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← Parapuã (SP)

norma nº 3384/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3384 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaPONTO FACULTATIVO COMÉRCIO
native_id846

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO Nº 3.384, DE 10 DE MAIO DE 2006.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio local, o funcionamento no dia 
12/05/2006 (sexta-feira), das 8h00 às 18h00 e das 20h00 às 22h00 e no dia 13/05/2006
(sábado), das 8h00 às 16h00, desde que seja respeitada normas legais pertinentes ao 
Direito do Trabalho, atendendo solicitação da ACIP - Associação Comercial e Industrial 
de Parapuã. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de maio de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente

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