| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3384 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | PONTO FACULTATIVO COMÉRCIO |
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DECRETO Nº 3.384, DE 10 DE MAIO DE 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio local, o funcionamento no dia 12/05/2006 (sexta-feira), das 8h00 às 18h00 e das 20h00 às 22h00 e no dia 13/05/2006 (sábado), das 8h00 às 16h00, desde que seja respeitada normas legais pertinentes ao Direito do Trabalho, atendendo solicitação da ACIP - Associação Comercial e Industrial de Parapuã. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de maio de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente