norma nº 2799/2014

LEI N.º 2.799, DE 10 DE ABRIL DE 2014. 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.529, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal n. 2.529, de 10 de Dezembro de 
2.009, passa a ter a seguinte redação: 
“Artigo 3º - A partir de 2011 e anualmente o valor de que trata o artigo 
anterior, será reajustado de acordo com os índices do IPC/FIPE, ou outro que o venha a 
substituir”. 
Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº
2.529, de 10 de dezembro de 2009. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de abril de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento