| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA DA MUNICIPALIDADE À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICIPIO DE PARAPUA ER apuá | LEIN.º 2.939, DE 03 DE MAIO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA DA MUNICIPALIDADE À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a-seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a doação à . Fazenda do Estado de São Paulo, do seguinte bem imóvel onde está instalada a Casa da Agricultura de Parapuã: : “Um imóvel urbano constituído pelos lotes n.ºs 14, 15 e 16 (catorze, quinze e dezesseis) da quadra n.º 62 (sessenta e dois), situado na cidade de Parapuã, desta comarca de Osvaldo Cruz, com as seguintes medidas e confrontações: na frente 45,00 (quarenta e cinco) metros com a Rua Bahia; de um lado, do lado direito 30,00 (trinta) metros com a Rua Sergipe; do outro lado, do lado esquerdo em 30,00 (trinta) metros . com o lote n.º 13 (treze) e finalmente aos fundos em 45,00 (quarenta e cinco) metros com o lote n.º 10, totalizando uma área de 1.350 (um mil, trezentos e cinquenta) metros quadrados.” — Matrícula n.º 14.443 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo. Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 03 dé/maio de 2017. GILMAR MAR MARTINS Prefeito Municipal ; Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. . Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br