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← Parapuã (SP)

norma nº 3415/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3415 / 2007
Date 2007-02-01
EmentaSUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
native_id806

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DECRETO N. 3.415 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007
“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO 
ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III E IV, DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 E ART. 43, 
PARÁGRAFO 1º, INCISO II E III DA LEI 4.320 DE 17/03/1964.” 
 ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
SãoPaulo, usando de suas atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III e IV da 
Lei Municipal n. 2.330 de 06 de dezembro de 2006 e nos termos da Lei 4.320 de 
17/03/64 §1º, inciso II, a importância de R$ 100.000,00(cem mil reais) e inciso III a 
importância de R$ 23.500,00(vinte e três mil e quinhentos reais). 
SUPLEMENTA: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 03 – FINANÇAS 
3 1.90.91.0000-030-Sentenças Judiciais R$ 8.000,00 
UNIDADE: 06- F.M.S 
4.4.90.51.0000-062 – Obras e Instalações R$ 6.000,00 
UNIDADE: 09 – SERVIÇOS MUNICIPAIS 
4.4.90.51.0000-125 – Obras e Instalações R$ 8.000,00 
4 5 90 61.0000-137 – Aquisição de Imóveis R$ 35.000,00 
UNIDADE: 10- AGRICULTURA 
4 4 90 52.0000-146-Equip. e Mat. Permanente R$ 65.000,00 
UNIDADE: 13 – FUNDEF 
3 3 90 39.0000-171- Outros Serv. Terc. –Pes. Jurídica R$ 500,00 
4 4 90 52.0000-173 – Equip. e Mat. Permanente R$ 1.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................................R$ 123.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os 
recursos provenientes de anulação parciais, das seguintes dotações orçamentárias: 
REDUÇÃO : 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 10- AGRICULTURA 
3 3 90 30.0000-141 – Material de Consumo R$ 23.500,00 
TOTAL DA REDUÇÃO..................................................................................R$ 23.500,00 
Artigo 3º - Para complemento do presente crédito serão utilizados os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos da Lei 4.320 de 17/03/64, 
artigo 43,§1º, inciso II, a importância de R$ 100.000,00(cem mil reais). 
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de fevereiro de 2007 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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