| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 2007 |
| Date | 2007-01-08 |
| Ementa | ESTADO DE EMERGÊNCIA - DEFESA CIVIL |
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DECRETO N º 3.411, DE 08 DE JANEIRO DE 2007. 1 “DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, EM CONSEQÜÊNCIA DA ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA, REGISTRADA NOS DIAS 05,06 E 07 DE JANEIRO DE 2007”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando, que a precipitação pluviométrica registrada nos dias 05, 06 e 07 de janeiro de 2007, implicaram no comprometimento de vários locais públicos tanto na zona rural como urbana, inclusive com alerta da Defesa Civil para a região; Considerando, que várias estradas, pontes, galerias, ruas e moradias foram danificadas; Considerando, a declaração do Engenheiro –Chefe da Casa de Agricultura local, onde consta a precipitação pluviométrica de 312 milímetros entre os dias 1º a 07/01/2007; e, Considerando o relatório e parecer ofertado pela Comissão Municipal de Defesa Civil de Parapuã, que dão a exata dimensão das avarias a imperiosa necessidade da execução imediata dos serviços de recuperação dos locais de intervenção assolados por precipitação pluviométrica que chegaram a atingir 312 milímetros. D E C R E T A Artigo lº - Fica decretado ESTADO DE EMERGÊNCIA pelo prazo de 60 DECRETO N º 3.411, DE 08 DE JANEIRO DE 2007. 2 (sessenta) dias, vigendo da publicação deste Decreto, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2007, em locais do Município de Parapuã, a seguir referenciados: Zona Rural: 1- Estrada PRP – 321 – Ponte completamente destruída sobre o Córrego Drava, divisa com o município de Rinópolis; 2- Estrada PRP – 060 (pavimentada) – Cabeceira da ponte sobre o Córrego Alheiro 3- Estrada PRP – 050 – Ponte interditada sobre o Córrego Drava; 4- Estrada PRP – 329 – Cabeceira da Ponte sobre o Córrego Drava; 5- Estrada PRP – 342 – Cabeceira da Ponte sobre o Córrego Alheiro; 6- Estrada PRP – 452 – Cabeceira da Ponte sobre o Córrego Itaúna (divisa com o município de Iacrí); 7- Estrada PRP – 126 – Danos no gabião da Ponte sobre o Córrego da Onça; 8- Estrada PRP – 138 – Danos na cabeceira da Ponte sobre o Córrego da Prata; 9- Estrada PRP – 368 – Danos no gabião da Ponte sobre o Córrego da Onça; 10- Estrada PRP – 194 – Danos no tablado da Ponte sobre o Rio do Peixe; 11- Estrada PRP – 194 – Estragos na pavimentação da Vicinal que liga a Rodovia SP 425 ao município de Sagres; 12- Estrada PRP – 163 – Danos na lateral da ponte sobre o Córrego Negrinha; 13- Estrada PRP – 354 – Estrutura da Ponte sobre o Córrego Centenário; 14- Estrada PRP – 361 – Ponte caída sobre o Córrego do Matadouro (afluente do Córrego Negrinha); 15- Estrada PRP – 030 – Estragos na pavimentação da Vicinal que liga a Rodovia SP 425 ao município de Bastos; DECRETO N º 3.411, DE 08 DE JANEIRO DE 2007. 3 Zona Urbana: 1- Rua Alagoas, N.º(s) 253, 263, 269, 273, 279 e 287; 2- Rua Paraná. Artigo 2º - Ficam os Departamentos Municipais de Administração e Finanças, de Obras e Serviços Gerais autorizados a adotarem todas as providências que se fizerem pertinentes à plena, eficiente e segura restauração dos sistemas avariados e também de suas normais condições de utilização coletiva. Artigo 3º - Para os efeitos deste Decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mão da legislação vigente e dispensados os ritos e formalidades regulares dos procedimentos de licitações, consoantes o Artigo 24, Inciso IV, da Lei n.º 8.666/93. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de janeiro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente