| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 2007 |
| Date | 2007-02-01 |
| Ementa | SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO |
| native_id | 806 |
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DECRETO N. 3.415 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007 “DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II E III DA LEI 4.320 DE 17/03/1964.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, comarca de Osvaldo Cruz, Estado de SãoPaulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III e IV da Lei Municipal n. 2.330 de 06 de dezembro de 2006 e nos termos da Lei 4.320 de 17/03/64 §1º, inciso II, a importância de R$ 100.000,00(cem mil reais) e inciso III a importância de R$ 23.500,00(vinte e três mil e quinhentos reais). SUPLEMENTA: ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 03 – FINANÇAS 3 1.90.91.0000-030-Sentenças Judiciais R$ 8.000,00 UNIDADE: 06- F.M.S 4.4.90.51.0000-062 – Obras e Instalações R$ 6.000,00 UNIDADE: 09 – SERVIÇOS MUNICIPAIS 4.4.90.51.0000-125 – Obras e Instalações R$ 8.000,00 4 5 90 61.0000-137 – Aquisição de Imóveis R$ 35.000,00 UNIDADE: 10- AGRICULTURA 4 4 90 52.0000-146-Equip. e Mat. Permanente R$ 65.000,00 UNIDADE: 13 – FUNDEF 3 3 90 39.0000-171- Outros Serv. Terc. –Pes. Jurídica R$ 500,00 4 4 90 52.0000-173 – Equip. e Mat. Permanente R$ 1.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................................R$ 123.500,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parciais, das seguintes dotações orçamentárias: REDUÇÃO : ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 10- AGRICULTURA 3 3 90 30.0000-141 – Material de Consumo R$ 23.500,00 TOTAL DA REDUÇÃO..................................................................................R$ 23.500,00 Artigo 3º - Para complemento do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos da Lei 4.320 de 17/03/64, artigo 43,§1º, inciso II, a importância de R$ 100.000,00(cem mil reais). Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de fevereiro de 2007 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente