norma nº 2937/2017

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ ta Ad
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ápuáa
à
LEI N.º 2.937, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.929, DE 02
DE MARÇO DE 2017”.
"GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA
em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.929, de 02 de março de
2017, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a doar
bens móveis inservíveis da Administração Municipal, constantes da lista anexa que fica
fazendo parte integrante desta Lei, para a Cooperativa de Trabalho dos Agentes
Ambientais de Parapuã, inscrita no CNPJ nº 23.760.546/0001-46.”
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na dee de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã/em 19 de abril de 2017.
GILMAR IN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
“Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 1
ALAS
LAEER ZA
e SRD 7,
Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2017, de autoria dos Vereadores Paulo Roberto-M ins, Sidney Aparecido Fernandes Teruel e Lee Jefferson
Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de Oliveira Leite, Raio em sessão ordinária em 17/04/2017.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br