| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3389 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | DOTAÇÃO DE ORÇAMENTO |
| native_id | 832 |
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DECRETO N. 3.389 DE 12 DE JUNHO DE 2006. 1 “DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.264 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II E III, DA LEI 4.320 DE 17/03/1964.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.264, de 09 de dezembro de 2005, a importância de R$ 115.000,00(cento e quinze mil reais), e nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei Municipal nº 2.264, de 09 de dezembro de 2005, a importância de R$ 266.000,00(duzentos e sessenta e seis mil reais), nos termos da Lei nº 4.320/64 artigo 43 § 1º, incisos II e III, totalizando uma suplementação no valor de R$ 381.000,00(trezentos e oitenta e um mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:- ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 03-FINANÇAS 3 3 9 0 91.0000-037-Sentenças Judiciais R$- 46.000,00 UNIDADE: 04-F.M.A.S. 3 3 9 0 48.0000-051-Outros Aux.Financ.a Pes.Físicca R$- 3.000,00 UNIDADE: 06-F.M.S 3.1.9.0.16.0000 -064-Outras Desp.Variáveis- Pes.Civil R$- 10.000,00 UNIDADE: 07-EDUCAÇÃO 4 4 9 0 52.0000-073-Equip. e Mat.Permanente R$- 91.000,00 UNIDADE: 09-SERV.MUNIC. 4 4.9.0.51.0000-107-Obras e Instalações R$- 170.000,00 4 4 9 0 52.0000-109-Equip.e Mat.Permanente R$- 1.000,00 3 3 9 0 30.0000-115-Material de consumo R$- 6.000,00 3.3.9.0.39.0000-117-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$- 29.000,00 UNIDADE: 10-AGRICULTURA 4 4 9 0 51.0000-119-Obras e Instalações R$- 11.000,00 3 3 9 0 39.0000-127-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurid. R$- 14.000,00 DECRETO N. 3.389 DE 12 DE JUNHO DE 2006. 2 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................... R$- 381.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos provenientes anulações parciais, das seguintes dotações orçamentárias: ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 01-GABINETE 3 3 9 0 30.0000-018-Material De Consumo R$ 20.000,00 UNIDADE: 03-FINANÇAS 4.6.9.0.71.0000-043-Principal da Dív. Contratual Resgatado R$- 20.000,00 3.3.5.0.43.0000-044-Subvenções Sociais R$- 20.000,00 UNIDADE: 06-F.M.S. 4.4.9.0.51.0000-058-Obras e Instalações R$- 30.000,00 3 3 5 0 43.0000-059-Sub.Sociais R$- 32.000,00 UNIDADE: 07-EDUCAÇÃO 3 3 9 0 30.0000-078-Material de Consumo R$- 20.000,00 3.3.9.0.39.0000-092-Outros Serv. Terc. Pes .Jurid R$- 10.000,00 UNIDADE: 09-SERV.MUNICIPAIS 4 4 9 0 51.000-107-Obras e Instalações R$- 100.000,00 UNIDADE: 10-AGRICULTURA 3.3.9.0.39.0000-127-Outros Serv.Terc.Pes.Jurid. R$- 14.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................... R$- 266.000,00 Artigo 3º - Para complemento do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos das Lei 2.264 de 09 de dezembro de 2005, artigo 5º, inciso III, no valor de 115.000,00(cento e quinze mil reais). Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO N. 3.389 DE 12 DE JUNHO DE 2006. 3 Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de junho de 2006 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado e, livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente