| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3386 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | ALTERA HORÁRIO SERVIDORES |
| native_id | 835 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
DECRETO N.º 3.386, DE 29 DE MAIO DE 2006. 1 “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRANSITÓRIAS A SEREM ADOTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ALTERA HORÁRIO DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a situação financeira do nosso Município, ao exemplo dos demais, é da extrema gravidade, tendo em vista que as receitas arrecadadas estão se mostrando insuficientes para saldar as despesas de custeio necessárias para a manutenção dos serviços essenciais nas áreas da educação, saúde, habitação, saneamento básico e, principalmente, para saldar compromissos salariais e respectivos encargos dos servidores públicos; CONSIDERANDO, também, que o nosso município vem assumindo, ao longo dos últimos anos, encargos cada vez maiores, principalmente nas áreas de educação, saúde, saneamento básico, disponibilizando, cada vez mais, gama maior de serviços essenciais a comunidade, sem a correspondente contrapartida na partilha tributária; CONSIDERANDO que, a municipalidade de Parapuã recebeu ALERTA do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em suas análises de relatórios e demonstrativos relativos ao 1º bimestre/2006, constatado desequilíbrio financeiro e tendo em vista a prerrogativa atribuída no artigo 59, § 1º da Lei Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000; CONSIDERANDO que, em face do acima discorrido ao município fica vedado o disposto no artigo 22, incisos I a V, da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO que, são necessárias medidas que visem ao mesmo tempo reduzir despesas e aumentar receitas para fins de enquadramentos futuros dentro dos limites legais, bem como cumprir compromissos assumidos; CONSIDERANDO que, vários municípios de nosso Estado tem adotado medidas drásticas para regularizar suas respectivas situações; CONSIDERANDO por fim que, em face do tudo aqui exposto estão sendo tomadas várias medidas administrativas, visando conter gastos, tais como controle mais efetivo em consumo de energia e água, telefonemas, combustíveis, podendo até suspender obras em curso e não início de novas, somente fazendo o estritamente necessário; DECRETO N.º 3.386, DE 29 DE MAIO DE 2006. 2 DECRETA: Artigo 1º - A partir do dia 1º de junho de 2006, a municipalidade adotará as seguintes providências, visando evitar o desequilíbrio das contas públicas: a) proibição de contratação de horas-extras, sendo que, caso haja necessidade das mesmas, deverão ser submetidas ao Prefeito Municipal para análise; b) redução de gastos com combustíveis, devendo todas as chaves serem entregues ao Prefeito Municipal ou pessoa por ele indicado que analisará a necessidade e conveniência de eventual viagem e/ou serviço, com exceção das ambulâncias municipais que serão controladas pelo setor competente; c) no período da manhã de cada dia, os servidores deverão comunicar ao Chefe de Gabinete eventual viagem que terão que fazer à cidades vizinhas para que o mesmo ordene os trajetos; d) redução de gastos com telefone, fornecimento água e energia elétrica, devendo haver controle mais efetivo sobre tais gastos; e) diminuição de atendimento ao público passando a vigorar da seguinte forma: 1 – paço municipal e dependências, Museu e Biblioteca Pública Municipal e PROCON – das 7h00 às 13h00; 2 – almoxarifado municipal – das 7h00 às 13h00; 3 – centro de saúde e PSF– das 7h00 às 15h00 com intervalo de 1h00 de almoço/descanso sendo alternado e intercalado entre os funcionários; f) redução de despesas de viagens e cursos; g) reprogramação financeira; h) maior agilidade na cobrança da divida ativa devendo os setores competentes reverem e melhorarem suas estratégias de arrecadação; i) manutenção em caráter apenas de urgência nas estradas vicinais municipais; j) por tempo indeterminado, deixar de prover cargos públicos, salvo exceções que serão analisadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 2º - Além das medidas adotadas descritas no artigo anterior, outras poderão ser implementadas a bem do serviço público, sempre que necessário e até que a situação enunciada nos considerandos se regularize. Artigo 3º - Caso as medidas não sejam suficientes, outras serão tomadas com maior rigor, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando a garantia do atendimento a população. Parágrafo único – Na medida em que forem se normalizando as situações enumeradas nos considerandos deste Decreto os setores que tiveram seus horários de expediente reduzidos voltarão ao atendimento normal. DECRETO N.º 3.386, DE 29 DE MAIO DE 2006. 3 Artigo 4º - O novo horário de expediente está sendo implantado em caráter emergencial, excepcional e experimental, podendo a qualquer momento ser revisto, alterado ou modificado, a critério da administração, sempre levando em consideração o interesse público. Parágrafo Primeiro – todos os responsáveis pelos setores da administração municipal, deverão, futuramente, disciplinar o horário de serviço, objetivando a compensação dos horários eventualmente não laborados. Parágrafo Segundo – os servidores lotados em órgãos não descritos neste Decreto deverão obedecer aos horários normais dos mesmos, bem como a escala de vigias, zeladores, motoristas, deverá será organizada pelo setor pessoal ou pelo chefe imediato. Parágrafo Terceiro – os servidores e funcionários que realizam serviços externos e estão vinculados aos setores enumerados no artigo 1º, deverão obedecer às ordens/jornadas das respectivas chefias, cumprindo horário normal. Artigo 5º - Sempre que necessário, o executivo e os responsáveis pelos setores poderão convocar os servidores para prestação de serviços em horários diferentes do estabelecido neste Decreto sempre que preciso for, visando o bom desenvolvimento do serviço público municipal. Artigo 6º - Tão logo seja normalizado o equilíbrio financeiro do município, arrecadação e despesa, o horário de funcionamento de todos os servidores e setores, voltará imediatamente à normalidade. Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, vigendo por 90 (noventa) dias e podendo ser prorrogado por igual período. Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de maio de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente