| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3393 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | DOTAÇÃO DE ORÇAMENTO |
| native_id | 828 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DECRETO Nº 3.393, DE 10 DE JULHO DE 2006. 1 “DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.264 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II E III, DA LEI 4.320 DE 17/03/1964.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.264, de 09 de dezembro de 2005, a importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei Municipal nº 2.264, de 09 de dezembro de 2005, a importância de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), nos termos da Lei nº 4.320/64 artigo 43 § 1º, incisos II e III, totalizando uma suplementação no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), as seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTA: ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 01-GABINETE 3 3 9 0 36.0000-019-Outros Serv.Terc.Pes.Física R$- 1.000,00 UNIDADE: 03-FINANÇAS 3 3 9 0 39.0000-036-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 10.500,00 3 3 9 0 91.0000-037-Sentenças Judiciais R$- 47.000,00 UNIDADE: 04-F.M.A.S. 3 3 9 0 48.0000-051-Outros Aux.Financ.a Pes.Física R$- 13.000,00 UNIDADE: 07-EDUCAÇÃO 3 3 9 0 30.0000-070-Material de Consumo R$- 10.000,00 UNIDADE: 09-SERV.MUNIC. 3 3 9 0 36.0000-105-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$- 1.500,00 4 4.9.0.51.0000-107-Obras e Instalações R$- 40.000,00 4 4 9 0 52.0000-109-Equip.e Mat.Permanente R$- 4.000,00 4 5 9 0 61.0000-111-Aquisições de Imóveis R$- 5.000,00 3 3 9 0 30.0000-115-Material de consumo R$- 37.000,00 3.3.9.0.39.0000-117-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$- 19.000,00 UNIDADE: 11-TRANSPORTES 4 4 9 0 51.0000-128-Obras e Instalações R$- 10.000,00 UNIDADE: 12-DESPORTO E LAZER 3 3 9 0 39.0000-140-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 3.000,00 UNIDADE: 13-FUNDEF 3 3 9 0 39.0000-152-Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica R$- 2.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................... R$- 203.000,00 DECRETO Nº 3.393, DE 10 DE JULHO DE 2006. 2 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes de anulações parciais, das seguintes dotações orçamentárias: REDUÇÃO: ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 03-FINANÇAS 3.1.9.0.01.0000-041-Aposentadorias e Reformas R$- 40.000,00 UNIDADE: 09-SERV.MUNICIPAIS 4 4 9 0 51.0000-108-Obras e Instalações R$- 10.000,00 4 4 9 0 51.0000-118-Obras e Instalações R$- 10.000,00 UNIDADE: 11-TRANSPORTES 3.1.9.0.11.0000-131-Vençtos e Vant.Fixas-Pes.Civ. R$- 58.000,00 3 3 9 0 39.0000-135-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$- 10.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................................... R$- 128.000,00 Artigo 3º - Para complemento do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos das Lei 2.264, de 09 de dezembro de 2005, artigo 5º, inciso III, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de julho de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente