| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 2006 |
| Date | 2006-08-02 |
| Ementa | REGULAMENTA FALTAS ABONADAS DO SERVIDOR |
| native_id | 821 |
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DECRETO N º 3.400, DE 02 DE AGOSTO DE 2.006. 1 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FALTAS ABONADAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SERVIÇO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando a necessidade de regulamentar o procedimento de registro e acompanhamento das faltas abonadas que o servidor público municipal tem direito durante o transcorrer do ano; Considerando que, hoje as faltas abonadas tem causado sérios transtornos aos chefes imediatos que ficam sabendo das mesmas somente no dia em que se dá o gozo do direito do servidor e a substituição nem sempre se dá de imediato, prejudicando assim os serviços municipais; D E C R E T A Artigo l º - O servidor que pretender utilizar-se da falta abonada deverá comunicar ao chefe imediato ou à Divisão de Pessoal, com no mínimo 24 horas de antecedência a sua intenção, mediante apresentação de requerimento escrito, sob pena de registro como falta injustificada. DECRETO N º 3.400, DE 02 DE AGOSTO DE 2.006. 2 Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de agosto de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente