norma nº 2791/2014

LEI N.º 2.791, DE 11 DE MARÇO DE 2014. 
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO 
DE ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL, PARA USO DA ASSOCIAÇÃO DOS 
AGENTES AMBIENTAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COLETA DE 
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARAPUÃ - COMARP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar e a efetuar 
o pagamento de aluguel mensal de imóvel até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), 
corrigindo-se na forma da lei, pelo prazo de um (01) ano, podendo ser prorrogado por mais 
um (01) ano a critério do Poder Executivo Municipal, para ceder à ASSOCIAÇÃO DOS 
AGENTES AMBIENTAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COLETA DE 
MATERIAIS RECICLAVEIS DE PARAPUÃ - COMARP, CNPJ nº 14.539.297/0001-
72, estabelecida na Rua Curitiba, nº 791, em Parapuã/SP. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária assim discriminada: 
Código: 0000016 
Órgão: 02 EXECUTIVO 
Unidade: 01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
Dotação: 02.01.0004.0122.0002.2.031.33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; 
LEI N.º 2.791, DE 11 DE MARÇO DE 2014. 
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Artigo 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, 
se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 11 de março de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento