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← Parapuã (SP)

norma nº 3387/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3387 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaSUSPENDE GRATIFICAÇÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
native_id834

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DECRETO N.º 3.387, DE 29 DE MAIO DE 2006.
“SUSPENDE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS PELOS DECRETOS MUNICIPAIS 
N.º 3.322, DE 01/04/2005 E 3.354, DE 20/10/2005, QUE NOMEIAM MEMBROS DA 
COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
D E C R E TA
Artigo lº - Ficam suspensas as gratificações concedidas pelos Decretos 
Municipais n.ºs 3.322, de 01 de abril de 2005 e 3.354, de 20 de outubro de 2005 pelo 
período de 01 de junho de 2006 à 31 de agosto de 2006. 
Artigo 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições dos citados 
Decretos, devendo a partir de 01 de setembro de 2006, o retorno da concessão de 
gratificações novamente. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de maio de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
 Chefe de Seção de Expediente 

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