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← Parapuã (SP)

norma nº 3410/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3410 / 2006
Date 2006-12-31
EmentaUTILIZA ÍNDICE IPC (FIPE) CORREÇÃO IMPOSTOS E TAXAS
native_id811

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DECRETO N.º 3.410, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2006.
"UTILIZA ÍNDICE IPC (FIPE), PARA CALCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, 
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO 
DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA 
MUNICIPALIDADE". 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica estipulado o uso do índice de 2,54 % (dois vírgula cinqüenta e 
quatro por cento) do IPC(FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze meses) para efeito de correção 
monetária, atualização do valor de referencia municipal (VRM) e correção de valores de 
impostos e taxas de competência da Municipalidade, para o exercício de 2007. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 31 de dezembro de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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