| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3416 / 2007 |
| Date | 2007-02-16 |
| Ementa | REVOGA DECRETO 3.181/02 -PROÍBE CARONA VEÍCULOS DO MUNICÍPIO |
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DECRETO N.º 3.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007. “REVOGA DECRETO N.º 3.181, DE 07/08/2002, QUE PROIBE DAR CARONA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DA MUNICIPALIDADE E ADOTA PROVIDÊNCIAS" ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; DECRETA Artigo 1º - Fica revogado o Decreto n.º 3.181, de 07 de agosto de 2002, que “proíbe dar carona em veículos automotores da municipalidade e adota outras providências”. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de fevereiro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado