| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3390 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | DOTAÇÃO DE ORÇAMENTO |
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DECRETO N. 3.390 DE 12 DE JUNHO DE 2006 “ DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO VI, DA LEI MUNICIPAL N. 2.264 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 17/03/1964” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei Municipal n. 2.264, de 09 de Dezembro de 2005, e nos termos do artigo 43, parágrafo1º, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/1964, a importância de R$ 85.750,00(oitenta e cinco mil e setecentos e cinqüenta reais), a seguinte dotação orçamentária:- ÓRGÃO: 02 - EXECUTIVO UNIDADE: 09 - SERV. MINICIPAIS 449051.0000-107 – Obras e Instalações R$ 85.750,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...............................R$ 85.750,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na Receita Orçamentária no valor de R$ 85.750,00, nos termos da Lei Municipal n. 2.203/04 art. 5º item VI e artigo 43, parágrafo1º, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/1964. DECRETO N. 3.390 DE 12 DE JUNHO DE 2006 Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de junho de 2006 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente