| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3394 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | DECLARAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA ÁREA URBANA |
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DECRETO N º 3.394, DE 10 DE JULHO DE 2006. 1 “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando que a Prefeitura Municipal de Parapuã necessita da área declarada de utilidade pública conforme Lei Municipal n. 2.247/05, para abertura de ruas e instalação de melhorias. D E C R E T A Artigo l º - Fica decretada de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal n. 2.247/05, afim de ser desapropriada por meios amigáveis ou judiciais, para abertura de rua e instalação de melhorias, área urbana com a seguinte descrição: - Lote 12, da quadra n. 177 do mapa geral da cidade, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente 15,00 metros com a Rua Ceará; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 metros com o lote 13; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 metros com o lote 11 e finalmente aos fundos 15,00 metros com o lote 08, totalizando uma área de 450,00 M2 . - Lote 13, da quadra n. 177 do mapa geral da cidade, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente 15,00 metros com a Rua Ceará; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 metros com o lote 14; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 metros com o lote 12 e finalmente aos fundos 15,00 metros com o lote 08, totalizando uma área de 450,00 M2 . - Lote 14, da quadra n. 177 do mapa geral da cidade, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente 15,00 metros com a Rua Ceará; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 metros com o remanescente do lote 15; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 metros com o lote 13 e finalmente aos fundos 15,00 metros com o lote 10, totalizando uma área de 450,00 M2 . DECRETO N º 3.394, DE 10 DE JULHO DE 2006. 2 - Parte do lote 15, da quadra n. 177 do mapa geral da cidade, com as seguinte medidas e confrontações: Na frente 10,30 metros com a Rua Ceará ; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 metros com o remanescente do lote 15; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 metros com o lote 14 e finalmente aos fundos 10,30 metros com o lote 10, totalizando uma área de 309,00 M2 . Artigo 2º - A área urbana de que trata o Artigo 1º, está sendo declarada de utilidade pública nos termos do que dispõe o Artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1.990. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de julho de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente