empregados e seus salários. 
§ 1º - Na hipótese do inciso VII do Art. 74, realizado o arbitramento, será 
utilizada inscrição de ofício definida em ato da Fazenda Municipal; 
§ 2º - Do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos 
realizados no período. 
Art. 76 O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, 
acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
31
apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva 
de pressuposto. 
Art. 77 O preço do serviço arbitrado não poderá ser inferior à soma dos 
valores das despesas, referente ao período considerado. 
Seção II 
Da Estimativa 
Art. 78 Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços 
aconselhar, a critério da Fazenda Pública Municipal, tratamento fiscal mais adequado, 
o imposto poderá ser fixado por estimativa, por período indeterminado, observadas as 
seguintes condições: 
I - com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos 
informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para 
recolhimento em local, prazo e forma prevista neste Decreto; 
II - findo o exercício, ou suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do 
sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço real dos serviços 
e o montante do tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, 
respondendo este pela diferença acaso verificada ou tendo direito à 
restituição do excesso pago conforme o caso; 
III - independentemente de qualquer procedimento fiscal, e sempre que 
verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, o 
contribuinte recolherá, no prazo regulamentar, o seu imposto devido sobre 
a diferença. 
Art. 79 O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa 
poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias 
de estabelecimentos ou por grupos de atividades. 
Art. 80 A autoridade competente poderá, a seu critério, suspender, a 
qualquer tempo, a aplicação do sistema de estimativa previsto no Artigo 78, de modo 
geral, individual, ou a qualquer categoria de estabelecimento ou grupo de atividades. 
Art. 81 O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o 
contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração. 
Art. 82 Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa serão 
comunicados, ficando-lhes reservado o direito de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados do recebimento da comunicação. 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
32
CAPÍTULO X 
DAS FORMAS E PRAZOS DE PAGAMENTO 
Art. 83 Nos casos de lançamento por homologação, inclusive de retenção 
na fonte, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, 
mediante guias de recolhimento expedida através do Sistema Eletrônico aprovado pela 
Prefeitura Municipal de Parapuã (anexo 12 e 13), independentemente do prévio exame 
da autoridade administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da 
ocorrência do fato gerador. 
§ 1º - Nos casos que o sujeito passivo tiver estabelecimento fixo e não 
permanente no Município, o imposto, sobre as operações do dia, será recolhido 
até o dia seguinte, ao término da prestação do serviço. 
§ 2º - É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, 
mesmo que o tributo seja excluído por isenção ou remetido, não a elidindo, 
também, o fato de não haver tributo a recolher. 
§ 3º - Nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando o imposto 
(ISSQN) for devido pelo proprietário da obra, o recolhimento deverá ser 
efetuado até a data da conclusão da obra. 
Art. 84 Nos casos de tributação fixa, o valor da parcela do imposto será o 
constante da Lista de Serviços, recolhido pelo contribuinte, anualmente, em parcela 
única com vencimento em 20 de março. 
Parágrafo único - Nos casos em que os contribuintes enquadrados no valor fixo 
inscreverem-se no Cadastro Mobiliário durante o exercício, o imposto será 
cobrado, proporcionalmente aos números de meses faltantes do exercício em 
que ocorrer o fato, contando-se o mês da inscrição. 
Art. 85 As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, 
constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias 
contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, ou da 
publicação do ato em jornal oficial ou de circulação no município, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 86 Serão considerados inidôneos os documentos fiscais emitidos com 
indicações, ilegíveis, inexatas, emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza ou 
sem alguma das indicações exigíveis. 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
33
Art. 87 A obrigatoriedade de retenção do ISSQN na fonte por pessoa 
física aplica-se somente à pessoa física estabelecida ou responsável por obras ou 
eventos. 
Art. 88 A não entrega da “DMS” na data estabelecida no artigo 64 
acarretará a multa prevista no artigo nº 126 da Lei Complementar nº 05/06, além das 
demais penalidades cabíveis. 
Art. 89 Os documentos fiscais emitidos antes da vigência deste decreto 
terão validade até a data da sua publicação. 
Art. 90 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 91 Revogam-se as disposições em contrário em especial o decreto nº 
3.270, de 22 de dezembro de 2003. 
Prefeitura do Município de Parapuã, 21 de fevereiro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
34
TABELA I - CÓDIGO FISCAL DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 
DAS AQUISIÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 
O Código Fiscal de Prestação de Serviços – CFPS é constituído de três 
algarismos, sendo: 
I – o primeiro algarismo define a origem ou o destino dos serviços; 
II – o segundo algarismo define a forma de tributação; 
III – o terceiro algarismo define o local onde o ISSQN é devido. 
UNIDADE DESCRIÇÃO DA ORIGEM D0 ESTABELECIMENTO PRESTADOR 
1 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJO PRESTADOR ESTÁ ESTABELECIDO NO 
MUNICÍPIO; 
2 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJO PRESTADOR ESTÁ ESTABELECIDO EM 
OUTRO MUNICÍPIO DA FEDERAÇÃO; 
3 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DO EXTERIOR. 
UNIDADE DESCRIÇÃO DO DESTINO DO SERVIÇO PRESTADO 
5 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO SEDE; 
6 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRO MUNICÍPIO DA FEDERAÇÃO; 
7 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O EXTERIOR. 
UNIDADE DESCRIÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO 
1 – ISSQN MENSAL – PESSOA JURÍDICA OU EQUIPARADA; 
2 - ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL; 
3 – ISSQN REGIME TRIBUTAÇÃO FIXA; 
4 – ISENTO OU IMUNE; 
5 – REGIME ESPECIAL OU ESTIMATIVA; 
6 – ISSQN SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS OU BENS PÚBLICOS; 
7 – REGIME DE MICROEMPRESA; 
8- ISSQN DEVIDO POR INTERMEDIAÇÃO 
9 – OUTRAS OPERAÇÕES. 
DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
35
UNIDADE DESCRIÇÃO DO LOCAL ONDE O ISSQN É DEVIDO 
1 – ISSQN DEVIDO NA ORIGEM (sem retenção na fonte); 
2 - ISSQN DEVIDO NA ORIGEM (com retenção na fonte); 
3 – ISSQN DEVIDO NO DESTINO (obrigado a retenção na fonte); 
4 – ISSQN DEVIDO NO DESTINO (sem a retenção na fonte); 
5 – ISSQN DISTRIBUÍDO POR RATEIO; 
7 – ISSQN DEVIDO PARA TERCEIROS (INTERMEDIAÇÃO); 
8 – ISSQN DEVIDO NO LOCAL DA EXECUÇÃO DA DIVERSÃO PÚBLICA; 
9 – NÃO TRIBUTÁVEL. 
1
ANEXO 1 
NOME OU RAZÃO 
SOCIAL COMPLETO 
Endereço - RUA, AVENIDA, PRAÇA, ESTRADA, ETC NÚMERO / KM Andar, Conj., Apto., Sala, Etc. 
Bairro Telefone Fax 
E-mail 
Endereço Correspondência - RUA, AVENIDA, PRAÇA, ESTRADA, ETC NÚMERO / KM Andar, Conj., Apto., Sala, Etc. 
Telefone Fax 
E-mail 
HORÁRIO DE FUNICIONAMENTO 
Normal da às Horas 
Funcionamento em Horário Extraordinário [ ] Sim [ ] Não 
PUBLICIDADE NO LOCAL (Quantidade) 
LUMINOSOS ____________________ PLACAS _________________ LETREIROS ___________________ 
DESCRIMINAÇÃODO TIPO DE ESTABELECIMENTO 
DESCRIÇÃO CNAE DATA INÍCIO 
DISCRIMINAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO ORGÃOS DE CLASSE
DESCRIÇÃO 
1) 
LISTA DE SERVIÇOS 
2) 
3) 
4) 
CLASSIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 
PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA 
C.P.F. CNPJ 
Espécie de Estabelecimento 
[ ] Estabelecimento Único 
[ ] Matriz 
[ ] Filial com Matriz no Município 
[ ] Filial com Matriz fora do Município 
ESTA DECLARAÇÃO SE DESTINA A: 
HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA 
LIVROS EM USO NO ESTABELECIMENTO 
A PARTIR DESTA DATA ANTERIORMENTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 
FAZENDA MUNICIPAL 
DECLARAÇÃO CADASTRAL 
(INSCRIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO) 
– TAXA DE LICENÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (I.S.S.Q.N.)
INSCRIÇÃO C.C.M. 
m 2 da área utilizada 
Quantidade de Empregados 
Quantidade de Sócios 
1- ABERTURA ................................................. [ ] 
2- ALTERAÇÃO 
- de tipo de estabelecimento ........................ [ ] 
- de endereço ................................................[ ] 
- de razão social.............................................[ ] 
- de sócios ou diretores..................................[ ] 
3- CANCELAMENTO ........................................[ ]
4- LIVROS.................................................................................. [ ] 
- adoção................................................................................. [ ] 
- exclusão................................................................................[ ] 
- perda ou extravio..................................................................[ ] 
5- OUTRAS ALTERAÇÕES OU COMUNICAÇÕES................[ ] 
- renovação de alvará..............................................................[ ] 
- suspensão atividade..............................................................[ ]
em _____/ _____/_____ 
em _____/ _____/_____ 
em _____/ _____/_____ 
em _____/ _____/_____ 
em _____/ _____/_____ 
em _____/ _____/_____ 
em _____/ _____/_____ 
em _____/ _____/_____ 
em _____/ _____/_____ 
em _____/ _____/_____ 
em _____/ _____/_____ 
em _____/ _____/_____ 
2
NOME E ENDEREÇO DOMICILIAR DO TITULAR, SÓCIOS OU DIRETORES 
NOME R.G. 
ENDEREÇO C.P.F. 
NOME R.G. 
ENDEREÇO C.P.F. 
NOME R.G. 
ENDEREÇO C.P.F. 
NOME R.G. 
ENDEREÇO C.P.F. 
NOME R.G. 
ENDEREÇO C.P.F. 
NOME R.G. 
ENDEREÇO C.P.F. 
NOME R.G. 
ENDEREÇO C.P.F. 
DOCUMENTOS PARA CANCELAMENTOS DA INSCRIÇÃO 
LIVROS FISCAIS ENTREGUES TALIONÁRIOS FISCAIS APRESENTADOS 
RESPONSÁVEL PELOS DOCUMENTOS FISCAIS APÓS O CANCELAMENTO 
NOME C.P.F. 
ENDEREÇO E-mail 
BAIRRO TELEFONE 
ASSUMO TOTAL RESPONSABILIDADE PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NESTA GUIA 
NOME DOSIGNATÁRIO C.P.F. 
PARAPUÃ, _______/ _______/ _______ Assinatura do Contribuinte ou do seu Representante Legal 
Observações (OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAR NECECSSÁRIAS) 
ESCRITÓRIO RESPONSÁVEL PELA ESCRITA FISCAL 
NOME: 
Endereço: E-mail: 
Bairro Telefone: 
 
 FAX: 
Para Uso da Repartição (não preencher) 
3
ANEXO 2 
REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÊS____________ANO________ 
DOCUMENTAÇÃO FISCAL 
NOTA FISCAL TOMADOR DO SERVIÇO CODIFICAÇÃO OPERAÇÃO 
ESPÉCIE SÉRIE SUB SÉRIE NÚMERO DIA DA EMISSÃO TOMADOR INSCRIÇAO MUNICIPAL CNPJ 
VALOR 
CONTÁBIL CONT CFPS TIPO BASE DE CÁLCULO ALÍQ. IMPOSTO OBSERVAÇÕES 
4
ANEXO 3 
REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
MÊS:___________ANO:______ 
DOCUMENTAÇÃO FISCAL 
NOTA FISCAL TOMADOR DE SERVIÇO 
CODIFICAÇÃO OPERAÇÃO 
ESPÉCIE SÉRIE 
SUB 
SÉRIE NÉMERO 
DIA DA 
EMISSÃO TOMADOR 
INSCRIÇÃO 
MUNICIPAL CNPJ
VALOR 
CONTÁBIL 
CONT. CFPS TIPO 
BASE DE 
CÁLCULO ALÍQ. 
I 
MPOSTO 
OBSERVAÇÕES 
5
ANEXO 4 
NOME DO CONTRIBUINTE 
ENDEREÇO 
CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL................. 
NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
 
NATUREZA DA PRESTAÇÃO___________________________ CFPS________ 
DATA DA EMISSÃO _______/_______/_______ 
Nº 00.000 
SÉRIE A 
 _____ª VIA 
USUÁRIO DO SERVIÇO:____________________________________________________________ 
CNPJ/CPF:_______________________________CMC______________ 
ENDEREÇO: ______________________________________________________________________
MUNICÍPIO: _____________________________________________________________UF_______
LOCAL DA PRESTAÇÃO:____________________________________________________________
SUB 
ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO 
DEDUÇÃO AUTORIZADA 
Nº DA AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO _________ DATA_____/______/________ 
BASE DE CÁLCULO DO 
ISS 
ALÍQUOTA VALOR DO ISS 
 DATA OU PERÍODO 
DA PRESTAÇÃO 
RETENÇÃO 
NA FONTE 
 SIM NÃO
DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (NOME, ENDEREÇO E Nº DA INSC. MUNICIPAL, NUMERAÇÃO TOTAL 
DA SÉRIE)
IMPOSTO RETIDO RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) 
O SERVIÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL 
INDICADA AO LADO SIM NÃO 
DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO 
RECEBEDOR 
NOTA FISCAL 
SÉRIE A 
Nº 00.000 
6
ANEXO 5 
NOME DO CONTRIBUINTE 
ENDEREÇO 
CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL
NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
 
DATA DA EMISSÃO _______/_______/_______ 
CFPS: _________________________ 
Nº 00.000 
SÉRIE A – 1 
_____ª VIA 
USUÁRIO DO SERVIÇO ____________________________________________________________ 
CNPJ/CPF_____________________________________CMC____________ 
ENDEREÇO ______________________________________________________________________ 
MUNICÍPIO _______________________________________________________________________
DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO VALOR 
IMPOSTO ESTADUAL 
IMPOSTO MUNICIPAL 
TAXAS E SELOS 
SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORIAIS 
VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO 
DEDUÇÃO AUTORIZADA 
BASE DE CÁLCULO DO ISS ALÍQUOTA VALOR DO ISS 
 DATA OU 
PERÍODO DA 
PRESTAÇÃO 
RETENÇÃO 
NA FONTE 
 SIM NÃO 
DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (NOME, ENDEREÇO E Nº DA INSC. MUNICIPAL, 
NUMERAÇÃO TOTAL DA SÉRIE) 
IMPOSTO RETIDO RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) 
O SERVIÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL 
INDICADA AO LADO SIM NÃO 
DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO 
RECEBEDOR 
NOTA FISCAL 
SÉRIE A-1 
Nº 00.000 
7
ANEXO 6 
NOME DO CONTRIBUINTE 
ENDEREÇO 
CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL
NOTA FISCAL SIMPLIFICADA DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS 
NATUREZA DA PRESTAÇÃO____________________CFPS______
DATA DA EMISSÃO _______/_______/_______
Nº 00.000 
SÉRIE A-2
 ____ª VIA
USUÁRIO DO SERVIÇO ___________________________________________________ 
CNPJ/CPF_________________________________CMC_____________ 
ENDEREÇO _____________________________________________________________ 
MUNICÍPIO ______________________________________________________________
SUB ITEM DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA VALOR 
 
VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO
DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (Nome, endereço e nº da insc. Municipal. Numeração total da 
série) 
8
ANEXO 7 
NOME DO CONTRIBUINTE 
ENDEREÇO 
CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL
NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAL 
LIBERAL OU AUTÔNOMO
 
NATUREZA DA PRESTAÇÃO___________________________ CFPS________ 
DATA DA EMISSÃO _______/_______/_______ 
Nº 00.000 
SÉRIE A - 3 
 _____ª VIA 
USUÁRIO DO SERVIÇO ____________________________________________________________ 
CNPJ_______________________________________CMC____________ 
ENDEREÇO ______________________________________________________________________ 
MUNICÍPIO _______________________________________________________________________
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR 
CONTRIBUINTE SUJEITO À TRIBUTAÇÃO FIXA 
VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO
DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (NOME, ENDEREÇO E Nº DA INSC. MUNICIPAL, 
NUMERAÇÃO TOTAL DA SÉRIE) 
9
ANEXO 8 
CUPOM FISCAL 
Nome do Contribuinte 
Endereço 
CNPJ Insc.Mun. 
AUT ECF nº 
DATA 
..................................................... 
..................................................... 
..................................................... 
Prestação de Serviço de: 
R$ ........................... 
 TOTAL 
10
ANEXO 9 
Uso da Repartição Fiscal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ – S.P. 
FAZENDA MUNICIPAL Microfilme 
AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS 
1ª Via Branca – Repartição Fiscal 
2ª Via Amarela – Estabelecimento Usuário Nº 
3ª Via Azul – Estabelecimento Gráfico 
ESTABELECIMENTO 
GRÁFICO
NOME DA GRÁFICA 
ENDEREÇO / TELEFONE 
INSCRIÇÃO ESTADUAL / INSCRIÇÃO CNPJ 
ESTABELECIMENTO 
USUÁRIO 
Nome: ___________________________________________________________________ 
Endereço: _______________________________________________________________ 
Cidade: _______________________ CEP: _________________ Fone: ______________ 
Insc. Mun.: _________________ Insc. Est. _______________ CNPJ ________________ 
ESPÉCIE SÉRIE NUMERAÇÃO QUANT. TIPO 
 A 
A 
A 
A 
OBSERVAÇÕES: 
DOCUMENTOS A 
SEREM IMPRESSOS PEDIDO 
Data ______ de ______________de ________ 
Nome do Responsável pelo Estabelecimento Usuário 
Documento de Identidade ________________ 
Assinatura do Responsável pelo Estabelecimento 
Usuário 
Assinatura do Responsável pelo Estabelecimento 
Usuário 
ENTREGA 
Recebi os talões autorizados neste documento. 
Data _______ de _____________ de _______ 
______________________________________ 
REPARTIÇÃO FISCAL 
AUTORIZAMOS 
Em ____ de __________ de ______ 
Assinatura e Carimbo da Autoridade 
Competente 
11
ANEXO 10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ – S.P. 
FAZENDA MUNICIPAL 
NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
 Nº 00.000 Série A-4
NATUREZA DA PRESTAÇÃO_______________________ CFPS________ 
DATA DA EMISSÃO _______/_______/_______ _____ª VIA 
Prestador do Serviço 
NOME/RAZÃO SOCIAL: 
CMC:_____________________ 
ENDEREÇO: CEP:______________ 
MUNICÍPIO: UF: CNPJ/CPF:__________________ 
Tomador do Serviço 
NOME/RAZÃO SOCIAL: 
ENDEREÇO: 
MUNICÍPIO: UF: CEP: 
CNPJ/CPF: INSC. ESTADUAL/RG: INSC. MUNICIPAL: 
CFPS_________________ 
LOCAL DA PRESTAÇÃO:__________________________________ 
SUB ITEM DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO ALIQ. VALOR 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO 
DEDUÇÃO AUTORIZADA 
Nº DA AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO _________ DATA_____/______/________ 
BASE DE CÁLCULO DO 
ISS 
ALÍQUOTA VALOR DO ISS 
 
DATA OU PERÍODO 
DA PRESTAÇÃO 
RETENÇÃO 
NA FONTE 
 SIM NÃO
DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (NOME, ENDEREÇO E Nº DA INSC. MUNICIPAL, NUMERAÇÃO TOTAL 
DA SÉRIE)
IMPOSTO RETIDO RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) 
O SERVIÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL 
INDICADA AO LADO SIM NÃO 
DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO 
RECEBEDOR 
NOTA FISCAL 
SÉRIE A-4 
Nº 00.000 
12
ANEXO 11
DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO ECONÔMICO DOS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇO
Razão Social : ________________________________________________________________________________________________ 
Nome Fantasia : ______________________________________________________________________________________________ 
Ins. Municipal n.º : ________ CNAE : ____________Contador : _________________________________________________________ 
Atividade : __________________________________________________________________________________________________ 
Número de sócios : ______ Número de Empregados : ______ Quantidade de veículos : ______ 
Prédio Próprio :  Sim  Não 
Declaração Receita / Despesa em R$ 
GERAL 
 
QUANTIDADE DE NOTAS FISCAIS UTILIZADAS NO ANO: __________
MÊS CFPS N.º DA NF
(de-até)
N.º DA NF 
Canceladas
ITEM 
LISTA ALIQ. VALOR DOS SERVIÇOS
R$ (0,00)
DATA 
xx / xx / xxxx 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL DO ANO R$ 
13
TOMADOR 
MÊS CMC CNPJ CFPS N.º DA NF ITEM 
LISTA ALIQ. VALOR DOS SERVIÇOS 
R$ (0,00)
DATA 
xx / xx / xxxx 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL DO ANO R$ 
BANCOS 
Mês Base : _____/_____. Data do Recolhimento _____/ _____/ ____
COSIF TÍTULO 
CÓDIGO 
DO 
BANCO 
TÍTULO DA 
CONTA DO 
BANCO 
ITEM E SUB 
ITEM DA 
LISTA 
CFPS RECEITA ALÍQU. IMPOSTO
 
 
 TOTAL 
 
14
REGIME ESPECIAL 
MÊS ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR DOS SERVIÇOS 
R$ (0,00) 
ALIQ. VALOR DO 
TRIBUTO 
DATA DE 
PAGAMENTO 
 
 
 
TOTAL 
R$ 
15
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA MENSAL 
Tipo de Despesa Valor em R$ 
Pró Labore 
Salários 
Tributos Federais 
Tributos Estaduais 
Tributos Municipais 
Água / Luz / Telefone 
Aluguel 
Contador 
Aquisição de Imobilizado 
Materiais (Insumos) 
Despesas Manutenção (imóvel) 
Despesas Manutenção (Máq/Equip/Veíc) 
Outras Despesas 
TOTAL R$ 
DADOS REFERENTES AO RESPONSÁVEL LEGAL PARA USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO 
Nome : 
CPF : 
Data e assinatura : 
16
ANEXO 12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 
PRESTADOR 
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN) 
CMC CNPJ/CPF PERÍODO DE INCIDÊNCIA VENCIMENTO PREVISÃO DE PAGAMENTO VALOR DO IMPOSTO 
Razão Social Correção Monetária 
ENDEREÇO Multa Juros 
Valor do Tributo 
Tarifa Bancária Total a Pagar 
Certificação Tipo de Guia 
NOTAS FISCAIS NÃO RETIDAS NA FONTE 
CFPS CNPJ TOMADOR NOTA FISCAL DATA VALOR N.F. V. DEDUZIDO BASE CÁLCULO V. IMPOSTO 
NOTAS FISCAIS RETIDAS NA FONTE 
CFPS CNPJ TOMADOR NOTA FISCAL DATA VALOR N.F. V. DEDUZIDO BASE CÁLCULO V. IMPOSTO 
17
ANEXO 13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 
RETENÇÃO NA FONTE 
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN) 
CMC CNPJ/CPF PERÍODO DE INCIDÊNCIA VENCIMENTO PREVISÃO DE PAGAMENTO VALOR DO IMPOSTO 
Razão Social Correção Monetária 
ENDEREÇO Multa Juros 
Valor do Tributo 
Tarifa Bancária Total a Pagar 
Certificação Tipo de Guia 
NOTAS FISCAIS RETIDAS NA FONTE 
CFPS CNPJ TOMADOR NOTA FISCAL DATA VALOR N.F. V. DEDUZIDO BASE CÁLCULO V. IMPOSTO 
NOTAS FISCAIS NÃO RETIDAS NA FONTE 
CFPS CNPJ TOMADOR NOTA FISCAL DATA VALOR N.F. V. DEDUZIDO BASE CÁLCULO V. IMPOSTO 
18
ANEXO 14 
NOME DO CONTRIBUINTE 
ENDEREÇO 
CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL................. 
NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ISENTO OU IMUNE
 
NATUREZA DA PRESTAÇÃO___________________________ CFPS________ 
DATA DA EMISSÃO _______/_______/_______ 
Nº 00.000 
SÉRIE C
 _____ª VIA 
USUÁRIO DO SERVIÇO ____________________________________________________________ 
CNPJ_____________________________________________________CMC_________________ 
ENDEREÇO ______________________________________________________________________ 
MUNICÍPIO ________________________________________________________UF____________ 
SUB ITEM 
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO
DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (NOME, ENDEREÇO E Nº DA INSC. MUNICIPAL, 
NUMERAÇÃO TOTAL DA SÉRIE) 
RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) O SERVIÇO CONSTANTE 
DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO 
DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO 
RECEBEDOR 
NOTA FISCAL 
SÉRIE C 
Nº 
00.000 

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