| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2006 |
| Date | 2006-09-29 |
| Ementa | DOTAÇÃO DE ORÇAMENTO |
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DECRETO N.º 3.403, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006. 1 “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.316, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 17/03/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 1º e 2º, da Lei Municipal n.º 2.316, de 21 de setembro de 2006, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, para a Entidade denominada Roupeiro de Santa Rita de Cássia de Parapuã, CNPJ 44.924.819/0001-10, com sede na Rua Goiânia, 776, em Parapuã, a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 00080244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0008024400052 ASSISTÊNCIA AO MENOR 0008024400052.009 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.5.0.43.0000-044 Subvenções Sociais .................................................................. R$ 16.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO N.º 3.403, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de setembro de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente