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norma nº 3414/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3414 / 2007
Date 2007-02-01
Ementa"ASEMAP -PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ""ÁREA DE LAZER DO TRABALHADOR"""
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DECRETO Nº 3.414, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007.
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“ DISPOE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
Considerando que a permissão de uso de bem publico esta disposta na Lei Orgânica Municipal 
em seu artigo art. 4º, inciso V c.c. art. 58, § 3º; 
Considerando que a permissão de uso “ é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário 
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado 
bem público. Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou 
remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas 
sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse 
publico o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para 
consentir e retirar o uso especial do bem publico.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal 
Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289); 
Considerando que o lazer e o direito ao seu gozo, por se constituírem em meio de integração do
indivíduo a comunidade e ao grupo e expresso como direito social pelo artigo 6º da 
Constituição Federal; 
Considerando que o lazer e o desposto representam uma necessidade orgânica de restauração 
de forças, que, entretanto tem reflexos laborais, pois o cidadão assistido neste aspecto 
representa maior produtividade e qualidade no seu trabalho; 
DECRETO Nº 3.414, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007.
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Considerando que para a disseminação do esporte, lazer, cultura e educação são necessários 
equipamentos adequados a tais práticas; 
Considerando por fim, que a “ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E 
AMIGOS DE PARAPUÃ – ASEMAP”, está organizada em associação própria, sem fins 
lucrativos, políticos, raciais ou religiosos, com a finalidade de praticar esportes, integração entre 
seus membros, desenvolver a cultura, o espírito de amizade e o lazer entre os funcionários 
públicos municipais e amigos; 
DECRETA: 
Artigo 1º - Fica concedido à “ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E AMIGOS DE PARAPUÃ - ASEMAP”, permissão de uso, nos termos 
dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V c.c. art. 58, § 3º, do imóvel 
de propriedade da Prefeitura, consistente no “AREA DE LAZER DO TRABALHADOR II”, 
localizado na Rua Fortaleza n. 252, em Parapuã. 
Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a título precário, ficando a 
entidade beneficiaria obrigada a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de 
suas finalidades estatutárias. 
Artigo 3º - A revogação da presente permissão será efetuada quando o 
interesse público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 180 dias 
para comunicação, resguardando-se à associação os direitos relativos a eventuais benfeitorias 
realizadas as suas expensas. 
DECRETO Nº 3.414, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007.
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Artigo 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de fevereiro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
 Secretário designado 

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