| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3414 / 2007 |
| Date | 2007-02-01 |
| Ementa | "ASEMAP -PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ""ÁREA DE LAZER DO TRABALHADOR""" |
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DECRETO Nº 3.414, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. 1 “ DISPOE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; Considerando que a permissão de uso de bem publico esta disposta na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V c.c. art. 58, § 3º; Considerando que a permissão de uso “ é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse publico o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem publico.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289); Considerando que o lazer e o direito ao seu gozo, por se constituírem em meio de integração do indivíduo a comunidade e ao grupo e expresso como direito social pelo artigo 6º da Constituição Federal; Considerando que o lazer e o desposto representam uma necessidade orgânica de restauração de forças, que, entretanto tem reflexos laborais, pois o cidadão assistido neste aspecto representa maior produtividade e qualidade no seu trabalho; DECRETO Nº 3.414, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. 2 Considerando que para a disseminação do esporte, lazer, cultura e educação são necessários equipamentos adequados a tais práticas; Considerando por fim, que a “ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AMIGOS DE PARAPUÃ – ASEMAP”, está organizada em associação própria, sem fins lucrativos, políticos, raciais ou religiosos, com a finalidade de praticar esportes, integração entre seus membros, desenvolver a cultura, o espírito de amizade e o lazer entre os funcionários públicos municipais e amigos; DECRETA: Artigo 1º - Fica concedido à “ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AMIGOS DE PARAPUÃ - ASEMAP”, permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V c.c. art. 58, § 3º, do imóvel de propriedade da Prefeitura, consistente no “AREA DE LAZER DO TRABALHADOR II”, localizado na Rua Fortaleza n. 252, em Parapuã. Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a título precário, ficando a entidade beneficiaria obrigada a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas finalidades estatutárias. Artigo 3º - A revogação da presente permissão será efetuada quando o interesse público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 180 dias para comunicação, resguardando-se à associação os direitos relativos a eventuais benfeitorias realizadas as suas expensas. DECRETO Nº 3.414, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. 3 Artigo 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de fevereiro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado