norma nº 2794/2014

LEI N.º 2.794, DE 25 DE MARÇO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO E FORNECIMENTO DE MATERIAL 
GRÁFICO PARA DIVULGAÇÃO, PREMIAÇÃO E PROMOÇÃO DO DIA DAS MÃES DA 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ – ACIP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer material 
gráfico, para divulgação, premiação e promoção do Dia das Mães da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL 
E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ – ACIP. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária assim discriminada: 
Código: 0000017 
Órgão: 02 - Executivo 
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito e Dependências 
Dotação: 02.01.0004.0122.0002.2.031.33903900000 – Outros Serviços de 
Terceiro – Pessoa Jurídica 
Artigo 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se 
necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 25 de março de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento