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← Parapuã (SP)

norma nº 2939/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2939 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA DA MUNICIPALIDADE À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICIPIO DE PARAPUA ER
apuá
|
LEIN.º 2.939, DE 03 DE MAIO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA DA MUNICIPALIDADE À
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a-seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a doação à .
Fazenda do Estado de São Paulo, do seguinte bem imóvel onde está instalada a Casa da
Agricultura de Parapuã: :
“Um imóvel urbano constituído pelos lotes n.ºs 14, 15 e 16 (catorze, quinze e
dezesseis) da quadra n.º 62 (sessenta e dois), situado na cidade de Parapuã, desta
comarca de Osvaldo Cruz, com as seguintes medidas e confrontações: na frente 45,00
(quarenta e cinco) metros com a Rua Bahia; de um lado, do lado direito 30,00 (trinta)
metros com a Rua Sergipe; do outro lado, do lado esquerdo em 30,00 (trinta) metros .
com o lote n.º 13 (treze) e finalmente aos fundos em 45,00 (quarenta e cinco) metros
com o lote n.º 10, totalizando uma área de 1.350 (um mil, trezentos e cinquenta)
metros quadrados.” — Matrícula n.º 14.443 do Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 03 dé/maio de 2017.
GILMAR MAR MARTINS
Prefeito Municipal ;
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. .
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br

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