| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3417 / 2007 |
| Date | 2007-02-21 |
| Ementa | REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR 05/2006 -ISSQN |
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DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 1 "REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN, NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, NO USO DE LIVRO REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LIVRO REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAL LIBERAL OU AUTÔNOMO, NOTA FISCAL DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, NOTA FISCAL DE SERVIÇO SIMPLIFICADA, NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUPOM FISCAL, NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ISENTOS OU IMUNES, INGRESSOS PARA EVENTOS, AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, GUIAS DE RECOLHIMENTO DO ISSQN DE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS, CÓDIGO FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECLARAÇÃO ANUAL E MENSAL DE SERVIÇOS, IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE DECLARAÇÃO, RECOLHIMENTO DO ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando os dispostos nos Artigos 10, 12, 30, 32, 39, 42, 43, 52, 53, 58, 61, 68, 75, 87, 89, 95, 100, 111, 118, 120, 121, 126 e 130 da Lei Complementar nº 05, de 06 dezembro de 2006. D E C R E T A: CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º Este Decreto regulamenta todas as obrigações acessórias impostas, inclusive o registro eletrônico, aos prestadores e aos tomadores dos serviços, constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 05/06, pessoas físicas e jurídicas, ainda que imunes ou isentas, subordinados a jurisdição tributária desse município. DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 2 CAPÍTULO II Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISSQN Art. 2º Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ISSQN, antes do início de suas atividades, as pessoas e órgãos abaixo relacionados, que pretendam praticar prestações ou aquisições de serviço constante da lista anexa à Lei Complementar nº 05/06. I - o industrial e o comerciante, pessoa jurídica; II - o prestador de serviço pessoa física ou jurídica; III - a cooperativa; IV - a instituição financeira e a seguradora; V - a sociedade simples de fim econômico; VI - a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de prestação de serviços; VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou aquisições relativas à prestação de serviço relacionadas com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços, tarifas ou pedágio; VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte municipal; IX - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar; X - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos; XI - o representante comercial ou o mandatário mercantil; XII - aquele que, em propriedade alheia, prestar serviço em seu próprio nome; XIII - aquele que prestar, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviço de transporte municipal; XIV - os notários, tabeliães e oficiais detentores de delegação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais; XV - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à prestação de serviços; XVI - a filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras denominações de estabelecimentos que venham a ser utilizadas; XVII - os condomínios. DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 3 § 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ISS, antes do início de suas atividades, as empresas de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias, que promovam as atividades de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie, ainda que não prestem serviços a terceiros. § 2º - Qualquer pessoa mencionada neste artigo que mantiver mais de um estabelecimento seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles. § 3º - A inscrição será feita na forma estabelecida pela Fazenda Municipal, através do formulário de cadastramento, Declaração Cadastral, DECA (anexo 1), com todos os campos preenchidos. § 4º - Em relação aos ambulantes, feirantes e prestadores autônomos de serviços, conceder-se-á a inscrição em função da localidade de sua residência. § 5° - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, após verificação e despacho da autoridade competente. § 6º - Considera-se prestação de serviço pessoal, o trabalho intelectual característico da personalidade individual, pessoa física e que não tenha a seu serviço empregado da mesma qualificação profissional. Art. 3° No ato da inscrição, deverá o sujeito passivo apresentar: I - provas de identidade (RG), residência e cópia do CPF; II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, quando obrigatória; III - documentos submetidos ao Registro do Comércio, quando exigido pela legislação federal; IV - atestado de vistoria do Departamento de Engenharia, quando necessário. § 1º - Poderá, ainda, a Fazenda Municipal, antes de conceder a inscrição, exigir: 1 - o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o sujeito passivo; 2 - a apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida em ato expedido por autoridade competente; DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 4 3 - indicar endereço de correspondência em local atendido pelo serviço de postagem da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; 4 - regulamentação de inscrições pendentes no Cadastro Mobiliário como profissional liberal ou autônomo, bem como de empresas das quais figura como sócio ou proprietário; 5 - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido; 6 - a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, em face de antecedentes fiscais que desabonem o interessado na inscrição ou os seus sócios. § 2º - São exemplos de antecedentes fiscais desabonadores, para o fim do item 6 do parágrafo anterior: 1 - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal: a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público; b) de uso de documento falso; c) de falsa identidade; d) de contrabando ou descaminho; e) de facilitação de contrabando e descaminho; f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora; g) de corrupção ativa; 2 a condenação por crime de sonegação fiscal; 3 - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos Artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 27-12-90; 4 - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos ou em lista de pessoas inidôneas elaborada por órgão da administração federal, estadual ou municipal; 5 - a comprovação de insolvência. § 3º - A garantia a que se refere o item 6 do § 1º será prestada em forma permitida em direito, estabelecendo-se em ato da Fazenda Municipal, a eleição do tipo a ser admitido em função dos fins a que se destinar. § 4º - Em substituição ou em complemento à garantia prevista no parágrafo anterior, poderá a Fazenda Municipal aplicar ao sujeito passivo regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias. § 5º - Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos arrolados no § 2º ensejará a exigência da garantia prevista neste artigo, sujeitando-se o sujeito passivo à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado. DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 5 § 6º - Poderá a Fazenda Municipal estabelecer forma diversa de verificação dos documentos previstos no “caput”. Art. 4° A inscrição será concedida por prazo certo ou indeterminado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 6°. Parágrafo único - Concedida a inscrição por prazo certo, deverá o seu termo final constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo. Art. 5° A Fazenda Municipal poderá conceder inscrição que não for obrigatória, dispensar inscrição, bem como determinar inscrição de pessoa ou estabelecimento não indicado no artigo 2°. Art. 6° Além da hipótese prevista no § 5º do artigo 3°, a inscrição poderá ter sua eficácia cassada suspensa, ou concedida em condições especiais quando julgadas necessárias, nos termos de disciplina estabelecida pela Fazenda Municipal. Art. 7° A cassação ou suspensão da eficácia da inscrição implicará: I - considerar-se o sujeito passivo como não inscrito definitiva ou temporariamente, conforme o caso, no Cadastro de Contribuintes do ISSQN; II - proibição, à repartição pública ou autarquia do Município ou outra empresa da qual o Município seja acionista majoritário, de negociar com o titular da inscrição cuja eficácia tiver sido cassada ou suspensa. Parágrafo único - O disposto no inciso II importa, também, em não permitir a participação em concorrência, tomada de preços ou convite, convênios, e a celebração de contrato de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimo. Art. 8° A Fazenda Municipal estabelecerá disciplina para dispor sobre: I - solicitação de inscrição cadastral; II - modificação dos dados anteriormente declarados; III - encerramento de atividade; IV - bloqueio; V - prestação de quaisquer outras informações, além das previstas neste regulamento. DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 6 Art. 9° O sujeito passivo comunicará a Fazenda Municipal, até 60 (sessenta) dias após a ocorrência de alteração da atividade do estabelecimento a qualquer título; da alteração de sócios do encerramento ou a suspensão de atividades do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração nos dados anteriormente declarados. § 1º - Na hipótese de mudança de endereço, a comunicação será feita antes da mudança de estabelecimento. § 2º - Na hipótese de suspensão das atividades do estabelecimento, não ocorrendo a sua reativação dentro do prazo estipulado na Lei Complementar nº 05/06, nem o cancelamento da inscrição municipal, será considerada bloqueada a partir do fim do prazo de suspensão das atividades. § 3º - Será obrigatório o encerramento de uma inscrição e início de outra, quando alterado o CNPJ da empresa, exceto em casos em que a alteração conste