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norma nº 3411/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3411 / 2007
Date 2007-01-08
EmentaESTADO DE EMERGÊNCIA - DEFESA CIVIL
native_id810

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DECRETO N º 3.411, DE 08 DE JANEIRO DE 2007.
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“DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE 
EMERGÊNCIA EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, EM CONSEQÜÊNCIA 
DA ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA, REGISTRADA NOS DIAS 05,06 E 07 
DE JANEIRO DE 2007”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
Considerando, que a precipitação pluviométrica registrada nos dias 05, 06 
e 07 de janeiro de 2007, implicaram no comprometimento de vários locais públicos tanto na 
zona rural como urbana, inclusive com alerta da Defesa Civil para a região; 
Considerando, que várias estradas, pontes, galerias, ruas e moradias foram 
danificadas; 
Considerando, a declaração do Engenheiro –Chefe da Casa de Agricultura 
local, onde consta a precipitação pluviométrica de 312 milímetros entre os dias 1º a 
07/01/2007; e, 
Considerando o relatório e parecer ofertado pela Comissão Municipal de 
Defesa Civil de Parapuã, que dão a exata dimensão das avarias a imperiosa necessidade da 
execução imediata dos serviços de recuperação dos locais de intervenção assolados por 
precipitação pluviométrica que chegaram a atingir 312 milímetros. 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica decretado ESTADO DE EMERGÊNCIA pelo prazo de 60 
DECRETO N º 3.411, DE 08 DE JANEIRO DE 2007.
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(sessenta) dias, vigendo da publicação deste Decreto, retroagindo seus efeitos a 05 de 
janeiro de 2007, em locais do Município de Parapuã, a seguir referenciados: 
Zona Rural: 
1- Estrada PRP – 321 – Ponte completamente destruída sobre o Córrego 
Drava, divisa com o município de Rinópolis; 
2- Estrada PRP – 060 (pavimentada) – Cabeceira da ponte sobre o 
Córrego Alheiro 
3- Estrada PRP – 050 – Ponte interditada sobre o Córrego Drava; 
4- Estrada PRP – 329 – Cabeceira da Ponte sobre o Córrego Drava; 
5- Estrada PRP – 342 – Cabeceira da Ponte sobre o Córrego Alheiro; 
6- Estrada PRP – 452 – Cabeceira da Ponte sobre o Córrego Itaúna (divisa 
com o município de Iacrí); 
7- Estrada PRP – 126 – Danos no gabião da Ponte sobre o Córrego da 
Onça; 
8- Estrada PRP – 138 – Danos na cabeceira da Ponte sobre o Córrego da 
Prata; 
9- Estrada PRP – 368 – Danos no gabião da Ponte sobre o Córrego da 
Onça; 
10- Estrada PRP – 194 – Danos no tablado da Ponte sobre o Rio do Peixe; 
11- Estrada PRP – 194 – Estragos na pavimentação da Vicinal que liga a 
Rodovia SP 425 ao município de Sagres; 
12- Estrada PRP – 163 – Danos na lateral da ponte sobre o Córrego 
Negrinha; 
13- Estrada PRP – 354 – Estrutura da Ponte sobre o Córrego Centenário; 
14- Estrada PRP – 361 – Ponte caída sobre o Córrego do Matadouro 
(afluente do Córrego Negrinha); 
15- Estrada PRP – 030 – Estragos na pavimentação da Vicinal que liga a 
Rodovia SP 425 ao município de Bastos; 
DECRETO N º 3.411, DE 08 DE JANEIRO DE 2007.
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Zona Urbana: 
1- Rua Alagoas, N.º(s) 253, 263, 269, 273, 279 e 287; 
2- Rua Paraná. 
Artigo 2º - Ficam os Departamentos Municipais de Administração e Finanças, 
de Obras e Serviços Gerais autorizados a adotarem todas as providências que se fizerem 
pertinentes à plena, eficiente e segura restauração dos sistemas avariados e também de suas 
normais condições de utilização coletiva. 
Artigo 3º - Para os efeitos deste Decreto, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a lançar mão da legislação vigente e dispensados os ritos e formalidades 
regulares dos procedimentos de licitações, consoantes o Artigo 24, Inciso IV, da Lei n.º 
8.666/93. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de janeiro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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