| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 84 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
| é: MUNICÍPIO DE PARAPUA ças apua ú LEIN. 2.936, DE 19 DE ABRIL DE 2017. “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de criação e extinção de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA é PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica criado o cargo de provimento efetivo que passa a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, que trata a Lei Municipal nº 2.402/2008, a ser regido pela Lei Municipal nº 1.747/1993, que “dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã”, conforme segue: . a Denominação do Jornada de Trabalho Diária/ | Quantidade de Cargo Semanal/Mensal * Cargos | Controlador Interno 08/40/200 | Vencimento (R$) $ 1º- Requisitos pará preenchimento do cargo: Formação em nível superior, conhecimento básico de informática e da legislação inerente à sua área de atuação. $ 2º- São atribuições do cargo de Controlador Interno: j I- Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle; II — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; II — Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; “ IV - Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução orçamentária, financeira e patrimonial; s ; v — Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br 9 EA £ | LU) MUNICÍPIO DE PARAPUA pu LEI N.º 2.936, DE 19 DE ABRIL DE 2017. VI — Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, nas Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas á conta de- recursos otiundos dos Orçamentos Fiscais e Investimentos; E : VII — Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; - ; VIII — Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente; à IX — Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3 X - Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; XI — Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; , XII — Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; XII — Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária; XIV — Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; XV -— Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; XVI - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno; XVII — Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; : XVIII — Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades; XIX — Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br ) EA En e MUNICÍPIO DE PARAPUA SuDEç anus LEIN.' 2.936, DE 19 DE ABRIL DE 2017. XX — Revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas Especiais instaurados pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Diretas e Indiretas, determinadas pelo Tribunal de Constas do Estado; XXI — Representar ao TCESP, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as -- irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; : XXI — Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração; XXIII — Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle Interno. - Artigo 2º- Até o provimento do cargo ora criado, mediante a realização de concurso público, poderá a Administração Municipal manter o funcionário atualmente designado como Controlador Interno, pagando-se a diferença de vencimentos do seu cargo de origem e do cargo para qual está designado, caso ela exista. Artigo 3º- Fica criado o cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, que passa a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã que trata a Lei Municipal nº 2.402/2008, a serem regidos pela Lei Municipal nº 1.747/1993 que “dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã”, conforme segue: E ; DENOMINAÇÃO DO Jornada de Trabalho Quantidade de | Vencimento CARGO Diária/Semanal/Mensal R$ Assessor Jurídico . 06/30/150 2.360,33 Requisitos da Função: Formação superior em Direito ou em Ciências Jurídicas e Sociais, registro profissional na OAB, estar em dia com suas obrigações no citado órgão, conhecimento e prática de informática e da legislação que envolve o departamento de trabalho. Descrição das Atividades: Orientação jurídica ao gabinete e demais departamentos da municipalidade; promove a execução do controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal; elaboração da defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da Administração Pública; atuação junto aos Fóruns e Tribunais para análise dos processos, comparecimento em audiências que envolvam o Município, | orientações técnicas sobre Leis e Decretos que envolvam a Administração Pública em |. geral, elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, | elaboração de pareceres jurídicos fundamentados que envolvam a Administração Pública em geral, arrazoados, entre outros: feitos judiciais e extrajudiciais que. se fizerem necessários. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br MUNICÍPIO DE PARAPUÁ vos ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 todas BA Ade: 2077/2020 LEI N. 2.936, DE 19 DE ABRIL DE 2017. q Artigo 4º- Fica extinto o cargo Diretor do Departamento Municipal de Feitos e Atos Jurídicos — Nível I, criado pela Lei Municipal nº 2.933, de 21 de março de 2017. Artigo 5º- O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 será considerado nas peças contábeis e em rubricas propio da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em e abril de 2017. . GILMAR IN MARTINS Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data pesos Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQDterra.com.br