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← Parapuã (SP)

norma nº 3403/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3403 / 2006
Date 2006-09-29
EmentaDOTAÇÃO DE ORÇAMENTO
native_id818

Documents (1)

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DECRETO N.º 3.403, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.
1
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.316, DE 21 
DE SETEMBRO DE 2006 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 
17/03/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 1º e 2º, da Lei 
Municipal n.º 2.316, de 21 de setembro de 2006, e nos termos do artigo 43 da Lei
4.320/64, para a Entidade denominada Roupeiro de Santa Rita de Cássia de Parapuã, 
CNPJ 44.924.819/0001-10, com sede na Rua Goiânia, 776, em Parapuã, a importância 
de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
00080244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0008024400052 ASSISTÊNCIA AO MENOR 
0008024400052.009 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.5.0.43.0000-044 Subvenções Sociais .................................................................. R$ 16.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro 
corrente. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
DECRETO N.º 3.403, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.
2
Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de setembro de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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