| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3385 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | INTERDIÇÃO PONTE RIO DO PEIXE |
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DECRETO Nº 3.385, DE 23 DE MAIO DE 2006. 1 “DETERMINA A INTERDIÇÃO DA PONTE EXISTENTE SOBRE O RIO DO PEIXE, ESTRADA PRP-194, NO TRECHO QUE FAZ A LIGAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PARAPUÃ E RANCHARIA / SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o parecer apresentado pelo setor técnico do DER/SP, dando conta de que a ponte existente sobre o Rio do Peixe, no trecho que faz a ligação entre os Municípios de Parapuã e Rancharia/SP, estrada PRP-194 encontra-se danificado, colocando em risco os veículos que ali trafegam; CONSIDERANDO que é dever do Município zelar pela integridade das pessoas, adotando todas as medidas necessárias à proteção da comunidade local; e, CONSIDERANDO que a trafegabilidade de veículos no local pode colocar em risco a incolumidade pública, conforme parecer emitido por órgão técnico do DER/SP; DECRETA Artigo 1º - Fica interditada a ponte, com plataforma de madeira, existente sobre o Rio do Peixe, em trecho da PRP-194, onde faz a ligação entre os Municípios de Parapuã e Rancharia/SP. Artigo 2º - Por medida de segurança e como conseqüência da interdição determinada, fica proibido o tráfego de veículos sobre a ponte em questão, até que o local seja considerado tecnicamente seguro. DECRETO Nº 3.385, DE 23 DE MAIO DE 2006. 2 Artigo 3º - Determino a instalação de sinalização do local e adjacências, dando ampla divulgação quanto à proibição de trânsito de veículos sobre a ponte. Artigo 4º- Determino sejam adotadas as providências cabíveis, no sentido de restaurar o local, devolvendo-lhe o tráfego normal de veículos, observados o limite máximo de peso tolerável para o local, bem como a competência do Município de Rancharia/SP e do Estado de São Paulo. Artigo 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de março de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente