| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3413 / 2007 |
| Date | 2007-01-11 |
| Ementa | SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO |
| native_id | 808 |
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DECRETO N.º 3.413, DE 11 DE JANEIRO DE 2007. 1 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.330, DE 06/12/2006, ARTIGO 5°, PARAGRAFOS III e IV E LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 17/03/1964, ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA: Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Municipal n.º 2.330, de 06/12/2006, artigo 5º, parágrafo III e IV e Lei Federal n. 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, a importância de R$ 284.700,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e setecentos reais), a seguinte dotação orçamentária:- SUPLEMENTA: ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 01-GABINETE 4.4.90.52.0000-020-Equip.e Mat.Permanente R$- 2.700,00 UNIDADE: 03-FINANÇAS 3.3.90.91.0000-036-Sentenças Judiciais R$- 55.000,00 3 3 90.92.0000-037-Desp. de Exercícios Anteriores R$- 21.000,00 UNIDADE: 04-F.M.A.S. 3.3.90.30.0000-049-Material de Consumo R$- 5.000,00 UNIDADE: 06-F.M.S. 3.3.90.30.0000-069-Material de Consumo R$- 100.000,00 3.3.90.30.0000-070-Material de Consumo R$- 10.000,00 UNIDADE: 07-EDUCAÇÃO 3 3 90 30.0000-081-Material de Consumo R$- 2.000,00 3 3 90 30.0000-086-Material de Consumo R$- 6.000,00 3 3 90 39.0000-089-Outros Serv.Terc.-Pes.Juridica R$- 18.000,00 4 4 90 52.0000-092-Equip.e Mat.Permanente R$- 1.000,00 4 4 90 52.0000-094-Equip.e Mat.Permanente R$- 1.000,00 3 3 90 30.0000-102-Material de Consumo R$- 20.000,00 UNIDADE: 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 4.4.90.51.0000-125-Obras e Instalações R$- 4.000,00 UNIDADE: 11-TRANSPORTES 3 3 90 30.0000-150-Material de Consumo R$- 31.000,00 UNIDADE: 13-FUNDEF 3.3.90.30.0000-169-Material de Consumo R$- 6.000,00 3 3 90 39.0000-171-Outros Serv.Terc.-Pes.Juridica R$- 2.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................... R$- 284.700,00 DECRETO N.º 3.413, DE 11 DE JANEIRO DE 2007. 2 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial, da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 02- EXECUTIVO UNIDADE: 07-EDUCAÇÃO 3 3 90 30.0000-111-Mat.de Consumo R$- 49.700,00 UNIDADE: 09-SERV.MUNICIPAIS 4 4 90 51.0000-125-Obras e Instalações R$- 29.000,00 4 4 90 51.0000-126-Obras e Instalações R$- 6.000,00 3 3 90 30.0000-130-Material de Consumo R$- 50.000,00 3 3 90 39.0000-132-Outros Serv.Terc.-Pes.Juridica R$- 50.000,00 UNIDADE: 10-AGRICULTURA 3.3.90.30.0000-141-Material de Consumo R$- 50.000,00 3 3 90 39.0000-144-Outros Serv.Terc.Pes.Juridica R$- 50.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................................... R$- 284.700,00 Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 11 de janeiro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado