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norma nº 3406/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3406 / 2006
Date 2006-10-30
EmentaDOTAÇÃO DE ORÇAMENTO
native_id815

Documents (1)

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DECRETO Nº 3.406 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.006.
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“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS, DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 
DE 17/03/1.964 E DA LEI MUNICIPAL N. 2.323 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.006 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 43, parágrafo 
primeiro, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64 de 17 de março de 1.964 e da Lei Municipal n. 
2.323 de 25 de Outubro de 2.006, na importância de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil 
reais), a seguinte dotação orçamentária:- 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
0010 SAÚDE 
00100301 ATENÇÃO BÁSICA 
001003010007 SAÚDE GERAL 
0010030100072.012 SUBVENÇÃO A ENTIDADE PRIVADA 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã ................................... R$ 90,000,00 
Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã .......... R$ 90.000,00 
3.3.5.0.43.0000-059- Subvenções Sociais ........................................................... R$ 180.000,00 
UNIDADE: 03 – FINANÇAS 
0004 ADMINISTRAÇÃO 
00040123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
DECRETO Nº 3.406 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.006.
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0004012300042.006 MANUTENÇÃO DA FINANÇAS 
Cotralix .................................................................................................................. R$ 35.000,00 
3.3.7.0.41.0000-033- Contribuições ...................................................................... R$ 35.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................................... R$ 215.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. 
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de outubro de 2.006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente

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