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norma nº 2936/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2936 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEIN. 2.936, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de
criação e extinção de cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, e dá outras providências.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA é PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica criado o cargo de provimento efetivo que passa a integrar o
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, que trata a Lei Municipal nº
2.402/2008, a ser regido pela Lei Municipal nº 1.747/1993, que “dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã”, conforme segue: . a
Denominação do Jornada de Trabalho Diária/ | Quantidade de
Cargo Semanal/Mensal * Cargos
| Controlador Interno 08/40/200 |
Vencimento
(R$)
$ 1º- Requisitos pará preenchimento do cargo: Formação em nível superior,
conhecimento básico de informática e da legislação inerente à sua área de atuação.
$ 2º- São atribuições do cargo de Controlador Interno: j
I- Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração
operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de
controle;
II — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado,
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás equipes
técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e
apresentação dos recursos;
II — Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e
externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os
mesmos;
“ IV - Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução orçamentária,
financeira e patrimonial; s ;
v — Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles;
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
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MUNICÍPIO DE PARAPUA
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LEI N.º 2.936, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
VI — Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano
Plurianual, nas Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações
descentralizadas executadas á conta de- recursos otiundos dos Orçamentos Fiscais e
Investimentos; E :
VII — Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado; - ;
VIII — Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Ente; à
IX — Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total
com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal; 3
X - Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites;
XI — Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; ,
XII — Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos;
XII — Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
XIV — Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento
e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XV -— Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados
em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVI - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalisticas
do Sistema de Controle Interno;
XVII — Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de
proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; :
XVIII — Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
XIX — Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos
que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou
valores públicos;
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LEIN.' 2.936, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
XX — Revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas Especiais
instaurados pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Diretas e Indiretas,
determinadas pelo Tribunal de Constas do Estado;
XXI — Representar ao TCESP, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
-- irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; :
XXI — Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
XXIII — Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
Controle Interno.
- Artigo 2º- Até o provimento do cargo ora criado, mediante a realização de
concurso público, poderá a Administração Municipal manter o funcionário atualmente
designado como Controlador Interno, pagando-se a diferença de vencimentos do seu cargo
de origem e do cargo para qual está designado, caso ela exista.
Artigo 3º- Fica criado o cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração,
que passa a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã que trata a
Lei Municipal nº 2.402/2008, a serem regidos pela Lei Municipal nº 1.747/1993 que
“dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã”, conforme
segue: E ;
DENOMINAÇÃO DO Jornada de Trabalho Quantidade de | Vencimento
CARGO Diária/Semanal/Mensal R$
Assessor Jurídico . 06/30/150 2.360,33
Requisitos da Função: Formação superior em Direito ou em Ciências Jurídicas e
Sociais, registro profissional na OAB, estar em dia com suas obrigações no citado
órgão, conhecimento e prática de informática e da legislação que envolve o
departamento de trabalho.
Descrição das Atividades: Orientação jurídica ao gabinete e demais departamentos da
municipalidade; promove a execução do controle da legalidade dos atos da
Administração Pública Municipal; elaboração da defesa judicial e extrajudicial dos
interesses e direitos da Administração Pública; atuação junto aos Fóruns e Tribunais
para análise dos processos, comparecimento em audiências que envolvam o Município, |
orientações técnicas sobre Leis e Decretos que envolvam a Administração Pública em |.
geral, elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos,
| elaboração de pareceres jurídicos fundamentados que envolvam a Administração
Pública em geral, arrazoados, entre outros: feitos judiciais e extrajudiciais que. se
fizerem necessários.
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MUNICÍPIO DE PARAPUÁ vos
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
todas BA Ade: 2077/2020
LEI N. 2.936, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
q Artigo 4º- Fica extinto o cargo Diretor do Departamento Municipal de Feitos e
Atos Jurídicos — Nível I, criado pela Lei Municipal nº 2.933, de 21 de março de 2017.
Artigo 5º- O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 será considerado nas peças contábeis e em rubricas propio da
Prefeitura Municipal de Parapuã.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em e abril de 2017. .
GILMAR IN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data pesos
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