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← Parapuã (SP)

norma nº 3390/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3390 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaDOTAÇÃO DE ORÇAMENTO
native_id831

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO N. 3.390 DE 12 DE JUNHO DE 2006
“ DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO
ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO VI, DA 
LEI MUNICIPAL N. 2.264 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 E ART. 43, 
PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 17/03/1964” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso 
IV, da Lei Municipal n. 2.264, de 09 de Dezembro de 2005, e nos termos do 
artigo 43, parágrafo1º, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/1964, a importância 
de R$ 85.750,00(oitenta e cinco mil e setecentos e cinqüenta reais), a seguinte 
dotação orçamentária:- 
ÓRGÃO: 02 - EXECUTIVO 
UNIDADE: 09 - SERV. MINICIPAIS 
449051.0000-107 – Obras e Instalações R$ 85.750,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...............................R$ 85.750,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão 
utilizados os recursos provenientes de arrecadação de convênios não 
previstos na Receita Orçamentária no valor de R$ 85.750,00, nos termos da 
Lei Municipal n. 2.203/04 art. 5º item VI e artigo 43, parágrafo1º, inciso II, 
da Lei 4.320 de 17/03/1964. 
DECRETO N. 3.390 DE 12 DE JUNHO DE 2006
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de junho de 2006 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data 
supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente

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