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norma nº 3399/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3399 / 2006
Date 2006-08-01
EmentaDISPÕES ESTABILIDADE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
native_id822

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DECRETO N.º 3.399, DE 01 AGOSTO DE 2006.
1
“DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1.747/93, E SUAS ALTERAÇÕES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº 1.747/93 
e de suas posteriores alterações, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que 
regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório; 
CONSIDERANDO que os funcionários submetidos à avaliação em estágio probatório 
obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do funcionalismo; 
CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o período de 
03 (três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme 
preceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira; 
CONSIDERANDO finalmente que ocorreu o decurso de prazo legal, assegurado nas 
legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com recursos para revisão de 
notas; 
D E C R E T A
Artigo 1º- Ficam declarados estáveis no serviço público, os funcionários a seguir 
relacionados em virtude de concurso público de conformidade com a Lei Municipal 1.747/93 e Lei 
Complementar nº 02, de 06 de março de 2002, e do Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que 
regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório, no 
decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício nas funções, conforme avaliação promovida pela 
Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 6.796, de 08 de julho de 2005: 
DECRETO N.º 3.399, DE 01 AGOSTO DE 2006.
2
NOME NOMEAÇÃO CARGO 
MANOEL BONFIM RODRIGUES TRINDADE 11/07/2003 AJUDANTE DE SERVIÇOS 
GERAIS 
EUNICE RIBEIRO DA SILVA 14/07/2003 AJUDANTE DE SERVIÇOS 
GERAIS 
LEONICE DA SILVA 29/07/2006 PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA
Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os
funcionários relacionados, ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público 
municipal, de acordo com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal /1988, na data em que 
efetivamente completaram o período de avaliação em estágio probatório. 
Artigo 3º - Fica determinado ao Setor de Pessoal, para adotarem as providências 
necessárias junto aos prontuários dos funcionários públicos municipais, para as devidas anotações. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de agosto de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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