| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3391 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | PONTO FACULTATIVO COMÉRCIO |
| native_id | 830 |
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DECRETO N.º 3.391, DE 26 DE JUNHO DE 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio de Parapuã, o funcionamento no dia 27/06/2006, a partir das 07h30 às 11h30, para que todos possam assistir e prestigiar o jogo do Brasil, respeitando-se as normas legais pertinentes ao Direito do Trabalho, em atendendo à solicitação da ACIP - Associação Comercial e Industrial de Parapuã. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de junho de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente