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← Parapuã (SP)

norma nº 3391/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3391 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaPONTO FACULTATIVO COMÉRCIO
native_id830

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO N.º 3.391, DE 26 DE JUNHO DE 2006.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio de Parapuã, o funcionamento no dia 
27/06/2006, a partir das 07h30 às 11h30, para que todos possam assistir e prestigiar o jogo do 
Brasil, respeitando-se as normas legais pertinentes ao Direito do Trabalho, em atendendo à 
solicitação da ACIP - Associação Comercial e Industrial de Parapuã. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de junho de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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