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← Parapuã (SP)

norma nº 3400/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3400 / 2006
Date 2006-08-02
EmentaREGULAMENTA FALTAS ABONADAS DO SERVIDOR
native_id821

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DECRETO N º 3.400, DE 02 DE AGOSTO DE 2.006.
1
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FALTAS ABONADAS DO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL AO SERVIÇO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais.
Considerando a necessidade de regulamentar o 
procedimento de registro e acompanhamento das faltas abonadas que o servidor público 
municipal tem direito durante o transcorrer do ano;
Considerando que, hoje as faltas abonadas tem causado 
sérios transtornos aos chefes imediatos que ficam sabendo das mesmas somente no dia em 
que se dá o gozo do direito do servidor e a substituição nem sempre se dá de imediato, 
prejudicando assim os serviços municipais; 
D E C R E T A
Artigo l º - O servidor que pretender utilizar-se da falta abonada deverá 
comunicar ao chefe imediato ou à Divisão de Pessoal, com no mínimo 24 horas de 
antecedência a sua intenção, mediante apresentação de requerimento escrito, sob pena de 
registro como falta injustificada. 
 
DECRETO N º 3.400, DE 02 DE AGOSTO DE 2.006.
2
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de agosto de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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