também do contrato social. § 4º - Para o encerramento da inscrição o contribuinte não necessita de comprovar o encerramento em outros órgãos. § 5º - Para o encerramento da inscrição o contribuinte deverá ter cessado às atividades de fato. § 6º - Comprovado o encerramento de fato e tendo o contribuinte solicitado o encerramento das atividades e não concluir o processo poderá a Fazenda Municipal proceder o encerramento, lançando tributos e multas existentes em Dívida Ativa ou proceder o bloqueio e arquivar o processo, após a notificação por escrito do interessado. § 7º - O contribuinte poderá reiniciar a sua inscrição, quando a mesma foi encerrada na Prefeitura Municipal, mas mantido o CNPJ, e não tenha efetuado o distrato social, devendo tal fato ser anotado no seu cadastro. § 8º - Não será permitido o cadastramento de duas ou mais atividades exercidas por pessoas físicas ou jurídicas diferentes no mesmo endereço, exceto quando tratar-se de profissionais autônomos ou liberais, que a critério do Fisco, comportem o exercício da profissão no mesmo local. § 9º - Quando da autorização do parágrafo anterior, será necessário apresentação de documento firmado entre as partes do uso comum do mesmo local. DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 7 Art. 10 Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da eficácia do ato nem da existência legal da pessoa inscrita. Art. 11 Autorizada a inscrição, será atribuído o número correspondente. Art. 12 O número de inscrição deverá constar em todos os documentos fiscais que o sujeito passivo utilizar. Art. 13 A atividade econômica do estabelecimento será identificada por meio de código atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento. § 1º - O código de atividade será atribuído na forma prevista pela Fazenda Municipal, com base em declaração do sujeito passivo, quando: 1 - da inscrição inicial; 2 - ocorrerem alterações em sua atividade econômica; 3 - exigido pela Fazenda Municipal. § 2º - Na hipótese do item 2 (dois) do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato. § 3º - A Fazenda Municipal poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, quando prevista, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento. CAPÍTULO III DOS LIVROS Art. 14 Os prestadores e tomadores de serviços, pessoas jurídicas, abrangidas pela legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam obrigadas, ainda que isentos ou imunes do imposto, a adoção do Livro Registro de Prestação de Serviços (anexo 2) e ou Livro Registro de Aquisição de Serviços (anexo 3), emitido por meio eletrônico, conforme programa disponibilizado pelo Fisco Municipal. § 1° - As pessoas físicas equiparadas às jurídicas também estão obrigadas ao cumprimento do disposto no caput. DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 8 § 2° - Os tomadores de serviços obrigados à retenção na fonte, que não se enquadrarem como contribuintes do imposto, ficam obrigados somente a adoção do Livro Registro de Aquisição de Serviços. § 3º - A adoção será feita automaticamente no ato da inscrição, ou alteração de atividade. SEÇÃO I DO LIVRO REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 15 O Livro Registro de Prestação de Serviços é destinado ao registro de todas as operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços constante da tabela anexa à Lei Complementar n.º 05, de 06 de dezembro de 2006, adotando-se o sistema eletrônico padrão da Prefeitura Municipal. § 1º - O Livro de que trata este Artigo ficará arquivado em meio magnético e será impresso e encadernado pelo sujeito passivo no fim do exercício civil. § 2º - Após a impressão, os termos de abertura e encerramento deverão ser devidamente preenchidos e assinados pelo contribuinte e pelo responsável pela escrituração contábil. § 3º - As páginas deverão estar numeradas em ordem crescente e conter a indicação dos meses em seqüência cronológica, mesmo que, em determinado mês, não tenha havido atividade de prestação de serviços. § 4º: Os livros somente serão exibidos ao Fisco Municipal quando solicitado pela autoridade competente. § 5° - O registro da natureza das operações deverá ser efetuado de acordo com o Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS), constantes da Tabela I anexa. § 6° - O valor do ISSQN devido será apurado em conformidade com o enquadramento dos serviços prestados na tabela anexa à Lei Complementar n.º 05, de 06 de dezembro de 2006, e Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS), constates da Tabela I anexa. § 7º - Entende-se por: I - tributado no destino: as operações em que o tributo é devido no município onde o serviço foi executado; II - tributado na origem: as operações em que o tributo é devido no município DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 9 sede do prestador; III - outras operações, operações não tributadas. Art. 16 Far-se-á a escrituração do Livro Registro de Prestação de Serviços à data da emissão da Nota Fiscal de Serviços ou de outro documento fiscal que venha a ser autorizado pelo Fisco Municipal, obedecida a ordem cronológica da prestação do serviço. Parágrafo único - As Notas Fiscais de Serviço deverão ser escrituradas individualmente. Art. 17 Para cada estabelecimento de prestação de serviços, seja matriz, agência, sucursal ou filial com sede no Município, será exigido o Livro Registro de Prestação de Serviços. Parágrafo único - Quando o contribuinte mantiver escritórios, seções, oficinas ou agentes, em diferentes locais da jurisdição deste município, poderá centralizar a escrita em quaisquer dos estabelecimentos, comunicando o fato, previamente, à Fazenda Municipal. Art. 18 O contribuinte que exercer mais de uma atividade de prestação de serviço, fará a escrituração do Livro Registro de Prestação de Serviços discriminando cada espécie de atividade, de acordo com o subitem da lista e Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS), em ordem cronológica. Parágrafo único - Não discriminado os serviços conforme disposto no ”caput” do artigo, o tributo será recolhido pela maior alíquota e tributado na sua totalidade no Município de Parapuã. Art. 19 O Livro Registro de Prestação de Serviços não poderá conter emendas ou rasuras, devendo os equívocos verificados serem esclarecidos na coluna de observações. § 1° - Os serviços previstos nos subitens, 7.02 e 7.05 deverão ser escriturados por obra, com a indicação dos materiais não inclusos na base de cálculo, da seguinte forma: I - Na coluna valor contábil, o valor da Nota Fiscal de Serviços; II - na coluna “Tipo” será observado as operações tributáveis no destino, na origem ou isentas ou imunes, conforme especificado no parágrafo 7º do Art. 15, que será definido através do Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS); III - na coluna “base de cálculo”, será lançado o valor contábil deduzindo-se o DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 10 valor dos materiais empregados na obra; IV - na coluna observações o valor dos materiais aplicados na obra, não inclusos na base de cálculo, conforme disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 05, de 06 de dezembro de 2006, discriminando as notas fiscais. § 2° - Os serviços prestados fora desta jurisdição tributária e que tenham o imposto retido no local da prestação do serviço, observado os Artigos 3º e 4º da Lei Complementar 05, de 06 de dezembro de 2006, são de registro obrigatório. § 3 - O valor do ISSQN devido será apurado mensalmente em conformidade com o enquadramento dos serviços prestados na tabela anexa à Lei Complementar nº 05/06, Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS), constantes da Tabela I anexa e base de cálculo apurada (valor contábil, deduzido o valor dos materiais empregados na obra e subempreitadas já tributadas pelo imposto). Art. 20 O Livro Registro de Prestação de Serviços permanecerá obrigatoriamente no domicílio fiscal do contribuinte, ou no escritório de contabilidade responsável pela escrituração, desde que previamente comunicado à Prefeitura, dele não podendo ser retirado sob qualquer pretexto. Parágrafo único - Presume-se retirado do estabelecimento o Livro que não for exibido ao Agente Fiscal, quando solicitado. Art. 21 O Livro Registro de Prestação de Serviços será de exibição obrigatória à Fiscalização Tributária Municipal e deverá ser conservado em arquivo do contribuinte pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do último lançamento. Art. 22 Ficam dispensados do uso do Livro Registro de Prestação de Serviços as Instituições Financeiras, as Concessionárias de Rodovias Pedagiadas, as Concessionárias de serviços de Transporte Coletivo Urbano, As Concessionárias de Serviços Públicos que não tiverem sede no município, as Agências dos Correios e respectivas franquias, e os contribuintes cujos serviços são prestados sob a forma de trabalho pessoal e que estejam sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em valores fixos. SEÇÃO II DO LIVRO REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS Art. 23 O Livro Registro de Aquisição de Serviços é destinado ao registro de todas as aquisições de serviços constantes da Lista de Serviços constantes da DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 11 tabela anexa à Lei Complementar nº 05/06, adotando-se o sistema eletrônico padrão da Prefeitura Municipal. § 1º - O Livro de que trata este artigo ficará arquivado em meio magnético e será impresso e encadernado pelo sujeito passivo no fim do exercício civil. § 2º - Após a impressão, os termos de abertura e encerramento deverão estar devidamente preenchidos e assinados pelo contribuinte e pelo responsável pela escrituração contábil; § 3º - As páginas deverão estar numeradas em ordem crescente e conter a indicação dos meses em seqüência cronológica, mesmo que, em determinado mês, não tenha havido aquisição de serviços. § 4º - Os livros somente serão exibidos ao Fisco Municipal quando solicitado pela autoridade competente. § 5º - O registro da natureza das operações deverá ser efetuado de acordo com o Código Fiscal de Operação de Serviços (CFPS), constante da Tabela I anexa. § 6º - O valor do ISSQN devido será apurado em conformidade com o enquadramento dos serviços prestados na tabela anexa à Lei Complementar nº 05/06 e Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS), constates da Tabela I anexa. § 7º - Entende-se por: I - tributado no destino: as operações em que o tributo é devido no município onde o serviço foi executado; II - tributado na origem: as operações em que o tributo é devido no município sede do prestador; III - outras operações, operações não tributadas. Art. 24 Far-se-á a escrituração do Livro Registro de Aquisição de Serviços à data da emissão e número da Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou de outro documento fiscal que venha a ser autorizado pelo Fisco Municipal, obedecida a ordem cronológica da prestação do serviço. Parágrafo único - As Notas Fiscais de Serviço deverão ser escrituradas individualmente. Art. 25 Para cada estabelecimento tomador de serviços seja matriz, agência, sucursal ou filial com sede no Município, será exigido um Livro Registro de Aquisição de Serviços. DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 12 Parágrafo único - Quando o tomador de serviços mantiver escritórios, seções, oficinas ou agentes, em diferentes locais da jurisdição deste município, poderá centralizar a escrita em quaisquer dos estabelecimentos, comunicando o fato, previamente à Fazenda Municipal. Art. 26 O tomador de serviços que adquirir serviços, para os quais sejam estabelecidas alíquotas diferenciadas, fará a escrituração do Livro Registro de Aquisição de Serviços discriminando cada espécie de atividade, de acordo com o subitem da lista e Código Fiscal de Prestação de Serviços, em ordem cronológica. Parágrafo único - Não discriminado os serviços conforme disposto no “caput” do artigo, o tributo será recolhido pela maior alíquota e tributado na sua totalidade no Município de Parapuã. Art. 27 O Livro Registro de Aquisição de Serviços não poderá conter emendas ou rasuras, devendo os equívocos verificados serem esclarecidos na coluna de observações. § 1° - Os serviços previstos nos subitens, 7.02 e 7.05 deverão ser escriturados por obra, com a indicação dos materiais não inclusos na base de cálculo, da seguinte forma: I - Na coluna valor contábil, o valor da Nota Fiscal de Serviços; II - na coluna “Tipo” será observado as operações tributáveis no destino, na origem ou isentas ou imunes, conforme especificado no parágrafo 7º do Art. 23, que será definido através do Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS); III - na coluna “base de cálculo”, será lançado o valor contábil deduzindo-se o valor dos materiais empregados na obra ; IV - na coluna observações o valor dos materiais aplicados na obra, não inclusos na base de cálculo, conforme disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 05/06, discriminando as notas fiscais. § 2º - Para dedução de materiais e subempreitadas, o tomador de serviços deverá exigir do prestador, documento expedido pelo Fisco Municipal, o qual comprove a sua condição. § 3° - Os serviços tomados de fora desta jurisdição tributária e que não tenham o imposto retido no local da prestação do serviço, observado os Artigos 3º e 4º da Lei Complementar 05/06, são de registro obrigatório. DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 13 § 4 - O valor do ISSQN devido será apurado mensalmente em conformidade com o enquadramento dos serviços prestados na tabela anexa à Lei Complementar nº 05/06; Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS), constantes da Tabela I anexa e base de cálculo apurada (valor contábil, deduzido o valor dos materiais empregados na obra e subempreitadas já tributadas pelo imposto). . Art. 28 O Livro Registro de Aquisição de Serviços permanecerá obrigatoriamente no domicílio fiscal do tomador de serviços, ou no escritório de contabilidade responsável pela escrituração, desde que previamente comunicado à Prefeitura, dele não podendo ser retirado sob qualquer pretexto. Parágrafo único: Presume-se retirado do estabelecimento o Livro que não for exibido ao Agente Fiscal, quando solicitado. Art. 29 O Livro Registro de Aquisição de Serviços será de exibição obrigatória à Fiscalização Tributária Municipal e deverá ser conservado em arquivo do contribuinte pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do último lançamento. CAPÍTULO IV DAS NOTAS FISCAIS E INGRESSOS PARA EVENTOS Art. 30 As operações de prestação de serviços deverão ser registradas por documento fiscal cuja confecção dependerá de prévia autorização do Fisco Municipal, de acordo com cada tipo de contribuinte. Art. 31 As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, cupom Fiscal e ingressos para eventos são comprovantes da natureza e do valor dos serviços realizados. SEÇÃO I DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 32 A Nota Fiscal de Prestação de Serviços será de emissão obrigatória, toda vez que ocorrer o fato gerador do imposto, podendo ser proporcional, quando o tempo para a execução do serviço for superior ao mês civil, à razão do tempo previsto e o que foi efetivamente executado, excetuados os casos previstos em lei e neste Decreto. § 1º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços (anexo 4) deverá conter as seguintes indicações: I - denominação: "Nota Fiscal de Prestação de Serviços"; II - série "A", número de ordem e número de via; DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 14 III - natureza da operação e respectivo Código Fiscal de Prestação de Serviços; IV - nome, endereço do contribuinte e número da inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário atribuído pela Fazenda Municipal, número de inscrição Estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); V - discriminação dos serviços, enquadramento no subitem da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº ....... e o local onde foram prestados, dos respectivos valores, deduções autorizadas, valor total da prestação dos serviços, base de cálculo, alíquota, valor do ISSQN, período da prestação e indicação se houve retenção na fonte; VI - nome e endereço do usuário do serviço, número de sua inscrição Estadual; número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF e número do Cadastro Mobiliário, quando o usuário for deste município; VII - data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês e ano); VIII - nome, endereço, CNPJ e número da inscrição municipal da tipografia que efetuou a impressão da Nota Fiscal e numeração total da série; IX - número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, fornecido pela Fazenda Municipal. § 2º - As indicações previstas nos incisos I, II, IV, VIII e IX do parágrafo anterior deverão ser impressas tipograficamente, e as dos incisos III, V, VI e VII serão preenchidas no ato da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços. SEÇÃO II NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SIMPLIFICADA Art. 33 Na hipótese de prestação de serviços à pessoa física, poderá o contribuinte utilizar-se da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada (anexo 6). Art. 34 A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada deverá conter as seguintes indicações: I - denominação: "Nota Fiscal Prestação de Serviços Simplificada"; III - série “A-2”, número de ordem e número de via; III - natureza da operação e respectivo Código Fiscal de Prestação de Serviços; IV - nome e endereço do contribuinte, número de inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal, número de inscrição estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 15 (CNPJ); V - descrição sumária dos serviços prestados, enquadramento no subitem da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 05/06, dos respectivos valores, e do valor total da prestação dos serviços; VI - nome, endereço, CNPJ ou CPF e Inscrição Municipal (quando o tomador for de Parapuã) do usuário do serviço; VII - data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês e ano); VIII - nome, endereço, CNPJ e número da inscrição municipal da tipografia que efetuou a impressão da Nota Fiscal e numeração total da série; IX - número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Parágrafo único - As indicações previstas nos incisos I, II, IV, VIII e IX deste Artigo deverão ser impressas tipograficamente, e as dos incisos III, V, VI e VII serão preenchidas no ato da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada. SEÇÃO III DA NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 35 Os contribuintes, cuja atividade preponderante não seja prestação de serviços, poderão optar pela utilização de Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços (anexo 10) emitida pela Prefeitura Municipal. Parágrafo único - A critério do Fisco Municipal, poderá ser suspenso o fornecimento de notas avulsas, quando o volume e a freqüência dos serviços assim o indicar. Art. 36 A Nota Fiscal avulsa será emitida em no mínimo 3 (três) vias, com a seguinte destinação: 1ª via - Tomador de serviços; 2ª via - Prestador de serviços; 3ª via - Prefeitura Municipal. Parágrafo único - As notas fiscais avulsas terão prazo de validade de cinco dias para emissão, e o prazo de dez dias após a emissão para entrega da terceira via ao Fisco Municipal. Art. 37 A Nota Fiscal de Prestação de Serviços (anexo 10) deverá conter as seguintes indicações: I - denominação: "Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços", timbre da Prefeitura Municipal de Parapuã e Fazenda Municipal; II - série "A-4", número de ordem e número de via; DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 16 III - natureza da operação e respectivo Código Fiscal de Prestação de Serviços; IV - nome, endereço do contribuinte e número da inscrição no Cadastro Mobiliário atribuído pela Fazenda Municipal, número de inscrição Estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); V - discriminação dos serviços, enquadramento no subitem da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 05/06 e o local onde foram prestados, dos respectivos valores, deduções autorizadas, valor total da prestação dos serviços, base de cálculo, alíquota, valor do ISSQN, período da prestação e indicação se houve retenção na fonte; VI - nome e endereço do usuário do serviço, número de sua inscrição Estadual; número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF e número do Cadastro Mobiliário, quando o usuário for deste município; VII - data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês e ano); VIII - nome, endereço, CNPJ e número da inscrição municipal da tipografia que efetuou a impressão da Nota Fiscal e numeração total da série; IX - número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, fornecido pela Fazenda Municipal. Parágrafo único - As indicações previstas nos incisos I, II, VIII e IX do parágrafo anterior deverão ser impressas tipograficamente, e as dos incisos III, IV, V, VI e VII serão preenchidas no ato da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços. SEÇÃO IV DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMUNES OU ISENTOS Art. 38 Os contribuintes, cuja atividade seja imune ou isenta utilizarão Nota Fiscal de Prestação de Serviço Série “C”. § 1º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Imunes ou Isentos (anexo 14) deverá conter as seguintes indicações: I - denominação: "Nota Fiscal de Prestação de Serviços Imune/Isento"; II - série "C", número de ordem e número de via; III - natureza da operação e respectivo Código Fiscal de Prestação de Serviços; IV - nome, endereço do contribuinte e número da inscrição no Cadastro Mobiliário atribuído pela Fazenda Municipal, número de inscrição DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 17 Estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); V - discriminação dos serviços, enquadramento no subitem da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 05/06 e o local onde foram prestados, dos respectivos valores e valor total da prestação dos serviços; VI - nome e endereço do tomador do serviço, número de sua inscrição Estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e número do Cadastro Mobiliário, quando o tomador for deste município; VII - data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês e ano); VIII - nome, endereço, CNPJ e número da inscrição municipal da tipografia que efetuou a impressão da Nota Fiscal e numeração total da série; IX - número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, fornecido pela Prefeitura Municipal. § 2º - As indicações previstas nos incisos I, II, IV, VIII e IX do parágrafo anterior deverão ser impressas tipograficamente, e as dos incisos III, V, VI e VII serão preenchidas no ato da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços. SEÇÃO V DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAL LIBERAL OU AUTÔNOMO Art. 39 Caso o contribuinte, pessoa física, não obrigado a emissão de notas fiscais, optar por seu uso, no corpo da nota fiscal deverá ser impresso “CONTRIBUINTE SUJEITO A TRIBUTAÇÃO FIXA” e no cabeçalho “NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAL LIBERAL OU NOTA FICAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAL AUTÔNOMO” (anexo 7). §1º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Contribuinte sujeito a Tributação Fixa deverá conter as seguintes indicações: I - denominação: "Nota Fiscal de Prestação de Serviços"; II - No cabeçalho “Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Profissional Liberal” ou “Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Profissional Autônomo”, dependendo do profissional; III - série "A-3", número de ordem e número de via; IV - natureza da operação e respectivo Código Fiscal de Prestação de Serviços; V - nome, endereço do contribuinte e número da inscrição no Cadastro Mobiliário, atribuído pela Fazenda Municipal e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 18 VI - discriminação dos serviços, enquadramento no subitem da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 05/06 e o local onde foram prestados, dos respectivos valores e valor total da prestação dos serviços; VII - nome e endereço do tomador do serviço, número de sua inscrição Estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e número do Cadastro Mobiliário, quando o tomador for deste município; VIII - data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês e ano); IX - nome, CNPJ, endereço e número da inscrição municipal da tipografia que efetuou a impressão da Nota Fiscal e numeração total da série; X - número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, fornecido pela Fazenda Municipal. § 2º - As indicações previstas nos incisos I, II, III, V, IX E X do parágrafo anterior deverão ser impressas tipograficamente, e as dos incisos IV, VI, VII e VIII serão preenchidas no ato da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços. § 3º - Os Profissionais Liberais ou Autônomos imunes ou isentos utilizarão a Nota Fiscal de Serviços Série A-3. SEÇÃO VI DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS Art. 40 A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Cartorários e Notariais será de emissão obrigatória, toda vez que ocorrer o fato gerador do imposto, conforme previsto na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 05/06. § 1º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Cartorários e Notariais (anexo 5) deverá conter as seguintes indicações: I - denominação: "Nota Fiscal de Prestação de Serviços Cartorários e Notariais"; II - série "A-1", número de ordem e número de via; III - natureza da operação e respectivo Código Fiscal de Prestação de Serviços; IV - nome, endereço do contribuinte e número da inscrição no Cadastro Mobiliário atribuído pela Fazenda Municipal, número de inscrição Estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); V - discriminação dos serviços, enquadramento no subitem da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 05/06, dos respectivos valores, deduções autorizadas (impostos, taxas e selos), valor total da prestação DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 19 dos serviços, base de cálculo, alíquota, valor do ISSQN, período da prestação e indicação se houve retenção na fonte; VI - nome e endereço do usuário do serviço, número de sua inscrição Estadual; número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF e número do Cadastro Mobiliário, quando o usuário for deste município; VII - data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês e ano); VIII - nome, CNPJ, endereço e número da inscrição municipal da tipografia que efetuou a impressão da Nota Fiscal e numeração total da série; IX - número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, fornecido pela Fazenda Municipal. § 2º - As indicações previstas nos incisos I, II, IV, VIII e IX do parágrafo anterior deverão ser impressas tipograficamente, e as dos incisos III, V, VI e VII serão preenchidas no ato da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços. SEÇÃO VII DO CUPOM FISCAL Art. 41 A utilização de Cupom Fiscal (anexo 8) deverá ser precedida de autorização do Fisco Municipal. § 1° - A escrituração do cupom fiscal no Livro Registro de Prestação de Serviços deverá respeitar as seguintes formalidades: I - ser escriturados diariamente, arquivando-se a cópia da fita, ou anexandose ao Livro Registro de Prestação de Serviços; II - quando for solicitada a emissão de nota fiscal de serviço, deverá também ser emitido o cupom fiscal e anotado seu número no campo "Descrição do Serviço"; III - as notas fiscais de serviço não serão escrituradas no Livro Registro de Prestação de Serviços, mas deverão ser conservadas para apresentação ao Fisco Municipal pelo período de 5 (cinco) anos, após sua emissão. SEÇÃO VIII DOS INGRESSOS PARA EVENTOS Art. 42 O ingresso será de emissão obrigatória, toda vez que ocorrer eventos, (bailes, shows, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculo circence, parques de diversões e congêneres). DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 20 Art. 43 A impressão de ingressos será feita somente após autorização do Setor de Fiscalização Tributária, através da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Parágrafo Único – Os ingressos não autorizados, serão recolhidos e inutilizados. Art. 44 Os ingressos deverão conter no mínimo os seguintes dados: 1. Nome do evento; 2. Empresa realizadora; 3. Data da realização; 4. Valor unitário; 5. Numeração; 6. Número da autorização; 7. Gráfica responsável pela impressão, constando: Razão Social, Endereço, C.C.M., C.N.P.J. e Inscrição Estadual; 8. O primeiro e último número da série; 9. Canhoto contendo os mesmos dados acima relacionados. CAPÍTULO V DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 45 As Notas Fiscais previstas neste decreto somente poderão ser impressas após autorização, pelo Fisco Municipal, através do formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (anexo 9), observando-se o disposto nos Artigos 30, 34, 38, 39, 40, 41, 43, 44 e 61 deste Decreto. Art. 46 A autorização de que trata o Artigo. anterior, de caráter obrigatório, deverá conter as seguintes indicações: I - denominação: "Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais"; II - nome, endereço, número de inscrição estadual, número de inscrição no CNPJ e número de inscrição municipal do estabelecimento gráfico; III - nome, endereço, número de inscrição municipal ou código fiscal, número de inscrição estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do contribuinte ou do tomador de serviços, conforme o caso; IV - espécie, série, numeração do documento fiscal a ser impresso, número de vias e quantidade de talões; V - nome do responsável pelo estabelecimento usuário, número de Registro Geral da Cédula de Identidade e assinatura; VI - nome do responsável pelo estabelecimento gráfico, número de Registro DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 21 Geral da Cédula de Identidade e assinatura; VII - data de emissão (dia, mês e ano); VIII - número de ordem da autorização. Parágrafo único - As indicações previstas nos incisos I e II deste artigo deverão ser impressas tipograficamente e as dos incisos III, IV, V, VI e VII serão preenchidas pelo contribuinte quando da apresentação da AIDF para autorização do Fisco Municipal. Art. 47 A indicação prevista no inciso VIII será fornecida pela Prefeitura Municipal no momento da autorização. Art. 48 As Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais deverão conter 3 (três) vias, sendo que a primeira será destinada à Prefeitura Municipal, a segunda ao usuário e a terceira ao estabelecimento gráfico. Art. 49 As autorizações para impressão de Documentos Fiscais somente produzirão efeito após o chancelamento efetuado pelo Fisco Municipal. Art. 50 Os estabelecimentos gráficos situados fora do Município de Parapuã deverão apresentar, no ato do chancelamento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, o comprovante de sua inscrição municipal ou cópia do contrato social. Art. 51 Os usuários e os estabelecimentos gráficos deverão conservar suas respectivas vias da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua emissão. CAPÍTULO VI DAS NORMAS GERAIS Art. 52 Ficam aprovados os modelos anexos para "Livro Registro de Prestação de Serviços por meio eletrônico", “Livro Registro de Aquisição de Serviços por meio eletrônico”, "Nota Fiscal Prestação de Serviços", “Nota Fiscal de Prestação de Serviços Cartorários e Notariais”, "Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada”, "Cupom Fiscal", “Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços”, “Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Imunes ou Isentos”, “Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Profissional Liberal ou Autônomo”, Ingressos para Eventos "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais" “Declaração Anual de Serviços (DAS) eletrônica”, “Guias de Recolhimento do ISSQN de Prestador e Tomador eletrônicas”, “Declaração Cadastral (DECA)” e “Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS)” DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 22 § 1º - Os modelos eletrônicos a que se refere o “caput” do artigo serão os instituídos pelo Sistema SIMPLISS. § 2º - O programa referido no artigo anterior é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas prestadoras, ou físicas equiparadas a jurídicas e/ou tomadoras de serviços, estabelecidas neste município ou que aqui prestem ou adquiram serviços. Art. 53 Em caso de extravio de quaisquer dos documentos fiscais previstos neste Decreto, deverá o usuário ou, se for o caso, o responsável pelo estabelecimento gráfico, comunicar o fato, para conhecimento de terceiros, através de três publicações na imprensa local, elaborar Boletim de Ocorrência e comunicá-lo ao Fisco Municipal por meio de documento escrito, devidamente protocolado, acompanhado de recorte das publicações dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data do ocorrido. Art. 54 Ocorrendo o encerramento das atividades deverá o contribuinte, no prazo de 60 (sessenta) dias contados daquele evento, apresentar ao Fisco Municipal os Livros, Talões de Notas Fiscais, Alvará de Funcionamento e demais documentos fiscais. Art. 55 Os critérios estabelecidos para escrituração Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o regime fiscal, bem como os respectivos modelos de documentos fiscais, poderão ser excepcionalmente dispensados ou substituídos a requerimento do contribuinte, no interesse da Administração Municipal e a juízo da Fazenda Pública, tendo em vista a natureza do serviço prestado e suas condições peculiares. Art 56 A critério do Fisco Municipal e mediante requerimento do contribuinte, poderá ser dispensada a emissão de nota fiscal do contribuinte que prestar serviços especiais, com edição de controle fiscal específico. § 1º - A Instituições Financeiras, as agências dos Correios e suas Franqueadas, as Concessionárias de serviços públicos que não tiverem sede no município, as Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano, e as Concessionárias de Rodovias Pedagiadas, ficam dispensadas da emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços. § 2° - Os prestadores de serviços cartorários e notariais emitirão nota fiscal específica, conforme modelo (anexo 5). DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 23 Art. 57 As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços Simplificada, as Notas Fiscais de Serviços Cartorários e Notariais, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços de Profissional Liberal ou Autônomo e Notas Fiscais de Prestação de Serviços Isentos ou Imunes, serão impressas em talões com no mínimo 50 (cinqüenta) jogos, em séries para grupos de 99.999 números, iniciando-se, quando atingido este limite, nova numeração. § 1º - Será obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal para cada serviço sempre que o contribuinte realizar, ao mesmo tempo, mais de uma atividade com alíquotas ou Código Fiscal de Prestação de Serviços diferenciados. § 2º - As Notas Fiscais de que trata este Artigo deverão ter, no mínimo, 3 (três) vias por jogo, sendo facultado ao contribuinte imprimi-las em maior quantidade de vias. § 3º - A primeira via da Nota Fiscal deverá ser entregue ao tomador do serviço, a segunda para fins contábeis e a última via, obrigatoriamente, deverá permanecer no talão, em poder do contribuinte, sem ser destacada. § 4° - Na emissão da Nota Fiscal é obrigatório o decalque a papel carbono ou processo equivalente. § 5º - A Nota Fiscal inutilizada por erro, omissão ou qualquer outro motivo, deverá permanecer presa ao talão, com todas as suas vias, para anotação do cancelamento. § 6º - A não observação do parágrafo anterior, a nota será considerada emitida e o tributo devido. § 7º - Para toda Nota Fiscal cancelada deverá, obrigatoriamente ser emitida outra para o tomador, de preferência a próxima. § 8º - Toda Nota cancelada deverá constar do Livro de Registro de Prestação de Serviços, com a devida observação, justificando os motivos do cancelamento. Art. 58 As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços Simplificada, as Notas Fiscais de Serviços Cartorários e Notariais, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços de Profissional Liberal ou Autônomo e Notas Fiscais de Prestação de Serviços Isentos ou Imunes, serão de exibição obrigatória à Fiscalização Tributária Municipal e deverão ser conservadas, no arquivo do contribuinte, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão da Nota. DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 24 Art. 59 Ficam dispensados da obrigatoriedade de adoção do talão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços e da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada, os contribuintes que não estejam legalmente obrigados ao uso do Livro Registro de Prestação de Serviços ou que prestam serviços eventualmente, a critério do fisco, devendo nestes casos emitir nota fiscal de serviços avulsa. Art. 60 Ao contribuinte será facultado optar pela confecção das Notas Fiscais, de que trata esta Seção, pelo sistema de jogos soltos ou formulário contínuo, desde que mencionado na autorização. § 1º - Se a opção recair no sistema de jogos soltos, as vias das Notas Fiscais do contribuinte deverão ser chanceladas previamente à sua utilização, pelo Fisco Municipal. § 2º - Em se tratando de formulário contínuo sua numeração de ordem deverá ser impressa tipograficamente. § 3º - As Notas Fiscais de que trata este Artigo deverão ser arquivadas, após a emissão, em ordem numérica crescente, e encadernadas em livros de até 500 (quinhentas) folhas, contendo termo de abertura e de encerramento, de apresentação obrigatória ao Fisco Municipal. Art. 61 A utilização de notas fiscais conjugadas, modelo 1 e modelo 1A, autorizadas pelo Estado, também deverão conter autorização prévia do Fisco Municipal. Parágrafo único - A escrituração das notas fiscais conjugadas no Livro Registro de Prestação de Serviços deverá registrar apenas as notas utilizadas para a prestação de serviços, anotando no campo "Observações", o intervalo de notas que não foram escrituradas por tratar-se de operações com mercadorias. Art. 62 Se no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverão ser observadas as seguintes regras: I - se uma das atividades for tributada de acordo com o movimento econômico e a outra com o imposto fixo, e se na escrituração não estiverem separadas as operações das duas, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base no movimento econômico total, sendo devido, além disso, o imposto fixo relativo à segunda; II - se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes, em locais diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrituração não estiverem separadas as operações, por atividade e DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 25 Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS), ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada ou sobre o movimento econômico total e recolhimento no município de Parapuã. Art. 63 Os enquadramentos, revisões, alterações e desenquadramentos deverão constar de processo administrativo, com as provas documentais e despachos autorizatórios respectivos. CAPÍTULO VII DAS DECLARAÇÕES MENSAIS E ANUAL DE SERVIÇOS Art. 64 As pessoas jurídicas estabelecidas no município de Parapuã prestadoras e/ou tomadoras de serviços, conforme disciplina do artigo 58 da Lei Complementar nº 05/06, deverão apresentar, mensalmente, a DMS (Declaração Mensal de Serviços), através do Sistema eletrônico aprovado pela Prefeitura Municipal de Parapuã. § 1° - Os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços ficam obrigados a entrega, mensal, da DMS, independentemente de terem operações a declarar. § 2° - Cada modalidade de estabelecimento deverá prestar as informações a sua atividade conforme estabelecido no modelo eletrônico aprovado pela Prefeitura Municipal de Parapuã. Art. 65 Os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços elencados no § 1º do artigo 64, estão obrigados a entrega da Declaração correspondente a sua atividade ou serviços tomados, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao das operações declaradas. Art. 66 O Prestador e/ou Tomador de Serviços deverá informar: I - a data de emissão e o número da Nota Fiscal de Prestação de serviços; II - o nome do titular, o endereço, os números de inscrição municipal e do CNPJ do estabelecimento emitente e do tomador, quando pessoa jurídica ou equiparada; III - o item da lista dos serviços prestados; IV - o valor dos serviços prestados; V - o valor da alíquota e do imposto devido na operação. VI - Código Cosif e Código utilizado pelo Banco (correlacionados), no caso das instituições Financeiras; DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 26 VII - Relatórios das Máquinas de Jogos e Cartelas, no caso de Casa de Jogos e Bingos; VIII - Código Fiscal de Prestação de Serviços (CFPS); IX - data de declaração e recolhimento do Tributo; X despesas anuais. XI - quantidade de empregados XII - outras constantes do formulário eletrônico Art. 67 DMS (anexo 11) serão emitidas através do Sistema Eletrônico aprovado e disponibilizado Pela Prefeitura Municipal. CAPÍTULO VIII DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Art. 68 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Parágrafo único - Para fins de apuração da base de cálculo do imposto considera-se: I - acréscimos e encargos de qualquer natureza – os valores cobrados dos tomadores que constem da nota fiscal de prestação de serviços. II - preço corrente na praça – o valor médio, de serviços e ou mercadorias, apurado através da coleta em três estabelecimentos similares. SEÇÃO I DA BASE DE CÁLCULO DOS SUBITENS 7.02 E 7.05 Art. 69 Para efeitos deste imposto na construção civil, considera-se preço do serviço, o valor total das construções, obtido através de tabela abaixo, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir ou não apresentar as notas fiscais de prestação de serviço e outros documentos necessários para a apuração do valor do serviço de toda a obra. VALOR DO M2 DA MÃO DE OBRA – VALORES EM REAIS PADRÃO BAIXO MÉDIO ALTO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ATÉ 2 PAVIMENTOS 50,00 85,00 120,00 EDIFÍCIOS RESIDENCIAL 50,00 65,00 95,00 ACIMA DE 2 DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 27 PAVIMENTOS ESCRITÓRIO 50,00 65,00 100,00 SALÃO COMERCIAL 50,00 65,00 95,00 COMERCIAL GALPÕES P/ DEPÓSITO 50,00 65,00 80,00 SERVIÇOS (Escritório, Consultório) 50,00 65,00 100,00 INDUSTRIAL E SERVIÇOS (Oficinas, etc.) 50,00 65,00 80,00 ABRIGOS RESIDENCIAIS 40,00 40,00 55,00 ESTACIONAMENTOS 30,00 35,00 35,00 DIVERSOS EDÍCULAS Com Equipamentos (wc, lav.coz.) 50,00 85,00 120,00 Sem Equipamentos 40,00 45,00 85,00 Sem aumento de área (demolição) 20,00 30,00 50,00 REFORMAS Com aumento de área 50,00 85,00 120,00 CONSTRUÇÕES ESPECIAIS (hospitais, hotéis, shopping, etc.) 65,00 85,00 130,00 LOTEAMENTO 5,00 §1º - Os valores constantes da tabela deste Artigo serão reajustados, no mínimo, anualmente, de acordo com a variação do índice oficial adotado pela Prefeitura Municipal. §2º - O valor do m² indicado na tabela compreende somente o preço da mão de obra. Art. 70 O responsável por serviços elencados nos subitens 7.02 e 7.05 deverá apresentar à Fazenda Municipal toda a documentação necessária para a apuração do valor total da obra. §1º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza o valor dos materiais utilizados na obra. DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 28 § 2º - Somente terá o benefício da não inclusão do valor de materiais aplicados na obra se apresentada toda a documentação necessária para a apuração do custo total dos serviços, bem como constar do contrato de prestação de serviços que no valor fixado está incluso o fornecimento de materiais. § 3º - No caso de loteamentos, para cálculo do imposto quando necessário o uso da tabela, será considerada a área da gleba, deduzindo-se a área das vias públicas. § 4º - Quando o serviço for prestado por vínculo empregatício, o contribuinte deverá fazer prova, apresentando, livro de registro dos empregados na matrícula da obra, guia de recolhimento do INSS, folha de pagamento do período de realização da obra e outros que o fisco exigir. Art. 71 Os documentos apresentados para comprovar a utilização dos materiais deverão ser originais (1ª via), que depois de analisados, serão devolvidos ao contribuinte, devidamente homologados. § 1º - As notas fiscais de materiais deverão atender aos seguintes requisitos: I - estar endereçada ao local da prestação do serviço ou acompanhada de nota fiscal de simples remessa do depósito do prestador de serviços para o local da prestação; II - a data de emissão, dos documentos fiscais, deverá coincidir com o período de realização da obra, conforme cronograma; III - As notas fiscais de remessa deverão estar com data condizente com as datas de emissão das notas fiscais de materiais apresentadas e realização das medições; § 2º - Juntamente com as notas fiscais de material, deverá ser apresentado no caso de serviços elencados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do artigo 1º: I - contrato de prestação de serviços e aditamentos; II - cronograma físico e financeiro; III - memorial descritivo. Art. 72 Os documentos para dedução deverão ser organizados pela data de emissão, mês a mês e tipo, juntamente com relação na mesma ordem em duas vias, para protocolo. § 1º - O protocolo dos documentos deverá ser feito com no mínimo 05 dias úteis antes do vencimento do tributo junto ao protocolo geral. DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 29 § 2º - No caso de serviços realizados em etapas, deverá ser constituído processo de cadastramento. § 3º - De acordo com as medições, as notas fiscais de materiais, juntamente com as respectivas cópias serão juntadas ao processo para análise. § 4º - Após a análise dos documentos, no caso de retenção na fonte, será expedido autorização para não inclusão na base de cálculo dos valores homologados. § 5º - Somente de posse da autorização de que trata o parágrafo anterior, poderá o sujeito passivo não incluir os valores de materiais utilizados na obra na base de cálculo. Art. 73 Quando o lançamento for efetuado antes da apresentação da documentação e houver documentos que possibilite a não inclusão na base de cálculo de materiais utilizados na obra, o interessado deverá interpor recurso dentro do prazo legal, solicitando a revisão do lançamento e apresentando os documentos para análise da Fazenda Pública. Parágrafo único - Somente será revisto o lançamento, após parecer favorável do fiscal e deferimento da Fazenda Pública. CAPÍTULO IX DA ESTIMATIVA E DO ARBITRAMENTO Seção I Do Arbitramento Art. 74 O valor do imposto será objeto de arbitramento, após a abertura de procedimento fiscalizatório, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos: I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir aos agentes do fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; II - dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado serem omissos, não observarem as formalidades extrínsecas ou intrínsecas ou não merecerem fé; III - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 30 esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos; IV - existência de fraude ou sonegação, evidenciada pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais, exibidos pelo sujeito passivo ou por quaisquer outros meios diretos ou indiretos de verificação, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e a fiscalização do tributo. V - quando o preço do serviço for de difícil apuração, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável; VI - quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia; VII - exercícios de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem se encontrar o contribuinte devidamente inscrito na repartição fiscal competente. Parágrafo único - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. Art. 75 Nas hipóteses previstas no artigo. anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, entre outros elementos cabíveis: I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos pelo mesmo ou outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; II - as condições peculiares ao contribuinte; III - os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte; IV - o preço corrente dos serviços, a época que se referir a apuração; V - o valor da despesa do contribuinte acrescido de margem de lucro; VI - documentos que permitam deduzir o valor da receita, através de cálculos estimados VII - remuneração dos Sócios, o número de empregados e seus salários. § 1º - Na hipótese do inciso VII do Art. 74, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato da Fazenda Municipal; § 2º - Do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período. Art. 76 O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 31 apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto. Art. 77 O preço do serviço arbitrado não poderá ser inferior à soma dos valores das despesas, referente ao período considerado. Seção II Da Estimativa Art. 78 Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Fazenda Pública Municipal, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, por período indeterminado, observadas as seguintes condições: I - com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento em local, prazo e forma prevista neste Decreto; II - findo o exercício, ou suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, respondendo este pela diferença acaso verificada ou tendo direito à restituição do excesso pago conforme o caso; III - independentemente de qualquer procedimento fiscal, e sempre que verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, o contribuinte recolherá, no prazo regulamentar, o seu imposto devido sobre a diferença. Art. 79 O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou por grupos de atividades. Art. 80 A autoridade competente poderá, a seu critério, suspender, a qualquer tempo, a aplicação do sistema de estimativa previsto no Artigo 78, de modo geral, individual, ou a qualquer categoria de estabelecimento ou grupo de atividades. Art. 81 O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração. Art. 82 Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação. DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 32 CAPÍTULO X DAS FORMAS E PRAZOS DE PAGAMENTO Art. 83 Nos casos de lançamento por homologação, inclusive de retenção na fonte, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante guias de recolhimento expedida através do Sistema Eletrônico aprovado pela Prefeitura Municipal de Parapuã (anexo 12 e 13), independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. § 1º - Nos casos que o sujeito passivo tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o dia seguinte, ao término da prestação do serviço. § 2º - É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção ou remetido, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher. § 3º - Nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando o imposto (ISSQN) for devido pelo proprietário da obra, o recolhimento deverá ser efetuado até a data da conclusão da obra. Art. 84 Nos casos de tributação fixa, o valor da parcela do imposto será o constante da Lista de Serviços, recolhido pelo contribuinte, anualmente, em parcela única com vencimento em 20 de março. Parágrafo único - Nos casos em que os contribuintes enquadrados no valor fixo inscreverem-se no Cadastro Mobiliário durante o exercício, o imposto será cobrado, proporcionalmente aos números de meses faltantes do exercício em que ocorrer o fato, contando-se o mês da inscrição. Art. 85 As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, ou da publicação do ato em jornal oficial ou de circulação no município, sem prejuízo das penalidades cabíveis. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 86 Serão considerados inidôneos os documentos fiscais emitidos com indicações, ilegíveis, inexatas, emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza ou sem alguma das indicações exigíveis. DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 33 Art. 87 A obrigatoriedade de retenção do ISSQN na fonte por pessoa física aplica-se somente à pessoa física estabelecida ou responsável por obras ou eventos. Art. 88 A não entrega da “DMS” na data estabelecida no artigo 64 acarretará a multa prevista no artigo nº 126 da Lei Complementar nº 05/06, além das demais penalidades cabíveis. Art. 89 Os documentos fiscais emitidos antes da vigência deste decreto terão validade até a data da sua publicação. Art. 90 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 91 Revogam-se as disposições em contrário em especial o decreto nº 3.270, de 22 de dezembro de 2003. Prefeitura do Município de Parapuã, 21 de fevereiro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 34 TABELA I - CÓDIGO FISCAL DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DAS AQUISIÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS O Código Fiscal de Prestação de Serviços – CFPS é constituído de três algarismos, sendo: I – o primeiro algarismo define a origem ou o destino dos serviços; II – o segundo algarismo define a forma de tributação; III – o terceiro algarismo define o local onde o ISSQN é devido. UNIDADE DESCRIÇÃO DA ORIGEM D0 ESTABELECIMENTO PRESTADOR 1 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJO PRESTADOR ESTÁ ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO; 2 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJO PRESTADOR ESTÁ ESTABELECIDO EM OUTRO MUNICÍPIO DA FEDERAÇÃO; 3 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DO EXTERIOR. UNIDADE DESCRIÇÃO DO DESTINO DO SERVIÇO PRESTADO 5 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO SEDE; 6 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRO MUNICÍPIO DA FEDERAÇÃO; 7 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O EXTERIOR. UNIDADE DESCRIÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO 1 – ISSQN MENSAL – PESSOA JURÍDICA OU EQUIPARADA; 2 - ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL; 3 – ISSQN REGIME TRIBUTAÇÃO FIXA; 4 – ISENTO OU IMUNE; 5 – REGIME ESPECIAL OU ESTIMATIVA; 6 – ISSQN SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS OU BENS PÚBLICOS; 7 – REGIME DE MICROEMPRESA; 8- ISSQN DEVIDO POR INTERMEDIAÇÃO 9 – OUTRAS OPERAÇÕES. DECRETO N.º 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007. 35 UNIDADE DESCRIÇÃO DO LOCAL ONDE O ISSQN É DEVIDO 1 – ISSQN DEVIDO NA ORIGEM (sem retenção na fonte); 2 - ISSQN DEVIDO NA ORIGEM (com retenção na fonte); 3 – ISSQN DEVIDO NO DESTINO (obrigado a retenção na fonte); 4 – ISSQN DEVIDO NO DESTINO (sem a retenção na fonte); 5 – ISSQN DISTRIBUÍDO POR RATEIO; 7 – ISSQN DEVIDO PARA TERCEIROS (INTERMEDIAÇÃO); 8 – ISSQN DEVIDO NO LOCAL DA EXECUÇÃO DA DIVERSÃO PÚBLICA; 9 – NÃO TRIBUTÁVEL. 1 ANEXO 1 NOME OU RAZÃO SOCIAL COMPLETO Endereço - RUA, AVENIDA, PRAÇA, ESTRADA, ETC NÚMERO / KM Andar, Conj., Apto., Sala, Etc. Bairro Telefone Fax E-mail Endereço Correspondência - RUA, AVENIDA, PRAÇA, ESTRADA, ETC NÚMERO / KM Andar, Conj., Apto., Sala, Etc. Telefone Fax E-mail HORÁRIO DE FUNICIONAMENTO Normal da às Horas Funcionamento em Horário Extraordinário [ ] Sim [ ] Não PUBLICIDADE NO LOCAL (Quantidade) LUMINOSOS ____________________ PLACAS _________________ LETREIROS ___________________ DESCRIMINAÇÃODO TIPO DE ESTABELECIMENTO DESCRIÇÃO CNAE DATA INÍCIO DISCRIMINAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO ORGÃOS DE CLASSE DESCRIÇÃO 1) LISTA DE SERVIÇOS 2) 3) 4) CLASSIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA C.P.F. CNPJ Espécie de Estabelecimento [ ] Estabelecimento Único [ ] Matriz [ ] Filial com Matriz no Município [ ] Filial com Matriz fora do Município ESTA DECLARAÇÃO SE DESTINA A: HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA LIVROS EM USO NO ESTABELECIMENTO A PARTIR DESTA DATA ANTERIORMENTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ FAZENDA MUNICIPAL DECLARAÇÃO CADASTRAL (INSCRIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO) – TAXA DE LICENÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (I.S.S.Q.N.) INSCRIÇÃO C.C.M. m 2 da área utilizada Quantidade de Empregados Quantidade de Sócios 1- ABERTURA ................................................. [ ] 2- ALTERAÇÃO - de tipo de estabelecimento ........................ [ ] - de endereço ................................................[ ] - de razão social.............................................[ ] - de sócios ou diretores..................................[ ] 3- CANCELAMENTO ........................................[ ] 4- LIVROS.................................................................................. [ ] - adoção................................................................................. [ ] - exclusão................................................................................[ ] - perda ou extravio..................................................................[ ] 5- OUTRAS ALTERAÇÕES OU COMUNICAÇÕES................[ ] - renovação de alvará..............................................................[ ] - suspensão atividade..............................................................[ ] em _____/ _____/_____ em _____/ _____/_____ em _____/ _____/_____ em _____/ _____/_____ em _____/ _____/_____ em _____/ _____/_____ em _____/ _____/_____ em _____/ _____/_____ em _____/ _____/_____ em _____/ _____/_____ em _____/ _____/_____ em _____/ _____/_____ 2 NOME E ENDEREÇO DOMICILIAR DO TITULAR, SÓCIOS OU DIRETORES NOME R.G. ENDEREÇO C.P.F. NOME R.G. ENDEREÇO C.P.F. NOME R.G. ENDEREÇO C.P.F. NOME R.G. ENDEREÇO C.P.F. NOME R.G. ENDEREÇO C.P.F. NOME R.G. ENDEREÇO C.P.F. NOME R.G. ENDEREÇO C.P.F. DOCUMENTOS PARA CANCELAMENTOS DA INSCRIÇÃO LIVROS FISCAIS ENTREGUES TALIONÁRIOS FISCAIS APRESENTADOS RESPONSÁVEL PELOS DOCUMENTOS FISCAIS APÓS O CANCELAMENTO NOME C.P.F. ENDEREÇO E-mail BAIRRO TELEFONE ASSUMO TOTAL RESPONSABILIDADE PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NESTA GUIA NOME DOSIGNATÁRIO C.P.F. PARAPUÃ, _______/ _______/ _______ Assinatura do Contribuinte ou do seu Representante Legal Observações (OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAR NECECSSÁRIAS) ESCRITÓRIO RESPONSÁVEL PELA ESCRITA FISCAL NOME: Endereço: E-mail: Bairro Telefone: FAX: Para Uso da Repartição (não preencher) 3 ANEXO 2 REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÊS____________ANO________ DOCUMENTAÇÃO FISCAL NOTA FISCAL TOMADOR DO SERVIÇO CODIFICAÇÃO OPERAÇÃO ESPÉCIE SÉRIE SUB SÉRIE NÚMERO DIA DA EMISSÃO TOMADOR INSCRIÇAO MUNICIPAL CNPJ VALOR CONTÁBIL CONT CFPS TIPO BASE DE CÁLCULO ALÍQ. IMPOSTO OBSERVAÇÕES 4 ANEXO 3 REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS MÊS:___________ANO:______ DOCUMENTAÇÃO FISCAL NOTA FISCAL TOMADOR DE SERVIÇO CODIFICAÇÃO OPERAÇÃO ESPÉCIE SÉRIE SUB SÉRIE NÉMERO DIA DA EMISSÃO TOMADOR INSCRIÇÃO MUNICIPAL CNPJ VALOR CONTÁBIL CONT. CFPS TIPO BASE DE CÁLCULO ALÍQ. I MPOSTO OBSERVAÇÕES 5 ANEXO 4 NOME DO CONTRIBUINTE ENDEREÇO CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL................. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NATUREZA DA PRESTAÇÃO___________________________ CFPS________ DATA DA EMISSÃO _______/_______/_______ Nº 00.000 SÉRIE A _____ª VIA USUÁRIO DO SERVIÇO:____________________________________________________________ CNPJ/CPF:_______________________________CMC______________ ENDEREÇO: ______________________________________________________________________ MUNICÍPIO: _____________________________________________________________UF_______ LOCAL DA PRESTAÇÃO:____________________________________________________________ SUB ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO DEDUÇÃO AUTORIZADA Nº DA AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO _________ DATA_____/______/________ BASE DE CÁLCULO DO ISS ALÍQUOTA VALOR DO ISS DATA OU PERÍODO DA PRESTAÇÃO RETENÇÃO NA FONTE SIM NÃO DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (NOME, ENDEREÇO E Nº DA INSC. MUNICIPAL, NUMERAÇÃO TOTAL DA SÉRIE) IMPOSTO RETIDO RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) O SERVIÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO SIM NÃO DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR NOTA FISCAL SÉRIE A Nº 00.000 6 ANEXO 5 NOME DO CONTRIBUINTE ENDEREÇO CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS DATA DA EMISSÃO _______/_______/_______ CFPS: _________________________ Nº 00.000 SÉRIE A – 1 _____ª VIA USUÁRIO DO SERVIÇO ____________________________________________________________ CNPJ/CPF_____________________________________CMC____________ ENDEREÇO ______________________________________________________________________ MUNICÍPIO _______________________________________________________________________ DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO VALOR IMPOSTO ESTADUAL IMPOSTO MUNICIPAL TAXAS E SELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORIAIS VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO DEDUÇÃO AUTORIZADA BASE DE CÁLCULO DO ISS ALÍQUOTA VALOR DO ISS DATA OU PERÍODO DA PRESTAÇÃO RETENÇÃO NA FONTE SIM NÃO DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (NOME, ENDEREÇO E Nº DA INSC. MUNICIPAL, NUMERAÇÃO TOTAL DA SÉRIE) IMPOSTO RETIDO RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) O SERVIÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO SIM NÃO DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR NOTA FISCAL SÉRIE A-1 Nº 00.000 7 ANEXO 6 NOME DO CONTRIBUINTE ENDEREÇO CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL NOTA FISCAL SIMPLIFICADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NATUREZA DA PRESTAÇÃO____________________CFPS______ DATA DA EMISSÃO _______/_______/_______ Nº 00.000 SÉRIE A-2 ____ª VIA USUÁRIO DO SERVIÇO ___________________________________________________ CNPJ/CPF_________________________________CMC_____________ ENDEREÇO _____________________________________________________________ MUNICÍPIO ______________________________________________________________ SUB ITEM DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA VALOR VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (Nome, endereço e nº da insc. Municipal. Numeração total da série) 8 ANEXO 7 NOME DO CONTRIBUINTE ENDEREÇO CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAL LIBERAL OU AUTÔNOMO NATUREZA DA PRESTAÇÃO___________________________ CFPS________ DATA DA EMISSÃO _______/_______/_______ Nº 00.000 SÉRIE A - 3 _____ª VIA USUÁRIO DO SERVIÇO ____________________________________________________________ CNPJ_______________________________________CMC____________ ENDEREÇO ______________________________________________________________________ MUNICÍPIO _______________________________________________________________________ DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR CONTRIBUINTE SUJEITO À TRIBUTAÇÃO FIXA VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (NOME, ENDEREÇO E Nº DA INSC. MUNICIPAL, NUMERAÇÃO TOTAL DA SÉRIE) 9 ANEXO 8 CUPOM FISCAL Nome do Contribuinte Endereço CNPJ Insc.Mun. AUT ECF nº DATA ..................................................... ..................................................... ..................................................... Prestação de Serviço de: R$ ........................... TOTAL 10 ANEXO 9 Uso da Repartição Fiscal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ – S.P. FAZENDA MUNICIPAL Microfilme AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS 1ª Via Branca – Repartição Fiscal 2ª Via Amarela – Estabelecimento Usuário Nº 3ª Via Azul – Estabelecimento Gráfico ESTABELECIMENTO GRÁFICO NOME DA GRÁFICA ENDEREÇO / TELEFONE INSCRIÇÃO ESTADUAL / INSCRIÇÃO CNPJ ESTABELECIMENTO USUÁRIO Nome: ___________________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________________ Cidade: _______________________ CEP: _________________ Fone: ______________ Insc. Mun.: _________________ Insc. Est. _______________ CNPJ ________________ ESPÉCIE SÉRIE NUMERAÇÃO QUANT. TIPO A A A A OBSERVAÇÕES: DOCUMENTOS A SEREM IMPRESSOS PEDIDO Data ______ de ______________de ________ Nome do Responsável pelo Estabelecimento Usuário Documento de Identidade ________________ Assinatura do Responsável pelo Estabelecimento Usuário Assinatura do Responsável pelo Estabelecimento Usuário ENTREGA Recebi os talões autorizados neste documento. Data _______ de _____________ de _______ ______________________________________ REPARTIÇÃO FISCAL AUTORIZAMOS Em ____ de __________ de ______ Assinatura e Carimbo da Autoridade Competente 11 ANEXO 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ – S.P. FAZENDA MUNICIPAL NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 00.000 Série A-4 NATUREZA DA PRESTAÇÃO_______________________ CFPS________ DATA DA EMISSÃO _______/_______/_______ _____ª VIA Prestador do Serviço NOME/RAZÃO SOCIAL: CMC:_____________________ ENDEREÇO: CEP:______________ MUNICÍPIO: UF: CNPJ/CPF:__________________ Tomador do Serviço NOME/RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: MUNICÍPIO: UF: CEP: CNPJ/CPF: INSC. ESTADUAL/RG: INSC. MUNICIPAL: CFPS_________________ LOCAL DA PRESTAÇÃO:__________________________________ SUB ITEM DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO ALIQ. VALOR VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO DEDUÇÃO AUTORIZADA Nº DA AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO _________ DATA_____/______/________ BASE DE CÁLCULO DO ISS ALÍQUOTA VALOR DO ISS DATA OU PERÍODO DA PRESTAÇÃO RETENÇÃO NA FONTE SIM NÃO DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (NOME, ENDEREÇO E Nº DA INSC. MUNICIPAL, NUMERAÇÃO TOTAL DA SÉRIE) IMPOSTO RETIDO RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) O SERVIÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO SIM NÃO DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR NOTA FISCAL SÉRIE A-4 Nº 00.000 12 ANEXO 11 DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO ECONÔMICO DOS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇO Razão Social : ________________________________________________________________________________________________ Nome Fantasia : ______________________________________________________________________________________________ Ins. Municipal n.º : ________ CNAE : ____________Contador : _________________________________________________________ Atividade : __________________________________________________________________________________________________ Número de sócios : ______ Número de Empregados : ______ Quantidade de veículos : ______ Prédio Próprio : Sim Não Declaração Receita / Despesa em R$ GERAL QUANTIDADE DE NOTAS FISCAIS UTILIZADAS NO ANO: __________ MÊS CFPS N.º DA NF (de-até) N.º DA NF Canceladas ITEM LISTA ALIQ. VALOR DOS SERVIÇOS R$ (0,00) DATA xx / xx / xxxx TOTAL DO ANO R$ 13 TOMADOR MÊS CMC CNPJ CFPS N.º DA NF ITEM LISTA ALIQ. VALOR DOS SERVIÇOS R$ (0,00) DATA xx / xx / xxxx TOTAL DO ANO R$ BANCOS Mês Base : _____/_____. Data do Recolhimento _____/ _____/ ____ COSIF TÍTULO CÓDIGO DO BANCO TÍTULO DA CONTA DO BANCO ITEM E SUB ITEM DA LISTA CFPS RECEITA ALÍQU. IMPOSTO TOTAL 14 REGIME ESPECIAL MÊS ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR DOS SERVIÇOS R$ (0,00) ALIQ. VALOR DO TRIBUTO DATA DE PAGAMENTO TOTAL R$ 15 DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA MENSAL Tipo de Despesa Valor em R$ Pró Labore Salários Tributos Federais Tributos Estaduais Tributos Municipais Água / Luz / Telefone Aluguel Contador Aquisição de Imobilizado Materiais (Insumos) Despesas Manutenção (imóvel) Despesas Manutenção (Máq/Equip/Veíc) Outras Despesas TOTAL R$ DADOS REFERENTES AO RESPONSÁVEL LEGAL PARA USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO Nome : CPF : Data e assinatura : 16 ANEXO 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PRESTADOR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN) CMC CNPJ/CPF PERÍODO DE INCIDÊNCIA VENCIMENTO PREVISÃO DE PAGAMENTO VALOR DO IMPOSTO Razão Social Correção Monetária ENDEREÇO Multa Juros Valor do Tributo Tarifa Bancária Total a Pagar Certificação Tipo de Guia NOTAS FISCAIS NÃO RETIDAS NA FONTE CFPS CNPJ TOMADOR NOTA FISCAL DATA VALOR N.F. V. DEDUZIDO BASE CÁLCULO V. IMPOSTO NOTAS FISCAIS RETIDAS NA FONTE CFPS CNPJ TOMADOR NOTA FISCAL DATA VALOR N.F. V. DEDUZIDO BASE CÁLCULO V. IMPOSTO 17 ANEXO 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ RETENÇÃO NA FONTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN) CMC CNPJ/CPF PERÍODO DE INCIDÊNCIA VENCIMENTO PREVISÃO DE PAGAMENTO VALOR DO IMPOSTO Razão Social Correção Monetária ENDEREÇO Multa Juros Valor do Tributo Tarifa Bancária Total a Pagar Certificação Tipo de Guia NOTAS FISCAIS RETIDAS NA FONTE CFPS CNPJ TOMADOR NOTA FISCAL DATA VALOR N.F. V. DEDUZIDO BASE CÁLCULO V. IMPOSTO NOTAS FISCAIS NÃO RETIDAS NA FONTE CFPS CNPJ TOMADOR NOTA FISCAL DATA VALOR N.F. V. DEDUZIDO BASE CÁLCULO V. IMPOSTO 18 ANEXO 14 NOME DO CONTRIBUINTE ENDEREÇO CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL................. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ISENTO OU IMUNE NATUREZA DA PRESTAÇÃO___________________________ CFPS________ DATA DA EMISSÃO _______/_______/_______ Nº 00.000 SÉRIE C _____ª VIA USUÁRIO DO SERVIÇO ____________________________________________________________ CNPJ_____________________________________________________CMC_________________ ENDEREÇO ______________________________________________________________________ MUNICÍPIO ________________________________________________________UF____________ SUB ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (NOME, ENDEREÇO E Nº DA INSC. MUNICIPAL, NUMERAÇÃO TOTAL DA SÉRIE) RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) O SERVIÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR NOTA FISCAL SÉRIE C Nº 00.000