| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | SUSPENDE GRATIFICAÇÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR |
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DECRETO N.º 3.387, DE 29 DE MAIO DE 2006. “SUSPENDE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS PELOS DECRETOS MUNICIPAIS N.º 3.322, DE 01/04/2005 E 3.354, DE 20/10/2005, QUE NOMEIAM MEMBROS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, D E C R E TA Artigo lº - Ficam suspensas as gratificações concedidas pelos Decretos Municipais n.ºs 3.322, de 01 de abril de 2005 e 3.354, de 20 de outubro de 2005 pelo período de 01 de junho de 2006 à 31 de agosto de 2006. Artigo 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições dos citados Decretos, devendo a partir de 01 de setembro de 2006, o retorno da concessão de gratificações novamente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de maio de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente