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norma nº 3396/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3396 / 2006
Date 2006-07-26
EmentaEXPROPRIAÇÃO LOTES URBANOS NºS 12, 13, 14
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DECRETO Nº 3.396, DE 26 DE JULHO DE 2006.
1
“DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DOS LOTES URBANIZADOS DE NS. 12, 13, 14 
E PARTE DO 15, DA QUADRA 177, DA PLANTA GERAL NO MUNICÍPIO DE 
PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N. 2.247/2.005, E 
DECRETO N. 3.393, DE 03 DE JULHO DE 2006".
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais.
Considerando que a Prefeitura Municipal de Parapuã 
necessita da área declarada de utilidade pública conforme Lei Municipal n. 2.247/05 e 
Decreto n. 3.393/06, para abertura de ruas e instalação de melhorias. 
D E C R E T A: 
Artigo l º - Ficam expropriados os lotes urbanizados de ns. 12, 13, 14 e parte do 
lote 15, da quadra n. 177, caracterizados pela Lei Municipal n.º 2.247/05 e pelo Decreto n.º 
3.393/06, por meio amigável ou judicial e pelo valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e 
quinhentos reais), destinados a abertura de ruas e instalação de melhorias na localidade. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto, correrão por 
conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente ou suplementadas, se necessário. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
DECRETO Nº 3.396, DE 26 DE JULHO DE 2006.
2
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de julho de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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