| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2006 |
| Date | 2006-07-26 |
| Ementa | EXPROPRIAÇÃO LOTES URBANOS NºS 12, 13, 14 |
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DECRETO Nº 3.396, DE 26 DE JULHO DE 2006. 1 “DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DOS LOTES URBANIZADOS DE NS. 12, 13, 14 E PARTE DO 15, DA QUADRA 177, DA PLANTA GERAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N. 2.247/2.005, E DECRETO N. 3.393, DE 03 DE JULHO DE 2006". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando que a Prefeitura Municipal de Parapuã necessita da área declarada de utilidade pública conforme Lei Municipal n. 2.247/05 e Decreto n. 3.393/06, para abertura de ruas e instalação de melhorias. D E C R E T A: Artigo l º - Ficam expropriados os lotes urbanizados de ns. 12, 13, 14 e parte do lote 15, da quadra n. 177, caracterizados pela Lei Municipal n.º 2.247/05 e pelo Decreto n.º 3.393/06, por meio amigável ou judicial e pelo valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), destinados a abertura de ruas e instalação de melhorias na localidade. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto, correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente ou suplementadas, se necessário. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DECRETO Nº 3.396, DE 26 DE JULHO DE 2006. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de julho de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente