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norma nº 3386/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3386 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaALTERA HORÁRIO SERVIDORES
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DECRETO N.º 3.386, DE 29 DE MAIO DE 2006.
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“DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRANSITÓRIAS A SEREM ADOTADAS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ALTERA HORÁRIO DAS ATIVIDADES 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que a situação financeira do nosso Município, ao exemplo dos demais, é da 
extrema gravidade, tendo em vista que as receitas arrecadadas estão se mostrando insuficientes 
para saldar as despesas de custeio necessárias para a manutenção dos serviços essenciais nas áreas 
da educação, saúde, habitação, saneamento básico e, principalmente, para saldar compromissos 
salariais e respectivos encargos dos servidores públicos; 
CONSIDERANDO, também, que o nosso município vem assumindo, ao longo dos últimos anos, 
encargos cada vez maiores, principalmente nas áreas de educação, saúde, saneamento básico, 
disponibilizando, cada vez mais, gama maior de serviços essenciais a comunidade, sem a 
correspondente contrapartida na partilha tributária; 
CONSIDERANDO que, a municipalidade de Parapuã recebeu ALERTA do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, em suas análises de relatórios e demonstrativos relativos ao 1º 
bimestre/2006, constatado desequilíbrio financeiro e tendo em vista a prerrogativa atribuída no 
artigo 59, § 1º da Lei Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000; 
CONSIDERANDO que, em face do acima discorrido ao município fica vedado o disposto no 
artigo 22, incisos I a V, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
CONSIDERANDO que, são necessárias medidas que visem ao mesmo tempo reduzir despesas e 
aumentar receitas para fins de enquadramentos futuros dentro dos limites legais, bem como 
cumprir compromissos assumidos; 
CONSIDERANDO que, vários municípios de nosso Estado tem adotado medidas drásticas para 
regularizar suas respectivas situações; 
CONSIDERANDO por fim que, em face do tudo aqui exposto estão sendo tomadas várias 
medidas administrativas, visando conter gastos, tais como controle mais efetivo em consumo de 
energia e água, telefonemas, combustíveis, podendo até suspender obras em curso e não início de 
novas, somente fazendo o estritamente necessário; 
DECRETO N.º 3.386, DE 29 DE MAIO DE 2006.
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DECRETA:
Artigo 1º - A partir do dia 1º de junho de 2006, a municipalidade adotará as 
seguintes providências, visando evitar o desequilíbrio das contas públicas: 
a) proibição de contratação de horas-extras, sendo que, caso haja necessidade das mesmas, 
deverão ser submetidas ao Prefeito Municipal para análise; 
b) redução de gastos com combustíveis, devendo todas as chaves serem entregues ao Prefeito 
Municipal ou pessoa por ele indicado que analisará a necessidade e conveniência de 
eventual viagem e/ou serviço, com exceção das ambulâncias municipais que serão 
controladas pelo setor competente; 
c) no período da manhã de cada dia, os servidores deverão comunicar ao Chefe de Gabinete 
eventual viagem que terão que fazer à cidades vizinhas para que o mesmo ordene os 
trajetos; 
d) redução de gastos com telefone, fornecimento água e energia elétrica, devendo haver 
controle mais efetivo sobre tais gastos; 
e) diminuição de atendimento ao público passando a vigorar da seguinte forma: 
1 – paço municipal e dependências, Museu e Biblioteca Pública Municipal e PROCON – das 
7h00 às 13h00; 
2 – almoxarifado municipal – das 7h00 às 13h00; 
3 – centro de saúde e PSF– das 7h00 às 15h00 com intervalo de 1h00 de almoço/descanso 
sendo alternado e intercalado entre os funcionários; 
f) redução de despesas de viagens e cursos; 
g) reprogramação financeira; 
h) maior agilidade na cobrança da divida ativa devendo os setores competentes reverem e 
melhorarem suas estratégias de arrecadação; 
i) manutenção em caráter apenas de urgência nas estradas vicinais municipais; 
j) por tempo indeterminado, deixar de prover cargos públicos, salvo exceções que serão 
analisadas pelo Prefeito Municipal. 
Artigo 2º - Além das medidas adotadas descritas no artigo anterior, outras 
poderão ser implementadas a bem do serviço público, sempre que necessário e até que a situação 
enunciada nos considerandos se regularize. 
Artigo 3º - Caso as medidas não sejam suficientes, outras serão tomadas com 
maior rigor, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando a garantia do atendimento a 
população. 
Parágrafo único – Na medida em que forem se normalizando as situações 
enumeradas nos considerandos deste Decreto os setores que tiveram seus horários de expediente 
reduzidos voltarão ao atendimento normal. 
DECRETO N.º 3.386, DE 29 DE MAIO DE 2006.
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Artigo 4º - O novo horário de expediente está sendo implantado em caráter 
emergencial, excepcional e experimental, podendo a qualquer momento ser revisto, alterado ou 
modificado, a critério da administração, sempre levando em consideração o interesse público. 
Parágrafo Primeiro – todos os responsáveis pelos setores da administração 
municipal, deverão, futuramente, disciplinar o horário de serviço, objetivando a compensação dos 
horários eventualmente não laborados. 
Parágrafo Segundo – os servidores lotados em órgãos não descritos neste 
Decreto deverão obedecer aos horários normais dos mesmos, bem como a escala de vigias, 
zeladores, motoristas, deverá será organizada pelo setor pessoal ou pelo chefe imediato. 
Parágrafo Terceiro – os servidores e funcionários que realizam serviços 
externos e estão vinculados aos setores enumerados no artigo 1º, deverão obedecer às 
ordens/jornadas das respectivas chefias, cumprindo horário normal. 
Artigo 5º - Sempre que necessário, o executivo e os responsáveis pelos setores
poderão convocar os servidores para prestação de serviços em horários diferentes do estabelecido 
neste Decreto sempre que preciso for, visando o bom desenvolvimento do serviço público 
municipal. 
Artigo 6º - Tão logo seja normalizado o equilíbrio financeiro do município, 
arrecadação e despesa, o horário de funcionamento de todos os servidores e setores, voltará 
imediatamente à normalidade. 
Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, vigendo por 90 (noventa) dias e podendo ser prorrogado por igual 
período. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de maio de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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