| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 2006 |
| Date | 2006-10-30 |
| Ementa | DOTAÇÃO DE ORÇAMENTO |
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DECRETO Nº 3.406 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.006. 1 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS, DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 17/03/1.964 E DA LEI MUNICIPAL N. 2.323 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64 de 17 de março de 1.964 e da Lei Municipal n. 2.323 de 25 de Outubro de 2.006, na importância de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), a seguinte dotação orçamentária:- ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 0010 SAÚDE 00100301 ATENÇÃO BÁSICA 001003010007 SAÚDE GERAL 0010030100072.012 SUBVENÇÃO A ENTIDADE PRIVADA Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã ................................... R$ 90,000,00 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã .......... R$ 90.000,00 3.3.5.0.43.0000-059- Subvenções Sociais ........................................................... R$ 180.000,00 UNIDADE: 03 – FINANÇAS 0004 ADMINISTRAÇÃO 00040123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECRETO Nº 3.406 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.006. 2 0004012300042.006 MANUTENÇÃO DA FINANÇAS Cotralix .................................................................................................................. R$ 35.000,00 3.3.7.0.41.0000-033- Contribuições ...................................................................... R$ 35.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................................... R$ 215.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de outubro de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente