norma nº 2796/2014

LEI N.º 2.796, DE 25 DE MARÇO DE 2014. 
“TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica transformada em área urbana o imóvel rural, com as seguintes 
medidas e confrontações: “Um imóvel rural, com a área de 4,75,10 hectares de terras, denominado 
“Chácara Nossa Senhora Aparecida”, situada no distrito e município de Parapuã, desta Comarca 
de Osvaldo Cruz, contendo 5.200 cafeeiras, mais ou menos, uma casa de tijolos, uma garagem de 
madeiras, uma tulha de madeiras, todas cobertas com telhas, dois terrenos ladrilhados e outras 
pequenas benfeitorias, confrontando-se na cabeceira com o João Munhoz, por um lado com 
Vicente Casimiro Morales, por outro lado com Júlio de tal e Elpídio Bianconi e nos fundos com 
José Soatto e outros, INCRA 615.161.006.238, área total 4,7 módulo, 25,0 número de módulos 
0,19”. Matrícula no CRI de Osvaldo Cruz sob o nº 2164, livro nº 02. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA￾Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terras de que 
trata a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã, Estado de São Paulo. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 25 de março de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento